TJGO 03/02/2015 -Pág. 1219 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
VERIA SER ANALISADO NAO APENAS PELAS PARCELAS 18/19 E 21, E SIM T
ODO O CONTRATO, A FIM DE APURAR A ONEROSIDADE EXCESSIVA E DEMAIS
TOPICOS QUE UMA ACAO REVISIONAL TENDE A ANALISAR. ASSIM, UMA VEZ
QUE NAO FOI JUNTADO O CONTRATO PARA APRECIACAO DAS CLAUSULAS PARA
AFERIR O JUROS CONTRATADOS E DEMAIS ENCARGOS, NAO HA QUE SE FALA
R EM ONEROSIDADE EXCESSIVA E NEM NA RESTITUICAO EM DOBRO DAS PARC
ELAS PAGAS DE FORMA INDEVIDA. O ARTIGO 186 DO CODIGO CIVIL CONSAG
RA UMA REGRA UNIVERSALMENTE ACEITA: A DE QUE TODO AQUELE QUE CAUS
A DANO A OUTREM E OBRIGADO A REPARA-LO. ESTABELECE O ALUDIDO DISP
OSITIVO LEGAL, INFORMATIVO DA RESPONSABILIDADE AQUILIANA: AQUELE
QUE, POR ACAO OU OMISSAO VOLUNTARIA, NEGLIGENCIA OU IMPRUDENCIA,
VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE M
ORAL, COMETE ATO ILICITO. DA ANALISE DO ARTIGO SUPRATRANSCRITO SE
TEM QUE QUATRO SAO OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE C
IVIL: ACAO OU OMISAO, CULPA OU DOLO DO AGENTE, RELACAO DE CAUSALI
DADE E O DANO EXPERIMENTADO PELA VITIMA. PORTANTO NAO HAVENDO NEN
HUMA ACAO OU OMISSAO NAO HA QUE SE FALAR EM DANO MORAL. ANTE O EX
POSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CODIGO CIVIL, JULGO IMPROC
EDENTE O PEDIDO INICIAL. SEM CUSTAS E HONORARIOS TENDO EM VISTA A
LEI 9.099/95, EIS QUE A DEMANDA PROCESSOU PELO JUIZADO ESPECIAL
CIVEL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HIDROLANDIA, 16 DE D
EZEMBRO DE 2014. WILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
183631-11.2013.8.09.0051
361
INDENIZACAO
FRANCISCO ALMEIDA GUERRA
TRANSPORTADORA MADEOURO LTDA
MARCOS RODRIGUES PAIS
ADV REQTE
: 3446
GO - JOSE EUSTAQUIO LOPES DE CARVALHO
24812 GO - JULIWAL DANESI DE CARVALHO
DESPACHO
:
CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS QUE FOI DEVOLVIDA A ESTE JUíZO CAR
TA PRECATóRIA DE CITAçãO COM RELAçãO AO REQUERIDO TRANSPORTADORA
MADEOURO LTDA PARA A COMARCA DE CURITIBA/PR, TENDO INFORMAçãO DE
NãO CUMPRIMENTO PELO MOTIVO DE A EMPRESA NãO ESTAR MAIS ESTABELEC
IDA NO ENDEREçO INFORMADO. INTIMO O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTE A RESPEITO DA CERTIDãO NE
GATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIçA, APRESENTANDO NOVO ENDEREçO, SOB
AS PENAS LEGAIS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 202594-07.2013.8.09.0071
: 359
: INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
: LUZIA CARDOSO SOBRINHO RESENDE
MARIA APARECIDA RODRIGUES RESENDE
REQUERIDO
: DIVINO RODRIGUES RESENDE
ADV REQTE
: 19192 GO - IRIS LENE GONCALVES DE MELO
ADV REQDO
: 34143 GO - JOSE DELIO ALVES JUNIOR
DESPACHO
:
E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO OS AUTOS NAO VISLUMBRO
A HIPOTESE DE REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO PORQUE AS PROV
AS DOCUMENTAIS E PERICIAIS CARREADAS SAO SUFICIENTES AO JULGAMENT
O DA CAUSA. CONSTATANDO-SE QUE FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS E PR
ESSUPOSTOS PROCESSUAIS E, ANTE A INEXISTENCIA DE VICIOS OU NULIDA
DES A SEREM SANADAS, PASSO A DECIDIR. NO CASO SUB JUDICE, DEVE-SE
TER O REQUERIDO POR INTERDITADO, UMA VEZ QUE SEGUNDO OS LAUDOS M
EDICOS DE FLS.17 E 47, BEM COMO AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AS FLS. 4
8/49, FOI POSSIVEL CONSTATAR QUE O REQUERIDO E PORTADOR DE SEQUEL
AS NEUROLOGICAS GRAVES PROVENIENTES DE TRAUMA CRANIO ENCEFALICO TCE QUE OCASIONARAM COMPROMETIMENTOS, COMO IMPOSSIBILIDADE DE DE
AMBULAR, NAO CONSEGUINDO ESTABELECER COMUNICACAO VERBAL, NAO COMP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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