TJBA 11/01/2023 -Pág. 479 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.252 - Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023
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Advogado(s):
DECISÃO
Cuidam os autos de recurso especial interposto por ROSENILTON DA SILVA SOUZA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea
a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal deste Tribunal
de Justiça, que deu provimento ao apelo Ministerial.
Alega, em suma, violação ao art. 386, inciso VII, do CPP.
O recorrido não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.
Da leitura detida do in folio, vislumbra-se inviável exercer um juízo prévio de admissibilidade positivo do apelo nobre em
testilha, haja vista a salutar aplicação do verbete sumular nº 7, da Corte Infraconstitucional, cuja redação leciona que “A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” A pretensão veiculada nas razões da irresignação
excepcional, diz respeito à insuficiência de provas aptas para embasar o édito condenatório. Nesse sentido, mostra-se
salutar trazer à baila excerto de julgado relativo ao assunto em debate, senão vejamos:
“I - Dissentir do Tribunal a quo, quanto à autoria e à materialidade do delito, sob alegação de insuficiência de provas,
demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento inadmissível na instância especial, haja
vista o óbice da Súmula 7/STJ.[...] AgRg no REsp 1620802/PI, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª T., j. 17/05/2018, DJe 25/05/2018).
Ante o exposto, inadmito o recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
0518112-88.2013.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Edla Dias Castro Serravale
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelante: Celia Regina Pereira Da Rocha
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelante: Silvio Antonio Borges Da Silva
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelante: Maria Das Neves Paiva De Andrade
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelante: Luciene Nogueira Lima E Machado
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelante: Jose Carlos Bittencourt Guimarães
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelante: Edileusa Ramos Dos Santos Souza
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelante: Barbara Araujo Santana Alves Montes
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelante: Ailton Rodrigues Moutinho
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelante: Valdinete Maria Almeida
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelado: Edla Dias Castro Serravale
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelado: Ailton Rodrigues Moutinho
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)