TJGO 21/06/2013 -Pág. 431 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1328 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/06/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/06/2013
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 19/06/2013
NR. NOTAS : 10
COMARCA DE BELA VISTA DE GOIAS
ESCRIVANIA
: 2.CIVEL E ANEXOS
ESCRIVÃO(Ã)
: JOANILSON DE MORAIS E SOUZA
JUIZ DE DIREITO : FERNANDO MOREIRA GONCALVES
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NR. PROTOCOLO
: 392607-96.2011.8.09.0017
AUTOS NR. : 153
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: TENISSON JOSE CARDOSO SIQUEIRA
CONSIGNADO
: BANCO BMG S/A
ADV CONSGTE
: 25449 GO - JOAO COELHO DE SOUSA JUNIOR
26508 GO - UELTON DARIO LISBOA
ADV CONSIGDO
: 12542 GO - WALMIR FRANCISCO DA SILVA
78069 MG - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRAD
DESPACHO
:
EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR,
REVISO O CONTRATO PARA DETERMINAR A INCIDêNCIA, TãO SOMENTE, DA
CORREçãO MONETáRIA PELO INPC, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA
CONTRATUAL DE 2% PARA O PERíODO DE INADIMPLêNCIA.
DECLARO, NO
ENTANTO, LEGAIS AS CLáUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVêEM JUROS
REMUNERATóRIOS A 19,62%.
EM DECORRêNCIA, E NOS TERMOS DO § 2º
DO ART. 899 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENO A PARTE AUTORA A
PAGAR OS VALORES APURADOS E NãO QUITADOS, DEVIDAMENTE ACRESCIDO
DOS ENCARGOS CONFORME CLáUSULAS PACTUADAS E REVISADAS NA PRESENTE
SENTENçA, ABATENDO-SE OS VALORES PAGOS E DEPOSITADOS.
JULGO,
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO
QUANTO à QUITAçãO DAS PARCELAS, FICANDO CONDICIONADO O EFEITO
LIBERATóRIO AO DEPóSITO COMPLEMENTAR, POIS, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 890, CAPUT, E 899, §1º, DO CPC, OS DEPóSITOS EFETUADOS NA
AçãO CONSIGNATóRIA, AINDA QUE INSUFICIENTES, TêM EFEITO DE
PAGAMENTO, COM A CONSEQüENTE LIBERAçãO PARCIAL DA AUTORA, ATé O
LIMITE DO MONTANTE DEPOSITADO.
DIANTE DA SUCUMBêNCIA
RECíPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS,
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, QUE FIXO EM R$
1.500,00, PRO RATA, COM BASE NO ART. 20, §4º, C/C ART. 21 DO CPC.
EXPEçA-SE ALVARá EM NOME DO RÉU, PARA LEVANTAMENTO DOS
VALORES INCONTROVERSOS, DEPOSITADO PELO AUTOR, OBSERVANDO A SRA.
ESCRIVã SE O PROCURADOR TEM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAçãO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
BELA VISTA DE GOIáS,
12 DE ABRIL DE 2013.
VANESSA ESTRELA GERTRUDES
JUíZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
432095-34.2006.8.09.0017 ( 200604320951 )
5
EXECUCAO
BANCO DO BRASIL S/A
ROBSON GONCALVES PINHEIRO
4961
GO - ROSA MARIA MARTINS MADY
1774
GO - LUZIA PEREIRA DA SILVA
19741 GO - ALESSANDRA NEVES DOS SANTOS
DESPACHO
:
CONSIDERANDO A CERTIDAO DE FLS. RETRO, INTIME-SE A PATE EXEQUEN
TE PARA QUE JUNTE AOS PRESENTES AUTOS O VALOR ATUALIZADO DA DIVI
DA, SENDO ESTA ESTA INDISPENSáVEL PARA A INLUSAO NO SISTEMA BACEN
JUD, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 418318-16.2005.8.09.0017 ( 200504183189 )
AUTOS NR. : 50
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