TJGO 12/03/2014 -Pág. 1353 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1502 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/03/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/03/2014
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, E RESOLVO O MÉRITO, PARA
TORNAR DEFINITIVA A BUSCA E APREENSãO CONCEDIDA LIMINARMENTE (FLS
45), CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DA
MOTOCICLETA, MARCA/MODELO HONDA CG 150 FAN ESI, COR VERMELHA, ANO
E MODELO 2012/2013, CHASSI 9C2KC1670DR450422, PLACA OMZ- 8891,
EM PODER DO AUTOR, FICANDO DESDE Já AUTORIZADO A ALIENAR O
VEíCULO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ALVARá JUDICIAL E, POR
CONSEGUINTE, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS
PARTES, RESTANDO-LHE FACULTADA A OPçãO PREVISTA NO ARTIGO 2º DO
ALUDIDO DECRETO
EFETIVADA A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM, DEVERá
O AUTOR ENTREGAR AO REQUERIDO O VALOR APURADO COM A ALIENAçãO DO
VEíCULO, CASO SEJA EXCEDENTE AO QUANTUM RELATIVO AO DéBITO, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO SER OBSERVADA A APLICAçãO DE
JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MêS E, TAMBéM, O ESTADO COMO O BEM
FOI APREENDIDO
APóS O TRâNSITO EM JULGADO, OFICIE-SE AO
DETRAN-GO, SOBRE O TEOR DA PRESENTE SENTENçA, COMUNICANDO-O ESTAR
O REQUERENTE AUTORIZADO A PROCEDER A TRANSFERêNCIA A TERCEIROS
QUE PORVENTURA VENHA A INDICAR, POSTO QUE A PARTE AUTORA ESTá
AUTORIZADA A ALIENAR O VEíCULO MENCIONADO PARA QUEM DESEJAR;
AINDA PARA QUE SEJA LIBERADA QUALQUER RESTRIÇÃO JUDICIAL QUE
PORVENTURA POSSAM EXISTIR EM DECORRêNCIA DO PRESENTE FEITO
EM
DECORRêNCIA DO PRINCíPIO DA SUCUMBêNCIA, CONDENO O REQUERIDO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS OS
QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, O
QUE FAçO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARáGRAFO 3º,
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
APóS O TRâNSITO EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE INTIMEM-SE CUMPRA-SE
SãO LUíS DE MONTES BELOS –
GO, 07 DE MARçO DE 2014
FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ
DE DIREITO SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
179601-41.2010.8.09.0146
129
USUCAPIAO
ALICE CANDIDA PEREIRA
ALZIRINO PEREIRA DA LUZ
SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS
ROSANGELA LUCAS DE ALCANTARA RIBEIRO
ROMILDA MOREIRA DA SILVA
ELZA MARIA ALVAREZ BONTEMPO
CLAUDIA PEREIRA LUZ
SERGIO ANTONIO DA LUZ
PAULO SERGIO PEREIRA DA LUZ
MARTA SOCORRO DA LUZ SANTOS
MARIA APARECIDA LUZ
JOAQUIM PEREIRA LUZ
ELIZABETE PEREIRA LUZ BATISTA
ADV REQTE
: 21632 GO - CARLA MANILA RIBEIRO MARQUES
ADV REQDO
: 25030 GO - IVETE CAMARGOS DA MOTA
2633
GO - GASPAR SILVA DOS REIS
11716 GO - HUMBERTO BORGES DE MORAES ROCHA
DESPACHO
:
MANIFESTE A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FLS. 309, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/03/2014
NR. NOTAS : 7
COMARCA DE SAO LUIS DE MONTES BELOS
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: YARA SILVA E SANTOS LACERDA
JUIZ DE DIREITO : BIANCA MELO CINTRA
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