TJBA 09/02/2023 -Pág. 383 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023
Cad 4/ Página 383
Jurisdição: Chorrochó
Autor: J. S. D. S.
Advogado: Maria Cristiane Santos Dias (OAB:BA46490)
Reu: J. P. M.
Advogado: Mailson Dos Santos Torres Novaes (OAB:PE37616)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ
________________________________________
Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000032-84.2017.8.05.0056
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ
AUTOR: JILVANI SANTOS DA SILVA
Advogado(s): MARIA CRISTIANE SANTOS DIAS (OAB:BA46490)
REU: JOSE PEREIRA MAIA
Advogado(s): MAILSON DOS SANTOS TORRES NOVAES (OAB:PE37616)
SENTENÇA
Vistos.
E.V.S.M, brasileira, menor, representada por sua genitora JILVANI SANTOS DA SILVA, devidamente qualificada nos autos e através de
advogado legalmente constituído, ingressou com a presente Ação de Alimentos nos termos da exordial, em face de JOSÉ PEREIRA
MAIA.
As partes chegaram a acordo (ID 351948196), pugnando pela homologação para que surta os devidos efeitos.
Instado a se manifestar, o Ministério Público concordou com a homologação do acordo ajustado entre as partes (ID 355892434)
Dessa forma, alternativa não resta senão homologar a avença ocorrida nos seguintes termos:
1) O requerido pagará a quantia de R$ 242,40 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), o que corresponde ao percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, via depósito em conta bancária
(Agência: 3630-7, conta-corrente n° 0006708-3, Banco Bradesco), em nome da genitora da menor;
2) As partes se declaram pobres na forma da lei, tendo em vista não terem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, razão pela qual requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO E DECLARO, POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos,
EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 487, inciso III, ‘’b’’, do Código de Processo
Civil.
Sem custas processuais e honorários, face a gratuidade da justiça deferida à autora em ID 5663270. Defiro a gratuidade ao requerido.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Cumpridas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
CHORROCHÓ/BA, 2 de fevereiro de 2023.
MATEUS DE SANTANA MENEZES
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ
INTIMAÇÃO
8000032-84.2017.8.05.0056 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Chorrochó
Autor: J. S. D. S.
Advogado: Maria Cristiane Santos Dias (OAB:BA46490)
Reu: J. P. M.
Advogado: Mailson Dos Santos Torres Novaes (OAB:PE37616)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ
________________________________________
Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000032-84.2017.8.05.0056
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ
AUTOR: JILVANI SANTOS DA SILVA
Advogado(s): MARIA CRISTIANE SANTOS DIAS (OAB:BA46490)
REU: JOSE PEREIRA MAIA
Advogado(s): MAILSON DOS SANTOS TORRES NOVAES (OAB:PE37616)
SENTENÇA
Vistos.