TJGO 16/05/2013 -Pág. 814 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013
ANTôNIO CARLOS MARCATA, COORDENADOR. -3. ED. SãO PAULO: ATLAS,
2008. P. 2468)”. NESTA SEARA COLACIONO O SEGUINTE JULGADO:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITO QUITADO
– EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO – ART. 794 DO CPC. 1. COMPROVADO QUE O
EXECUTADO QUITOU O DéBITO COBRADO, A EXECUçãO FISCAL DEVE SER
EXTINTA PELO PAGAMENTO (ART. 794, I, CPC). 2. APELAçãO PROVIDA.”
(TRF 1º REGIãO; AC0025227-26.2010.4.01.9199; RELATOR
DESEMBARGADOR EDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL; DJ DE
04/06/2010). POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INC. I DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O FEITO. EVENTUAIS
CUSTAS SERãO SUPORTADAS PELO EXECUTADO. TENDO EM VISTA A
EXISTêNCIA DE PENHORA ANTERIOR à JUNTADA DO PEDIDO DE EXTINçãO,
PROMOVO O DESBLOQUEIO DO VALOR CONFORME MINUTA ANEXA.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APóS ARQUIVE-SE COM AS
CAUTELAS DE PRAXE. GOIATUBA, 06 DE MAIO DE 2013.
MARCUS VINíCIUS ALVES DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
211876-04.2001.8.09.0067 ( 200102118765 )
90
EXECUCAO FISCAL
ESTADO DE GOIAS
METRASA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
11665 GO - JOVIANO DOS REIS DE OLIVEIRA
19281 GO - FREDERICO ANTUNES COSTA TORMIN
17707 GO - MARIA RITA DE FARIA E VASCONCELLOS
ADV EXECDO
: 3095
GO - NATAL AUGUSTO LEAL DA CUNHA
DESPACHO
:
AUTOS DO PROCESSO Nº. 200102118765
SENTENÇA
TRATA-SE A
PRESENTE DE AçãO DE EXECUçãO FISCAL, AJUIZADA PELO ESTADO DE
GOIÁS EM DESFAVOR DE METRASA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, TODOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE àS
FLS. 86 O EXEQUENTE INFORMOU A QUITAçãO TOTAL DO DéBITO, PUGNANDO
PELA EXTINçãO DA PRESENTE AçãO. RESUMIDAMENTE é O RELATO.
DECIDO. CONSTA DOS AUTOS QUE O EXEQUENTE RECONHECE QUE O
EXECUTADO PAGOU INTEGRALMENTE O DéBITO, PUGNANDO ASSIM O CREDOR
PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO. EIS ENTENDIMENTO DO
DOUTRINADOR ANTôNIO CARLOS MARCATO: “SE O DEVEDOR CUMPRE A
OBRIGAçãO EXIGIDA POR MEIO DA EXECUçãO, SEJA ESPONTANEAMENTE,
SEJA COERCITIVAMENTE, PERDE O EXEQUENTE O INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, Já QUE TERá SEU DIREITO SATISFEITO”.
(CóDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO/ ANTôNIO CARLOS MARCATA,
COORDENADOR. -3. ED. SãO PAULO: ATLAS, 2008. P. 2468)”. NESTA
SEARA COLACIONO O SEGUINTE JULGADO: “PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITO QUITADO – EXTINÇÃO PELO
PAGAMENTO – ART. 794 DO CPC. 1. COMPROVADO QUE O EXECUTADO QUITOU
O DéBITO COBRADO, A EXECUçãO FISCAL DEVE SER EXTINTA PELO
PAGAMENTO (ART. 794, I, CPC). 2. APELAçãO PROVIDA.” (TRF 1º
REGIãO; AC0025227-26.2010.4.01.9199; RELATOR DESEMBARGADOR EDERAL
LUCIANO TOLENTINO AMARAL; DJ DE 04/06/2010). POSTO ISSO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 794, INC. I DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO
EXTINTO O FEITO. EVENTUAIS CUSTAS SERãO SUPORTADAS PELO
EXECUTADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APóS ARQUIVE-SE
COM AS CAUTELAS DE PRAXE. GOIATUBA, 17 DE ABRIL DE 2013.
MARCUS VINíCIUS ALVES DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
:
4877-04.2010.8.09.0067
: 21
: EMBARGOS A EXECUCAO
: METRASA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
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