TJCE 09/09/2019 -Pág. 71 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano X - Edição 2220
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SITUAÇÕES DECORRENTES DE ALTERAÇÃO PERFECTIBILIZADA PELA LEI Nº 9.249/2007, A QUAL IMPLEMENTOU
O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCR) NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.3. DESTARTE, CITADA NORMA
QUE INSTITUIU O PCCR CONSTITUI ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS A ENSEJAR A PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DO DIREITO, PORQUANTO MODIFICOU SITUAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR, CONSISTINDO A PRETENSÃO DE
REENQUADRAMENTO A MATERIALIZAÇÃO DE SUPOSTA LESÃO A DIREITO DOS AUTORES/APELANTES, DE SORTE
QUE, COMO A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 9.249/2007 SE DEU EM 12.07.2007, TENDO OS AUTORES AJUIZADO A DEMANDA
EM 31.08.2012, RESTA FORÇOSO RECONHECER A OCORRÊNCIA DO LUSTRO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DO DIREITO.4. PRELIMINAR ACOLHIDA, A FIM DE EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, À LUZ
DO DISPOSTO NO ART. 487, II, DO CPC.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª
CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER POR UNANIMIDADE, DO
APELO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO E ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AGUIDA
PELO MUNICÍPIO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DESTA RELATORA.
PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVARELATORA
0166310-97.2013.8.06.0001 - Apelação. Apelante: Solange Maria Lôbo da Silva. Advogado: Fabiana Lima Sampaio (OAB:
33345/CE). Apelado: Municipio de Fortaleza. Proc. Municipio: Martonio Mont’alverne Barreto Lima (OAB: 6840/CE). Procuradora:
Procuradoria do Município de Fortaleza. Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Acolheram a preliminar, para, no mérito,
negar provimento ao recurso conforme acórdão lavrado - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR
PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. REENQUADRAMENTO. PCCR. LEI Nº 9.249/2007. ATO DE EFEITO CONCRETO.
PRESCRIÇÃO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. PRELIMINAR
ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. NO CASO
VERTENTE BUSCAM OS RECORRENTES REENQUADRAMENTO DE SUAS SITUAÇÕES DECORRENTES DE ALTERAÇÃO
PERFECTIBILIZADA PELA LEI Nº 9.249/2007, A QUAL IMPLEMENTOU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS
(PCCR) NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.2. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, SUSTENTA O ENTE MUNICIPAL RECORRIDO,
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE O PCCR DA EDUCAÇÃO FOI
IMPLEMENTADO PELA LEI Nº 9.249/2007, CUJA VIGÊNCIA OCORREU A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, ISTO É, 12.07.2007,
SENDO A DEMANDA PROPOSTA SOMENTE EM 31.08.2012, OPERANDO-SE, DEFENDE, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
A QUE ALUDE ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932.3. CITADA NORMA QUE INSTITUIU O PCCR CONSTITUI ATO
NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS A ENSEJAR A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, PORQUANTO MODIFICOU
SITUAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR, CONSISTINDO A PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO A MATERIALIZAÇÃO DE
SUPOSTA LESÃO A DIREITO DOS AUTORES/APELANTES, DE SORTE QUE, COMO A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 9.249/2007
SE DEU EM 12.07.2007, TENDO OS AUTORES AJUIZADO A DEMANDA EM 31.08.2012, RESTA FORÇOSO RECONHECER
A OCORRÊNCIA DO LUSTRO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.4. PRELIMINAR ACOLHIDA, A FIM DE
EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 487, II, DO CPC.ACÓRDÃO: VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO APELO PARA DESPROVÊ-LO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DO DIREITO, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2019.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE
MOURA SILVARELATORA
0181698-64.2018.8.06.0001 - Apelação. Apelante: Município de Fortaleza. Procuradora: Procuradoria do Município de
Fortaleza. Apelada: Ânelly da Silva Ribeiro. Repr. Legal: Anadierge Temoteo da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do
Estado do Ceará (OAB: CE). Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito,
negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AO FORNECIMENTO
DE CADEIRA DE RODAS À AUTORA. HONORÁRIOS ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) EM
FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL QUANTOS ÀS VERBAS
HONORÁRIAS. DEMANDA ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE, DESPROVIDA DE PROVEITO ECONÔMICO. APRECIAÇÃO
EQUITATIVA PARA VALORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §8º, CPC/2015. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO
NA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.A C O R D A A TURMA JULGADORA DA SEGUNDA
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO
CÍVEL PARA DESPROVÊ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORAFORTALEZA, 28 DE
AGOSTO DE 2019FRANCISCO GLADYSON PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORTEREZE NEUMANN DUARTE
CHAVESRELATORA
0509716-66.2011.8.06.0001 - Apelação. Apte/Apdo: Companhia Energética do Ceará - COELCE. Advogado: Antônio
Cleto Gomes (OAB: 5864/CE). Apelado: Município de Caucaia. Procª. Munic.: Fernanda de Mesquita Teles E Zicari Di Monte
(OAB: 11599/CE). Procurador: Procuradoria do Município de Caucaia. Apte/Apdo: Maria Jose Brito de Freitas. Advogado:
Manoel Mateus Junior (OAB: 17180/CE). Advogado: Amaurilo de Sousa Holanda (OAB: 13113/CE). Relator(a): TEREZE
NEUMANN DUARTE CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado.
- por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
AUTORA VÍTIMA DE CHOQUE POR FIOS DE ENERGIA ELÉTRICA EM VIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COELCE.
SENTENÇA PROCEDENTE CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÕES DE
AMBAS AS PARTES REQUERENDO ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. VALOR CONDIZENTE COM CASOS
ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.ACORDÃOA C O R D A A TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR
DECISÃO UNÂNIME, EM CONHECER AS APELAÇÕES CÍVEIS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO
DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2019.FRANCISCO GLADYSON PONTESPRESIDENTE
DO ÓRGÃO JULGADORTEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRELATORA
0615579-94.2000.8.06.0001 - Apelação. Apelante: Município de Sobral. Procurador: Procuradoria do Município de Sobral.
Apelada: Elisa de Aguiar Taboza. Advogado: Andre Luiz Magalhaes (OAB: 14820/CE). Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA
SILVA. Diante do exposto, CONHEÇO da apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença adversada em todos
os seus termos. - PROCESSO: 0615579-94.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MUNICÍPIO DE SOBRALAPELADA:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º