TJGO 09/04/2013 -Pág. 28 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1279 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2013
TRATA-SE DE AçãO DE BUSCA E APREENSãO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69,
PROPOSTA POR BANCO ITAUCARD S.A. EM FACE DE VALDEIR ELIAS PEREIR
A DOS REIS, AMBOS QUALIFICADOS. A PARTE AUTORA ALEGA NA EXORDIAL
QUE FIRMOU COM O REQUERIDO UM CONTRATO DE ALIENAçãO FIDUCIáRIA TE
NDO POR OBJETO O VEíCULO DESCRITO NA INICIAL, CONTUDO, O RéU FICO
U INADIMPLENTE A PARTIR DE 12.04.2011. APóS IDAS E VINDAS, RESTOU
FRUSTADA A TENTATIVA DE CITAçãO DO REQUERIDO (F.40), MOMENTO NO
QUAL A REQUERENTE INFORMOU UM NOVO ENDEREçO DO REQUERIDO LOCALIZA
DO EM BRASíLIA/DF (F. 57). SUCINTO RELATóRIO. DECIDO. A PRIORI, E
STA COMPETêNCIA é TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA, SENDO QUE O
JUIZ NãO PODERIA RECONHECê-LA DE OFíCIO. CONTUDO, O PRESENTE CASO
NãO SE REFERE à COMPETêNCIA RELATIVA, MAS SIM EM AFRONTA AO PRIN
CíPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL, INSCULPIDO NO ART.5º, INCIS
O LIII, DA CARTA MAGNA. E ISSO PORQUE, O PRINCíPIO ACIMA NOMINADO
POSSUI UM CONTEúDO SUBSTANCIAL IMEDIATO E MEDIATO, O IMEDIATO SE
RIA A IMPARCIALIDADE JURISDICIONAL E O MEDIATO A IGUALDADE DAS PA
RTES, Já QUE NENHUMA DELAS PODE ESCOLHER UM JUIZ QUE MELHOR LHE C
ONVéM, POR ISSO A NECESSIDADE DE PREDETERMINAçãO DO JUíZO COMPETE
NTE. SE é CERTO QUE NINGUéM PODE SER SUBTRAíDO DE SEU JUIZ CONSTI
TUCIONAL, TAMBéM é CERTO QUE NINGUéM PODERá OBTER QUALQUER PRIVIL
éGIO OU ESCOLHER O JUíZO QUE LHE APROUVER, SOB PENA DE TAL ATITUD
E PADECER DE VíCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAçãO EXATAMEN
TE DO JUíZO NATURAL. COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE A AUTORA NãO PO
SSUI FILIAL NESSA COMARCA (F.03), BEM COMO O LOCAL DO DOMICíLIO D
O REQUERIDO SER EM BRASíLIA/DF (F.57), FILIO-ME AO ENTENDIMENTO Q
UE O PRESENTE CASO NãO é DE RECONHECIMENTO DE COMPETêNCIA RELATIV
A DE OFíCIO, MAS DE AFRONTA AO PRINCíPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ N
ATURAL. ASSIM, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS à CIRCUNSC
RIçãO DE BRASíLIA/DF, COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. ÁGUAS L
INDAS, 18 DE MARçO DE 2013. DéBORA LETíCIA DIAS VERíSSIMO JUíZA D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 293054-11.2011.8.09.0168
AUTOS NR. : 5277
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SANEAGO SANEAMENTO DE GOIAS S/A
REQUERIDO
: HUDSON DA SILVA TIMOTEO
ADV REQTE
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
DESPACHO
:
INICIALMENTE, CONSIDERANDO QUE A CITAçãO AINDA NãO SE IMPLEMENTO
U E, DE CONSEGUINTE, QUE NãO HOUVE A ESTABILIZAçãO DA DEMANDA, AU
TORIZO A SUBSTITUIçãO DA PARTE NO PóLO PASSIVO, PASSANDO A FIGURA
R COMO RéU PEDRO BENEDITO HELBEL. LADO OUTRO, SUSPENDO O TRâMITE
PROCESSUAL PELO PRAZO DE 39 MESES. TRANSCORRIDO O PRAZO, INTIME-S
E A PARTE AUTORA PARA, EM 10 DIAS, REQUERER O QUE LHE APROUVER. E
VENTUAL INéRCIA SERá CONSIDERADA COMO CUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRA
JUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. ÁGUAS LINDAS DE GOIáS, 07 DE MA
RçO DE 2013. DéBORA LETíCIA DIAS VERíSSIMO JUíZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 05/04/2013
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
ESCRIVANIA
: 2A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: MARIA GRACINDA SILVEIRA MELO
JUIZ DE DIREITO : LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO
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NR. PROTOCOLO
: 283860-02.2002.8.09.0168 ( 200202838603 )
AUTOS NR. : 3940
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PEDRO LUIZ DO NASCIMENTO
ELSON ALVES FERREIRA
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