TJGO 15/05/2014 -Pág. 185 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1543 - SEÇÃO I
DECISAO
31 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/05/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014
desprovido. Decisão mantida.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do Agravo Regimental e
negar-lhe provimento, para manter a decisão, nos
termos do voto do Relator.
:
:
:
:
500606-74.2009.8.09.0051(200995006067)
GOIANIA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
ADAIRA FLORIANA RODRIGUES RANGEL
ELTON DA CUNHA RANGEL
ELEUSITA BATISTA RANGEL
ADV(S) : ORVALINO MENDES DA COSTA JUNIOR
: VULCABRAS AZALEIA CALCADOS E ARTIGOS
ESPORTIVOS S/A
ADV(S) : CLAUDIO OTAVIO XAVIER
AGRAVO RETIDO FLS. 838
1 APELANTE(S)
: VULCABRAS AZALEIA CALCADOS E ARTIGOS
ESPORTIVOS S/A
ADV(S) : CLAUDIO OTAVIO XAVIER
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Deixa-se
de acolher o Agravo Regimental quando este não
evidencia em suas razões qualquer novo argumento
que justifique a modificação da decisão
monocrática. 2. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o recurso, nos
termos do voto do Relator.
VOTARAM, além do
Relator, que presidiu a sessão, O Des. Itamar de
Lima e a Desembargadora Beatriz Figueredo Franco.
Presente a ilustre Procuradora de Justiça,
Dra. Eliane Ferreira Fávaro.
Goiânia, 06 de
maio de 2014.
Desembargador Gerson Santana
Cintra
Relator
32 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
133418-35.2012.8.09.0051(201291334181)
GOIANIA
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
ROBSON FERREIRA DE OLIVEIRA
ADV(S) : GUTEMBERG DO MONTE AMORIM
: MUNICIPIO DE GOIANIA
: EMENTA: AGRAVO - ART. 557, § 1º, CPC. REDISCUSSÃO
DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DESPROVIMENTO. I Fundado no art. 557, caput, CPC, o relator está
autorizado a negar seguimento a recurso
manifestamente improcedente, em confronto com
jurisprudência dominante dos tribunais superiores
e do tribunal local. II - Não visualisado o nexo
causal entre a conduta do ente municipal e o
suposto prejuízo experimentado pelo autor, não há
como atribuir à administração a responsabilidade
material e moral vindicada. III - Evidenciado que
as razões arguidas em sede de agravo interno não
são capazes de desconstituir o entendimento
firmado na decisão monocrática, oportuno mantê-la.
Precedentes III - Agravo improvido.
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