TJDFT 02/06/2017 -Pág. 538 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 102/2017
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de junho de 2017
com o nome de ?COMPROV DE PAG? (anexado aos autos no dia 02/05/2017), onde o valor, linha digitáveis e data de pagamento correspondem
com as informações da guia de custas anexada no dia 02/05/2017?). Com efeito, a decisão ora embargada esclarece que o preparo recursal deve
abranger todas as despesas processuais, incluídas as custas iniciais, pena de considerar-se deserto o recurso interposto (Lei n. 9.099/95, Art. 42,
§ 1º c/c o Art. 54, parágrafo único). Nesse quadro, patente a deserção do apelo interposto somente com a comprovação do preparo recursal (R$
15,68 ? ID 1558187 ? P. 1), uma vez não comprovado o recolhimento da guia de custas processuais. O inconformismo do embargante revela, pois,
tentativa de rediscutir a matéria e modificar o entendimento firmado, o que é inadmissível na via eleita. A ratio essendi dos embargos declaratórios
é simplesmente corrigir o defeito intrínseco da decisão, e não pode ser utilizado para refutar argumento jurídico que não satisfaz a pretensão
do recorrente. Ausente, pois, demonstração de qualquer defeito intrínseco à decisão, devida e suficientemente fundamentada (obscuridade,
contradição, omissão ? Art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c CPC, Art. 1022, I e II). Conheço, pois, e REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Publique-se. Brasília/DF, 1 de junho de 2017. Fernando Antônio Tavernard Lima Juiz de Direito
DESPACHO
N. 0703829-69.2016.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. A: DIRECIONAL TAGUATINGA
ENGENHARIA LTDA. Adv(s).: DF2360400A - ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES, MG9046100A - JULIO DE CARVALHO PAULA
LIMA. A: MATHEUS RAFAEL CANDIDO DOS SANTOS. A: DEIZIELA SOYAMA TAVARES LEITE. Adv(s).: DF3229400A - FELIPPE SEYFFARTH
DE ANDRADE. R: MATHEUS RAFAEL CANDIDO DOS SANTOS. R: DEIZIELA SOYAMA TAVARES LEITE. Adv(s).: DF3229400A - FELIPPE
SEYFFARTH DE ANDRADE. R: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA. R: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. Adv(s).: MG9046100A
- JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0703829-69.2016.8.07.0016 Classe judicial:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA
LTDA, MATHEUS RAFAEL CANDIDO DOS SANTOS, DEIZIELA SOYAMA TAVARES LEITE EMBARGADO: MATHEUS RAFAEL CANDIDO
DOS SANTOS, DEIZIELA SOYAMA TAVARES LEITE, DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
DESPACHO Nada a prover (acordo protocolizado em 30.05.2017), porquanto exaurida a competência deste relator (Art. 10º, inciso XII, do
Regimento Interno das Turmas Recursais), bem como da Turma Recursal (recurso inominado julgado em 12.7.2016, na 20ª sessão de julgamento
PJE ? ID 600155 ? P. 1). A par da desistência (tácita) dos embargos declaratórios de parte a parte, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão
e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Cumpra-se. Brasília/DF, 1 de junho de 2017. Fernando Antônio Tavernard Lima Juiz de Direito
N. 0703829-69.2016.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. A: DIRECIONAL TAGUATINGA
ENGENHARIA LTDA. Adv(s).: DF2360400A - ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES, MG9046100A - JULIO DE CARVALHO PAULA
LIMA. A: MATHEUS RAFAEL CANDIDO DOS SANTOS. A: DEIZIELA SOYAMA TAVARES LEITE. Adv(s).: DF3229400A - FELIPPE SEYFFARTH
DE ANDRADE. R: MATHEUS RAFAEL CANDIDO DOS SANTOS. R: DEIZIELA SOYAMA TAVARES LEITE. Adv(s).: DF3229400A - FELIPPE
SEYFFARTH DE ANDRADE. R: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA. R: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. Adv(s).: MG9046100A
- JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0703829-69.2016.8.07.0016 Classe judicial:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA
LTDA, MATHEUS RAFAEL CANDIDO DOS SANTOS, DEIZIELA SOYAMA TAVARES LEITE EMBARGADO: MATHEUS RAFAEL CANDIDO
