TJDFT 04/11/2016 -Pág. 1127 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 206/2016
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de novembro de 2016
Leal Fagundes e/ou na agência localizada no SIA, Trecho 3, Lotes 230/260 e/ou na agência 1039 no Bloco A térreo do Palácio da Justiça; caso
não tenha possibilidade de imprimir o alvará, poderá solicitar a impressão na Secretaria deste Juizado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Obs.:
Os bancos exigem xerox do documento de identidade (RG ou CNH ou OAB). BRASÍLIA, DF, 28 de outubro de 2016 18:33:26. ANA CRISTINA
BATISTA SANTOS
N� 0715728-64.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA - EPP. Adv(s).: DF22924 - KATIA RIBEIRO MACEDO ABILIO. R: MARCELINO DE LIMA CARDOSO. Adv(s).: N�o Consta
Advogado. Número do processo: 0715728-64.2016.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HOUSE
INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP RÉU: MARCELINO DE LIMA CARDOSO SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao
rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em face de MARCELINO DE
LIMA CARDOSO. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A parte autora, apesar de regularmente intimada, não
promoveu os atos e diligências necessários ao andamento do processo (ID 4390691). A informação sobre o endereço onde possa ser encontrada
a parte ré deve constar da petição inicial com fim de tornar eficaz a citação (Lei n. 9.099/95, art. 14, § 1º, I). No caso dos autos, a parte ré não
se encontra no endereço informado na inicial e a parte autora deixou de indicar o local onde possa ser realizada a citação. Assim, a falta do
endereço da parte requerida para citação implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC c.c o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Sem
custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cancele-se eventual audiência designada. Remetam-se os autos ao Juizado
de origem. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA - DF, 28 de outubro de 2016, às 14:18:33. JOSMAR GOMES
DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto
N� 0727031-75.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SIMONE OLIVEIRA GOMES LOPES.
Adv(s).: DF42102 - FERNANDO ROSA NAVES. R: PATRICK BEZERRA SOUZA. Adv(s).: N�o Consta Advogado. Número do processo:
0727031-75.2016.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE OLIVEIRA GOMES LOPES
RÉU: PATRICK BEZERRA SOUZA SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por SIMONE
OLIVEIRA GOMES LOPES em face de PATRICK BEZERRA SOUZA. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
A parte autora, embora intimada da audiência designada, deixou de comparecer e de apresentar justificativa legal e tempestiva, dando, assim,
causa à extinção do feito por sua desídia (ID 4391277). Por outro lado, a redesignação da audiência gera ônus para o erário, tumultua a já
sobrecarregada Central de Conciliação e frustra a expectativa da parte adversária. Destarte, a redesignação deve ser medida excepcional,
lastreada em comprovado compromisso anterior inadiável, questões de saúde, profissionais ou outro motivo de força maior. Nenhuma dessas
causas foi comprovada nos autos. Dessa forma, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº
9099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, de acordo com o parágrafo 2º do artigo citado. Remetamse os autos ao Juizado de origem. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA - DF, 28 de outubro de 2016, às 16:05:23.
JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto
N� 0726904-40.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ICARO GONCALVES ROLLEMBERG.
Adv(s).: DF23053 - SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR. R: AMERICAN AIRLINES INC. Adv(s).: SP154694 - ALFREDO ZUCCA NETO.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília
Número do processo: 0726904-40.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ICARO
GONCALVES ROLLEMBERG RÉU: AMERICAN AIRLINES INC SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). FUNDAMENTO E
DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, conforme dispõe o art. 355, inciso I, do CPC. Ressalto que a relação jurídica estabelecida
entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema jurídico autônomo instituído pelo Código
de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Com efeito, a responsabilidade pelos serviços prestados pela ré, no presente caso, é objetiva, ou
seja, independe da comprovação do elemento culpa. No caso, depende de prova o dano e o nexo causal. É incontroverso nos autos a perda de
conexão decorrente de atraso de voo, o que gerou atraso na chegada do autor ao seu destino 5 (cinco) horas depois do programado. O bilhete
de embarque trazido pelo autor é referente a terceira pessoa (Bruno da Silva), não sendo suficiente para demonstrar que o voo somente saiu
depois das seis horas da tarde. Passo à análise do pedido de compensação por danos morais. No caso dos autos, a obrigação de minorar o
sofrimento da parte autora era da ré, fornecedora do serviço, na medida em que era a única que poderia resolver o problema em menor espaço
de tempo. No entanto, levou 5 (cinco) horas para acomodar o autor em novo voo. O cumprimento do contrato de prestação de serviço deve
se pautar pela solidariedade entre ambos os contratantes na consecução dos objetivos do contrato. Não pode o fornecedor, porque detém a
primazia na condução do contrato, impor o atendimento de somente seus interesses, em detrimento dos interesses do consumidor. Em relação
ao dano moral nas relações de consumo, em que pese não exista uma relação exaustiva de hipóteses, deve o juiz atentar, em cada caso, para
que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição de Claudia Lima Marques, ?de nada vale a lei (law in the
books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações
desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois
indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os
consumidores.? (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695). Dessa forma, entendo que está presente o dano moral na espécie.
Quanto ao valor da indenização, sopesando as circunstancias do processo e os requisitos jurisprudenciais usualmente utilizados para a fixação
do quantum debeatur, tenho que o valor de R$ 3000,00 (três mil reais) é suficiente para a compensação dos danos experimentados. Quanto aos
danos materiais, considerando que o voo do autor, conforme documentação trazida pela ré, saiu de Miami às 12:18, e que o pedido de alguns
produtos alimentícios foi feito às 14:29, certo é que o autor não arcou com essa despesa de alimentação em decorrência do atraso do voo, pois
sequer estava no aeroporto de Miami no momento em que foi feita. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido
inicial para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação pelos danos morais, quantia esta
corrigida monetariamente a partir da sentença e acrescida de juros de mora a partir da citação. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art.
487, I do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação
da multa prevista no art. 523 do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme
disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 28 de outubro de
2016. Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito Substituto
N� 0726904-40.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ICARO GONCALVES ROLLEMBERG.
Adv(s).: DF23053 - SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR. R: AMERICAN AIRLINES INC. Adv(s).: SP154694 - ALFREDO ZUCCA NETO.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília
Número do processo: 0726904-40.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ICARO
GONCALVES ROLLEMBERG RÉU: AMERICAN AIRLINES INC SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). FUNDAMENTO E
DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, conforme dispõe o art. 355, inciso I, do CPC. Ressalto que a relação jurídica estabelecida
entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema jurídico autônomo instituído pelo Código
de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Com efeito, a responsabilidade pelos serviços prestados pela ré, no presente caso, é objetiva, ou
seja, independe da comprovação do elemento culpa. No caso, depende de prova o dano e o nexo causal. É incontroverso nos autos a perda de
conexão decorrente de atraso de voo, o que gerou atraso na chegada do autor ao seu destino 5 (cinco) horas depois do programado. O bilhete
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