TJDFT 18/04/2018 -Pág. 661 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 71/2018
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de abril de 2018
Classe judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: BRUNO AUGUSTO ALVES MARTINS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL RESPOSTA AOS
EMBARGOS Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. Razão assiste ao Embargante, pois a sentença
recaiu em omissão ao não tratar a respeito da impugnação por parte do Distrito Federal a respeito do certificado de ID. 11729068. Diante do
exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, assim, sanar a omissão apontada na Sentença: "Assim, quanto à impugnação da parte
requerida relativa ao certificado do curso de aprimoramento, importa consignar que o art. 6º, inciso II da Portaria nº 141/2017 assim enuncia:
Art. 6º A comprovação da titulação apresentada seguirá as seguintes regras: [...] II - Os cursos de atualização e aprimoramento serão aceitos
desde que tenham correlação com área de atuação do servidor ou sejam comuns a todos os servidores e proporcionem a melhor qualificação
dos serviços; Deste modo, tendo em vista que o certificado não trata de horas-aula ou módulos cursados como parte de um programa de curso,
mas sim de um Curso de Aprimoramento em Medicina Interna com carga horária compatível com a lei regente, não merece prosperar a alegação
deduzida pela requerida, visto que não se enquadra na vedação prevista do art. 6º, inciso VII da retromencionada Portaria." P.R.I. BRASÍLIA, DF,
17 de abril de 2018 14:13:25. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito
CERTIDÃO
N. 0700637-60.2018.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: IVONISE SAMPAIO DOS SANTOS. Adv(s).: DF00968 - ULISSES RIEDEL DE RESENDE,
DF52610 - DANILO OLIVEIRA SILVA, DF44242 - MARIZA DIAS MARUM JORGE, DF21675 - ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS, DF21249
- JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI, DF24775 - LUIZ FELIPE BUAIZ ANDRADE, DF31660 - ANA CAROLINA FERNANDES ALTOE
TAVARES SEIXAS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700637-60.2018.8.07.0016
Classe judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: IVONISE SAMPAIO DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e
dou fé que, nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para manifestar sobre
os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Se for o caso, na mesma oportunidade, a parte autora deverá dizer
se renuncia ou não ao valor excedente a 10 (dez) salários mínimos. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 17 de Abril de 2018 15:14:22.
EXPEDIENTE DO DIA 16 DE ABRIL DE 2018
Juíza de Direito: Carmen Nicea Nogueira Bittencourt
Diretora de Secretaria: Ana Valeria Silva Goncalves
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
Nº 2013.01.1.112326-2 - Acao de Conhecimento - A: ALEXANDRA SILVA NEVES. Adv(s).: DF011723 - Roberto Gomes Ferreira. R:
DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF034228 - Fabiano Lima Pereira. CERTIFICO e dou fé que os autos encontram-se em cartório e, nos termos
da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, que delega competências aos servidores, ficam as partes intimadas para requererem o que for de direito, no
prazo de 5 dias. Brasília/DF,Brasília - DF, segunda-feira, 16/04/2018 às 16h59.. .
DECISÃO
N. 0716654-74.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: TULIO ALEXANDRE ANDRADE DO CARMO
OLIVEIRA. Adv(s).: DF35228 - PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda
Pública do DF Número do processo: 0716654-74.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: TULIO ALEXANDRE ANDRADE DO CARMO OLIVEIRA RÉU: DISTRITO FEDERAL, e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL Emende-se a petição inicial, devendo juntar aos autos certidão de inteiro teor ou cópia
integral do processo judicial de n° 2008.01.1.135760-5, bem como o inteiro teor da decisão administrativa que concluiu pela sua contraindicação
na fase investigatória do concurso. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 17 de abril de
2018 13:27:34. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito
DESPACHO
N. 0703984-38.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EDILEUZA DE PAULA. Adv(s).: DF51640 AMANDA TIEMI SHIRAISHI. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0703984-38.2017.8.07.0016 Classe
judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILEUZA DE PAULA RÉU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO À
parte autora acerca do ofício retro, que informa o cumprimento da medida pelo Réu. Prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2018 15:18:57.
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito
N. 0700564-88.2018.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: FABRICIO BORGES DE SOUZA. Adv(s).: DF52610 - DANILO OLIVEIRA SILVA, DF21675
- ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS, DF00968 - ULISSES RIEDEL DE RESENDE, DF31660 - ANA CAROLINA FERNANDES ALTOE
TAVARES SEIXAS, DF24775 - LUIZ FELIPE BUAIZ ANDRADE, DF44242 - MARIZA DIAS MARUM JORGE, DF21249 - JULIANA ALMEIDA
BARROSO MORETI. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0700564-88.2018.8.07.0016 Classe judicial:
PETIÇÃO (241) REQUERENTE: FABRICIO BORGES DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Converto o julgamento em
diligência. Tendo em vista a notícia trazida aos autos pelo Distrito Federal (ID. 13610228), intime-se a parte autora para manifestar-se a respeito da
assertiva de que o Certificado de Especialização em Medicina Tradicional Chinesa e Acumputura não é reconhecido pelo Ministério da Educação
e nem pelo Conselho Federal de Medicina. Na ocasião, para fins de percepção da gratificação, junte-se prova documental de que o curso é
reconhecido pelo MEC. Prazo: 10 (dez) dias. i. BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2018 13:42:43. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza
de Direito
N. 0751534-29.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOAO DE CAMARGO PIMENTEL.
Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0751534-29.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO DE CAMARGO PIMENTEL
RÉU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Renove-se o prazo de ID 15813660. À parte autora acerca dos novos documentos juntados pelo Réu,
com fulcro no artigo 437, §1° do CPC, devendo eventual manifestação ser apresentada conjuntamente com a peça contestatória. Prazo de 15
dias. BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2018 14:45:40. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito
DECISÃO
N. 0752540-71.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RODRIGO SANTOS RAMOS. Adv(s).:
SP158244 - CLAUDIO MARCELO RAPOSO DE ALMEIDA, DF56324 - IVAN NILO XAVIER DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Número do processo: 0752540-71.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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