TJDFT 28/03/2008 -Pág. 362 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 17/2008
Brasília - DF, sexta-feira, 28 de março de 2008
Juizados Especiais Criminais de Brasília
1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília
EXPEDIENTE DO DIA 27 DE MARÇO DE 2008
Juiz de Direito: Demetrius Gomes Cavalcanti
Diretora de Secretaria: Adriana Macedo de Mello Baptista
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
SENTENÇA
Nº 77912-3/07 - Termo Circunstanciado - A: ALBERTINA DOS SANTOS. Adv(s).: (.). R: 9DPDF. Adv(s).: (.). VITIMA: CARLA CARVALHO
DE MELO. Adv(s).: RO003455 - Carla Carvalho de Melo, RO003455 - Carla Carvalho de Melo. Fls. 160/161:'(...) Isto posto, julgo extinta a
punibilidade do fato, o que faço nos termos do artigo 107, inciso IV, 3ª figura, do , do Código Penal c.c artigo 60, inciso III, do Código de Processo
Penal.DF.12.03.2008. Ass. Demetrius Gomes Cavalcanti, Juiz de Direito.'.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (prazo 20 dias)
Processo nº: 95493-6/2006 Réu: FERNANDO SOUSA, filho de João Pereira Gomes e Ivonete de Sousa , nascido em 28/02/1984. Objeto:
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Apelação: 10 (dez) dias a contar do prazo acima mencionado FAZ SABER a todos os que o presente edital
virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juizado se processa os Autos nº 95493-6/2006 em que é Réu FERNANDO DE SOUSA , tendo
sido este condenado nas penas do art. 28 da Lei 11343/06 a comparecer a 3(três) encontros junto ao programa de atendimento ao alcoolismo e
dependência química do Hospital Universitário de Brasília - HUB e a título de prestação de serviços à comunidade, desempenhar tarefas gratuitas
em entidade voltada ao tratamento de viciados em drogas, a ser designada pela Vara de Execuções Criminais, pelo período de 4(quatro) semans,
8(oito) horas semanais, perfazendo o total de 32(trinta e duas) horas, tudo conforme sentença proferida em 23 de janeiro de 2008. E, como não
tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, pelo presente edital o intima da mencionada sentença, da qual poderá interpor, dentro do prazo de
10 (dez) dias, a partir do término do prazo acima, o recurso cabível, sob pena de transitar em julgado a referida sentença. Outrossim, faz saber
que esta Vara situa-se no Setor de Rádio e TV Sul, Quadra 701, Bloco N, Sala 603, Brasília-DF. E para que chegue ao conhecimento de todos
e do réu mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. Dado e Passado nesta cidade
de Brasília-DF, em 27 de março de 2008. Eu, Adriana Macedo de Mello Baptista, Diretora de Secretaria, o subscrevo. (a) MM. Juiz de Direito,
Dr. DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI.
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