TJDFT 03/08/2017 -Pág. 1290 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 145/2017
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de agosto de 2017
para se manifestar sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. I. BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2017 15:22:55. CLEBER DE ANDRADE
PINTO Juiz de Direito
N. 0719305-61.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CLEDIO ALMEIDA PRATES. Adv(s).: DF11964 - VICENTE
MESSIAS LEMOS. R: GABRIEL EMILIO DE OLIVEIRA MORAES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ADELIA MARIA DE OLIVEIRA MOURA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719305-61.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
(156) EXEQUENTE: CLEDIO ALMEIDA PRATES EXECUTADO: GABRIEL EMILIO DE OLIVEIRA MORAES, ADELIA MARIA DE OLIVEIRA
MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CLÉDIO ALMEIDA PRATES, na petição de Id 8561880, formulou pedido de cumprimento de sentença
em desfavor de GABRIEL EMILIO DE OLIVEIRA MORAIS e ADÉLIA MARIA DE OLIVEIRA MOURA para cumprimento da obrigação imposta
na Sentença proferida nos autos nº 2016.01.1.060769-9. VICENTE MESSIAS LEMOS, por sua vez, na petição de Id 8561964, formulou
pedido de cumprimento de sentença em desfavor de GABRIEL EMILIO DE OLIVEIRA MORAIS e ADÉLIA MARIA DE OLIVEIRA MOURA
para pagamento dos honorários advocatícios fixados na Sentença proferida nos autos nº 2016.01.1.060769-9. Embora tenham sido distribuídos
sob o mesmo número, os pedidos foram formulados pelos credores de forma autônoma com o recolhimento independente de custas iniciais.
Decido. A ação de execução de honorários advocatícios pode ser proposta em nome da parte vencedora ou pelo advogado autonomamente,
interpretando-se o art. 23, da Lei 8.906/94 como faculdade do patrono. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO, COMO SUBSTITUTO
PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE OS ADVOGADOS DA CAUSA E
A PARTE VENCEDORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior
mais recente desta Corte é no sentido de que o Sindicato tem legitimidade para promover a execução dos julgados em que atua como substituto
processual de seus filiados. Precedentes. 2. Na execução de honorários advocatícios, a legitimidade ativa é concorrente entre a parte vencedora
e seus advogados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no
REsp 965.483/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado
em 15/08/2013, DJe 27/08/2013) Assim, a fim de evitar tumulto processual, fica o patrono Dr. VICENTE MESSIAS LEMOS intimado a distribuir o
seu pedido de cumprimento de forma autônoma. Alternativamente, poderá emendar o pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação
principal para incluir os valores devidos a título de honorários advocatícios em uma única petição. Prazo de quinze dias sob pena de indeferimento
da inicial (CPC 321, § 1º). Fica a parte intimada. BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2017 13:45:25. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
N. 0716735-05.2017.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS ROSA. Adv(s).: DF28409 - EDUARDO LUIS
LAFETA DE OLIVEIRA. R: ELZA LUZIA GOMES DE BRITO 41867092972. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0716735-05.2017.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS ROSA RÉU: ELZA LUZIA GOMES DE
BRITO 41867092972 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por JOSÉ HENRIQUE DOS
SANTOS ROSA em desfavor de ELZA LUZIA GOMES DE BRITO referente ao processo nº 2015.01.1.095208-6, que tramitou na 14ª Vara Cível
de Brasília/DF. Decido. O cumprimento de sentença efetuar-se-à perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, conforme
o disposto no art. 516, inc. II, do CPC. Considerando que a fase de conhecimento tramitou na 14ª Vara Cível, este é o juízo competente para
o processamento da fase executiva. Ademais, verifica-se que o autor fez o correto endereçamento da petição, no entanto esta foi distribuída
por equívoco à 16ª Vara Cível de Brasília/DF. Assim, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, determinando a
remessa eletrônica do processo à 14ª Vara Cível de Brasília/DF. Fica o autor intimado. BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2017 13:21:44. CLEBER
DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
DESPACHO
N. 0702664-95.2017.8.07.0001 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/
A.. Adv(s).: SC7629 - SERGIO SCHULZE. R: FERNANDO MAIA DA FONSECA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0702664-95.2017.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PSA FINANCE BRASIL
S/A. RÉU: FERNANDO MAIA DA FONSECA DESPACHO Tendo em vista que o presente feito encontra-se parado por mais de 30 dias, fica o
autor intimado a impulsionar o feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Expeça-se intimação pessoal à parte
autora (art. 485, § 1º, do NCPC). BRASÍLIA, DF, 28 de julho de 2017 20:22:24. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
N. 0704001-22.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: EMBRE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E FUNDACOES
LTDA - EPP. Adv(s).: MG52334 - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA. R: SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Adv(s).: DF48051 - LEONARDO FRANCA SILVA. R: FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA. Adv(s).: DF33938 - WALDIR SABINO
DE CASTRO GOMES. R: OAS EMPREENDIMENTOS S/A. Adv(s).: DF48051 - LEONARDO FRANCA SILVA. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0704001-22.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: EMBRE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA
E FUNDACOES LTDA - EPP RÉU: SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA, OAS
EMPREENDIMENTOS S/A DESPACHO Ficam os Embargados/Requeridos intimados para se manifestarem acerca dos Embargos de Declaração
de ID n° 8471435. Prazo: 5 dias úteis. BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2017 16:48:47. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
N. 0704001-22.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: EMBRE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E FUNDACOES
LTDA - EPP. Adv(s).: MG52334 - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA. R: SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Adv(s).: DF48051 - LEONARDO FRANCA SILVA. R: FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA. Adv(s).: DF33938 - WALDIR SABINO
DE CASTRO GOMES. R: OAS EMPREENDIMENTOS S/A. Adv(s).: DF48051 - LEONARDO FRANCA SILVA. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0704001-22.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: EMBRE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA
E FUNDACOES LTDA - EPP RÉU: SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA, OAS
EMPREENDIMENTOS S/A DESPACHO Ficam os Embargados/Requeridos intimados para se manifestarem acerca dos Embargos de Declaração
de ID n° 8471435. Prazo: 5 dias úteis. BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2017 16:48:47. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
N. 0704001-22.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: EMBRE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E FUNDACOES
LTDA - EPP. Adv(s).: MG52334 - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA. R: SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Adv(s).: DF48051 - LEONARDO FRANCA SILVA. R: FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA. Adv(s).: DF33938 - WALDIR SABINO
DE CASTRO GOMES. R: OAS EMPREENDIMENTOS S/A. Adv(s).: DF48051 - LEONARDO FRANCA SILVA. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0704001-22.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: EMBRE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA
E FUNDACOES LTDA - EPP RÉU: SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA, OAS
1290