TJCE 28/06/2022 -Pág. 137 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XIII - Edição 2873
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CONSIDERADO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE PARA CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.6. ASSIM,
NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA CONCEDER AO AUTOR O DIREITO DE INCORPORAR
EM SUA REMUNERAÇÃO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, NA ORDEM DE 1% POR ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO.
NÃO SE ESTÁ AQUI APLICANDO EFEITO RETROATIVO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, MAS APENAS GARANTINDO
QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 388/2018, O APELANTE POSSUI DIREITO DE PERCEBER
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, TOMANDO POR BASE O TEMPO EM QUE ESTEVE NO EXERCÍCIO DO CARGO
PÚBLICO, SEJA ESTE TEMPO REGIDO OU PELO REGIME ESTATUTÁRIO OU PELO REGIME CELETISTA.7. ADEMAIS,
HÁ DE SER OBSERVADO O LAPSO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DEVIDAS A TÍTULO DE QUINQUÊNIO
EM FAVOR DO AUTOR, DEVENDO A EDILIDADE ADIMPLIR APENAS AQUELAS QUE ANTECEDEM OS CINCO ANOS DA
PROPOSITURA DO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932 E SÚMULA Nº 85, DO STJ.8. EM RELAÇÃO
AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DEVE-SE TER EM MENTE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EG. STJ POR OCASIÃO DO
JULGAMENTO DO RESP 1.495.146- MG (TEMA 905). EM CASOS QUE TAIS, MISTER QUE SOBRE OS VALORES DEVIDOS
INCIDA JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA A
PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, E CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA COM
BASE NO IPCA-E, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA.- APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.- SENTENÇA
REFORMADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 005049855.2020.8.06.0035, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO INTERPOSTO,
PARA DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS
DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 20 DE JUNHO DE 2022DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO
VALERELATORA
0050501-84.2021.8.06.0096Apelação Cível. Apelante: Município de Ipueiras. Procurador: Procuradoria Geral do
Município de Ipueiras. Apelada: Maria das Conceição Araújo Costa. Advogado: Vitor Manoel Chaves Sampaio (OAB: 23564/
CE). Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALEConheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento
conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SUCESSIVOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DECRETADA. CONTRATOS NULOS,
DELES NÃO DECORRENDO EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, RESSALVADO O RECOLHIMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA E
SALDOS DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DOS TEMAS 551 E 916, DO STF. ALTERAÇÃO
DE ENTENDIMENTO DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA
JULGADORA. PRINCÍPIO DO COLEGIALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.
APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. TRATAM OS AUTOS DE
APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE DECIDIU PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS,
RECONHECENDO A NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES.2. NO
PRESENTE CASO, É INCONTROVERSO QUE AS PARTES CELEBRARAM ENTRE SI SUCESSIVOS CONTRATOS POR
PRAZO DETERMINADO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES QUE SÃO ORDINÁRIAS E PERMANENTES NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NÃO HÁ, POIS, QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DE INTERESSE
PÚBLICO EXCEPCIONAL, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TAL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR
MANIFESTA VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO (CF/88, ART. 37, II).3. SENDO IRREGULAR A CONTRATAÇÃO,
ESTE ÓRGÃO JULGADOR, APÓS SEVERAS DISCUSSÕES E EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO, MODIFICOU O
ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO, PASSANDO, DORAVANTE, A DECIDIR QUE AS VERBAS DEVIDAS SÃO OS SALDOS
SALARIAIS, SE EXISTENTES, E OS DEPÓSITOS DO FGTS, CASO REQUERIDOS, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL
DESTA JULGADORA.4. OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVERÃO OBSERVAR O TEMA 905
DO STJ.5. NÃO SENDO LÍQUIDA A CONDENAÇÃO, A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS SOMENTE DEVERÁ OCORRER, A POSTERIORI, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO DECISUM, A TEOR DO
QUE PRECONIZA O ART. 85, § 4º, INCISO II DO CPC.- APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA- SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO
CÍVEL Nº 0050501-84.2021.8.06.0096, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3ª CÂMARA DE
DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER
DA APELAÇÃO INTERPOSTA, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA EXCLUIR AS CONDENAÇÕES DE FÉRIAS E
DO 13º SALÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 20 DE JUNHO DE 2022DESEMBARGADORA MARIA
IRACEMA MARTINS DO VALERELATORA
0050556-35.2020.8.06.0075Remessa Necessária Cível. Autor: OPS - Organização, Promoção e Serviços em Eventos
Ltda.. Advogado: Anderson Laurentino de Medeiros (OAB: 20615/CE). Advogado: Fábio Carvalho Leite (OAB: 15113/CE).
Advogada: Karenn Oliveira Ávila (OAB: 30299/CE). Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio. Réu:
Pregoeira Oficial da Prefeitura Municipal de Eusébio. Réu: Município de Eusébio. Procurador: Procuradoria Geral do Município
de Eusébio. Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALEConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento
conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO DE LOTES E DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE
SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LICITAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
VIOLADO. CONCESSÃO DA ORDEM REQUESTADA NO WRIT. POSSIBILIDADE. NULIDADE DOS ATOS. PRECEDENTES.
SENTENÇA MANTIDA.1. TRATA-SE, NO PRESENTE CASO, DE REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA PROFERIDA
PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUE CONCEDEU A ORDEM REQUERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA,
DECLARANDO A NULIDADE DE ATOS PRATICADOS PELA PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, NO CURSO DO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08.2020.01.30.0001.2. ORA, É CEDIÇO QUE AS AUTORIDADES PÚBLICAS TÊM, EM GERAL, O
DEVER DE MOTIVAR SEUS ATOS, DEIXANDO BEM CLAROS OS FINS A SEREM ALCANÇADOS IN CONCRETO, MORMENTE
QUANDO AFETAM DIREITOS DE TERCEIROS.3. ENTRETANTO, PELO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS, A PREGOEIRA DO
MUNICÍPIO DE EUSÉBIO REALMENTE NÃO EXPÔS AS RAZÕES PELAS QUAIS, À ÉPOCA DOS FATOS, ALGUNS DOS
LOTES DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08.2020.01.30.0001 DEVERIAM SER REVOGADOS, ESTANDO BEM CLARA E
MANIFESTA, EM TAL CASO, A EXISTÊNCIA VÍCIO DE MOTIVAÇÃO.4. ALÉM DISSO, A EMPRESA OPS - ORGANIZAÇÃO,
PROMOÇÃO E SERVIÇOS EM EVENTOS LTDA, IN CASU, ACABOU SENDO INDEVIDAMENTE EXCLUÍDA DA DISPUTA POR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º