TJGO 23/02/2015 -Pág. 522 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015
ACUSADO
: MARIA DO ESPIRITO SANTO FERNANDES DA SILVA LIMA
RENATA DE SOUSA FERREIRA LIMA
ANDERSON FERNANDES DE LIMA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
EULER DAMASIO ALVES
DESPACHO
:
AUTOS N 201403491954 DECISAO IMPUTA-SE AOS ACUSADOS ANDERSON FERN
ANDES DE LIMA, MARIA DO ESPIRITO SANTO FERNANDES DA SILVA LIMA E
RENATA DE SOUSA FERREIRA LIMA, A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART
IGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL E NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.
343/2006. ISTO POSTO, E EM ATENDIMENTO AO QUE DISPOE O ARTIGO 55
DA MESMA LEI DETERMINO SEJAM OS ACUSADOS NOTIFICADOS PARA, NO PRA
ZO DE DEZ (10) DIAS, OFERECER DEFESA, POR ESCRITO. NA MESMA OPORT
UNIDADE, SEJAM CIENTIFICADOS PARA INFORMAREM SE POSSUEM ADVOGADOS
CONSTITUIDOS OU NA IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LOS, DEVERAO SOLICITA
R A NOMEACAO DE DEFENSORES DATIVOS PARA PATROCINAR SUAS DEFESAS,
DEVENDO CONSTAR ESSA RESSALVA EXPRESSA NOS MANDADOS DE NOTIFICACA
O. POR SUA VEZ, O OFICIAL DE JUSTICA DEVERA CONSTAR A RESPOSTA NA
CERTIDAO RESPECTIVA. ATENDA-SE AOS PEDIDOS DO MINISTERIO PUBLICO
EM SUA COTA QUE ENCAMINHOU A DENUNCIA (FL. 91). PARA TANTO, OFIC
IE-SE AO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA REQUISITANDO A REMESSA DO LA
UDO DE IDENTIFICACAO DE SUBSTANCIA, NO PRAZO MAXIMO DE 15 (QUINZE
) DIAS, SOB PENA DA AUTORIDADE RESPONSAVEL RESPONDER POR CRIME DE
DESOBEDIENCIA, ALEM DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS CABIVEIS. DEVERA
O CARTORIO VERIFICAR ANTES O NOME COMPLETO DO GERENTE PARA QUE O
OFICIO JA SEJA ENDERECADO A ELE, COM COPIA DE FL. 25 E DESTA DEC
ISAO. QUANTO A INCINERACAO DA DROGA APREENDIDA, VINDO O LAUDO, CO
NCLUSOS PARA DETERMINAR A IMEDIATA DESTRUICAO. OFICIE-SE A SUPERI
NTENDENCIA DE POLICIA TECNICO-CIENTIFICA INSTITUTO DE IDENTIFICAC
AO, REQUISITANDO A REMESSA A ESTE JUIZO, NO PRAZO MAXIMO DE DEZ D
IAS, DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. CUMPRA-SE. AP
ARECIDA DE GOIANIA, 09/02/2015. ROBERTO BUENO OLINTO NETO JUIZ DE
DIREITO KLE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
1107-06.2012.8.09.0011
88
ACAO PENAL
O ESTADO
MARCOS PAULO FERREIRA DA SILVA
21757 GO - MARGARETE DOS REIS MARTINS PACHECO S
13840 GO - JOSE DONIZETE MORENO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201200011079 DE SPACHO ANTES DE PROFERIR A SENTENCA E NE
CESSARIO QUE SEJA JUNTADA A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS AT
UALIZADA DO ACUSADO, PORQUANTO INFLUENCIARA NA ANALISE DAS CIRCUN
STANCIAS JUDICIAIS (ARTIGO 59,CP), BEM COMO NA FIXACAO DO REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE VIER A SER APLICADA. ASSIM, CO
NVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA DETERMINANDO QUE O CARTORIO PRO
VIDENCIE TAL DETERMINACAO, VINDO APOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. APARE
CIDA DE GOIANIA, 18/02/2015 ROBERTO BUENO OLINTO NETO JUIZ DE DIR
EITO MD
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
REU
:
:
:
:
:
295780-70.2013.8.09.0011
4213
PECAS DE INFORMACOES
OSVALDO VENANCIO
JESSICA DE SOUZA E SILVA
RONALDO LEITE DOS SANTOS
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INDICIADO RONALDO
LEITE DOS SANTOS FAZENDO-O COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DA P
RESCRICAO VIRTUAL ANTECIPADA, PELA PENA EM PERSPECTIVA, NOS TERMO
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