TJGO 25/11/2014 -Pág. 1840 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1678 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 21/11/2014
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE PADRE BERNARDO
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: DIONE COSTA DA SILVA
JUIZ DE DIREITO : RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS
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NR. PROTOCOLO
: 360426-31.2014.8.09.0116
AUTOS NR. : 552
NATUREZA
: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE
: JPS
REQUERIDO
: CDS
ADV REQTE
: 34195 BA - FABIANO CARVALHO CONTRIM
34198 BA - CARLOS MATEUS DA CUNHA
ADV REQDO
: 38868 GO - EDUARDO XAVIER DE ALMEIDA
DESPACHO
:
DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇAO, NO PRAZO DE 10 DIAS
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 21/11/2014
NR. NOTAS : 13
COMARCA DE PADRE BERNARDO
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: ROBERTO SOARES DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO : RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS
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NR. PROTOCOLO
: 197146-15.2013.8.09.0116
AUTOS NR. : 251
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LEANDRO MOREIRA ALVES
VITIMA
: CHARLES LOPES DE SOUZA
ADV ACUS
: 28990 GO - EDSON SOARES DE SOUZA
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201301971469 REEDUCANDO : LEANDRO MOREIRA ALVES DECIS
AO TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO REEDUCANDO LEANDRO MOREIRA ALVES
, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS. FOI INFORMADO PELO DIRETOR D
A UNIDADE PRISIONAL QUE O REEDUCANDO DESOBEDECEU A ORDEM DE ENTRA
R EM SUA CELA E INCITOU A MASSA CARCERARIA A BAGUNCAR. O MINISTER
IO PUBLICO REQUER A APLICACAO DE FALTA GRAVE AO REEDUCANDO E A PE
RDA DE 1/3 (UM TERCO) DOS DIAS REMIDOS, CONFORME FLS. 93/94. E O
RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. PREVE O ARTIGO 118, INCISO I, DA
LEI DE EXECUCOES PENAIS: "ART. 118. A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE FICARA SUJEITA A FORMA REGRESSIVA, COM A TRANSFERENC
IA PARA QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS, QUANDO CONDENADO: I)
PRATICAR FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE." (GRIFE
I). NO CASO VERTENTE, O REEDUCANDO LEANDRO MOREIRA ALVES DESOBEDE
CEU A ORDEM DADA PELO AGENTE PRISIONAL PARA ENTRAR EM SUA CELA E
INCITOU OS DEMAIS DETENTOS PARA SUBVERTEREM A ORDEM. CONFORME DIS
POSTO NO ART. 50, INCISO I, DA LEP, COMETE FALTA GRAVE O CONDENAD
O A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVI
MENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. PORTANTO, ESTA CONF
IGURADA A PRATICA DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO AO INCITAR MOVIM
ENTO PARA SUBVERTER A ORDEM E A DISCIPLINA DENTRO UNIDADE PRISION
AL DESSA CIDADE. ANTE O EXPOSTO, NO SENTIDO DA MANIFESTACAO MINIS
TERIAL E COM FULCRO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO P
ENAL, RECONHECO A FALTA GRAVE PRATICADA PELO REEDUCANDO LEANDRO M
OREIRA ALVES, COM A ANOTACAO NO HISTORICO EXECUTIVO DO SENTENCIAD
O E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A PERDA DE 1/3 (UM TERCO) DOS DIA
S REMIDOS ALCANCADOS ATE O DIA DA REFERIDA FALTA DISCIPLINAR. FAC
AM-SE AS ANOTACOES E COMUNICACOES DE ESTILO. OFICIE-SE, IMEDIATAM
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