DOS SANTOS, DEIZIELA SOYAMA TAVARES LEITE, DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
DESPACHO Nada a prover (acordo protocolizado em 30.05.2017), porquanto exaurida a competência deste relator (Art. 10º, inciso XII, do
Regimento Interno das Turmas Recursais), bem como da Turma Recursal (recurso inominado julgado em 12.7.2016, na 20ª sessão de julgamento
PJE ? ID 600155 ? P. 1). A par da desistência (tácita) dos embargos declaratórios de parte a parte, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão
e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Cumpra-se. Brasília/DF, 1 de junho de 2017. Fernando Antônio Tavernard Lima Juiz de Direito
N. 0703829-69.2016.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. A: DIRECIONAL TAGUATINGA
ENGENHARIA LTDA. Adv(s).: DF2360400A - ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES, MG9046100A - JULIO DE CARVALHO PAULA
LIMA. A: MATHEUS RAFAEL CANDIDO DOS SANTOS. A: DEIZIELA SOYAMA TAVARES LEITE. Adv(s).: DF3229400A - FELIPPE SEYFFARTH
DE ANDRADE. R: MATHEUS RAFAEL CANDIDO DOS SANTOS. R: DEIZIELA SOYAMA TAVARES LEITE. Adv(s).: DF3229400A - FELIPPE
SEYFFARTH DE ANDRADE. R: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA. R: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. Adv(s).: MG9046100A
- JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0703829-69.2016.8.07.0016 Classe judicial:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA
LTDA, MATHEUS RAFAEL CANDIDO DOS SANTOS, DEIZIELA SOYAMA TAVARES LEITE EMBARGADO: MATHEUS RAFAEL CANDIDO
DOS SANTOS, DEIZIELA SOYAMA TAVARES LEITE, DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
DESPACHO Nada a prover (acordo protocolizado em 30.05.2017), porquanto exaurida a competência deste relator (Art. 10º, inciso XII, do
Regimento Interno das Turmas Recursais), bem como da Turma Recursal (recurso inominado julgado em 12.7.2016, na 20ª sessão de julgamento
PJE ? ID 600155 ? P. 1). A par da desistência (tácita) dos embargos declaratórios de parte a parte, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão
e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Cumpra-se. Brasília/DF, 1 de junho de 2017. Fernando Antônio Tavernard Lima Juiz de Direito
N. 0703829-69.2016.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. A: DIRECIONAL TAGUATINGA
ENGENHARIA LTDA. Adv(s).: DF2360400A - ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES, MG9046100A - JULIO DE CARVALHO PAULA
LIMA. A: MATHEUS RAFAEL CANDIDO DOS SANTOS. A: DEIZIELA SOYAMA TAVARES LEITE. Adv(s).: DF3229400A - FELIPPE SEYFFARTH
DE ANDRADE. R: MATHEUS RAFAEL CANDIDO DOS SANTOS. R: DEIZIELA SOYAMA TAVARES LEITE. Adv(s).: DF3229400A - FELIPPE
SEYFFARTH DE ANDRADE. R: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA. R: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. Adv(s).: MG9046100A
- JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0703829-69.2016.8.07.0016 Classe judicial:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA
LTDA, MATHEUS RAFAEL CANDIDO DOS SANTOS, DEIZIELA SOYAMA TAVARES LEITE EMBARGADO: MATHEUS RAFAEL CANDIDO
DOS SANTOS, DEIZIELA SOYAMA TAVARES LEITE, DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
DESPACHO Nada a prover (acordo protocolizado em 30.05.2017), porquanto exaurida a competência deste relator (Art. 10º, inciso XII, do
Regimento Interno das Turmas Recursais), bem como da Turma Recursal (recurso inominado julgado em 12.7.2016, na 20ª sessão de julgamento
PJE ? ID 600155 ? P. 1). A par da desistência (tácita) dos embargos declaratórios de parte a parte, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão
e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Cumpra-se. Brasília/DF, 1 de junho de 2017. Fernando Antônio Tavernard Lima Juiz de Direito
028ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS
DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) JUIZ(AS) RELATOR(AS)
APELAÇÃO CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL
538