TJGO 19/03/2015 -Pág. 1851 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1751 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015
DESPACHO
:
DIANTE DO ATUAL ESTADO DO PROCESSO DETERMINO: O IMEDIATO DESAPENS
AMENTO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO FEITO, MEDIANTE TRASLADO DA S
ENTENCA (FL. 85) NO PROCESSO PRINCIPAL N. 201304303734, ANTE A CE
RTIDAO DO TRANSITO EM JULGADO (FL. 87), DEVENDO A PARTE AUTORA AR
CAR COM AS CUSTAS FINAIS DO FEITO, SOB PENA DE AVERBACAO E INSCRI
CAO EM DIVIDA ATIVA ESTADUAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
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:
15851-67.2014.8.09.0162
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OBRIGACAO DE FAZER
COOPERATIVA HABITACIONAL ECONOMICA DO CRUZEIRO
NILSON RODRIGUES PEREIRA
ANTONIO ARLINDO DA CUNHA
EMIVAL DE SOUZA ALVES
VALTER DE TAL
OZIEL LINO SILVA
ADV REQTE
: 21228 DF - BRUNO DE ANDRADE SILVA
30847 DF - BRUNO COSTA CAVALCANTE
DESPACHO
:
DIANTE DO ATUAL ESTADO DO PROCESSO DETERMINO: O IMEDIATO DESAPENS
AMENTO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO FEITO, MEDIANTE TRASLADO DA S
ENTENCA (FL. 53) NO PROCESSO PRINCIPAL N. 201304303734, ANTE A CE
RTIDAO DO TRANSITO EM JULGADO (FL. 85), DEVENDO A PARTE AUTORA AR
CAR COM AS CUSTAS FINAIS DO FEITO, SOB PENA DE AVERBACAO E INSCRI
CAO EM DIVIDA ATIVA ESTADUAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
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:
415803-53.2008.8.09.0162 ( 200804158031 )
10454
DECLARATORIA
MARTA LENI DE AMORIM
MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS
23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA
8583
DF - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ADV REQDO
: 19220 GO - EDUARDO COSTA FERREIRA
17978 GO - LUIZ EDUARDO BRANDAO
35037 GO - RIEVANE SANTOS FONSECA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE EXECUCAO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PUBLICA,
ORIUNDA DA CONDENACAO DO MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS A PAGAR
O VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) HORAS EXTRAS MENSAIS, A C
ONTAR DE FEVEREIRO DE 2003 ATE JULHO DE 2008, COM JUROS MORATORIO
S DESDE A CITACAO VALIDA E CORRECAO MONETARIA, PELOS INDICES OFIC
IAIS DE REMUNERACAO BASICA APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA. VER
IFICO AINDA, O ACORDAO PROFERIDO EM 13/12/2011, PELA 3 CAMARA CIV
EL DO TJGO, AS FLS. 143/154, IMPOS TAMBEM A FAZENDA PUBLICA, A OB
RIGACAO DE MANTER A CARGA HORARIA MAXIMA DA SERVIDORA NO LIMITE D
E 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, CONFORME PREVISAO NORMATIVA DO AR
T. 17, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 046/2008. ENT
ENDO COMPATIVEL A CUMULACAO DA EXECUCAO POR QUANTIA CERTA COM A E
XECUCAO DA OBRIGACAO DE FAZER, CONTRA A FAZENDA PUBLICA, EIS QUE
OS RITOS SAO ADAPTAVEIS. DIANTE DO ATUAL ESTADO DO PROCESSO DETER
MINO: A INTIMACAO DA PARTE AUTORA, VIA DJE, PARA: A) DEMONSTRAR,
POR DOCUMENTOS, O EFETIVO DESCUMPRIMENTO DO ACORDAO POR PARTE DA
FAZENDA PUBLICA; B) APARELHAR SUA EXECUCAO COM A PLANILHA DE CALC
ULO ARITMETICO ATUALIZADO DA DIVIDA, DE ACORDO COM AS FICHAS FINA
NCEIRAS JUNTADAS PELO MUNICIPIO, AS FLS. 189/213; C) INCLUIR O IL
USTRE ADVOGADO CREDOR NO POLO ATIVO DA ACAO, CASO HAJA VERBA HONO
RARIA EM SEU FAVOR; D) RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS RESPECTIVAS
; TUDO ISSO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISORIO SINE DIE, PARA T
ANTO, NOS TERMOS DO ART. 791, III, DO CPC, NO PRAZO JUDICIAL DE A
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1851 de 1904