TJGO 20/05/2015 -Pág. 1753 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1789 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015
IMPORTE DE 04 (QUATRO) UHD"S A SEREM CU STEADOS PELO ESTADO
EXPECA-SE CERTIDAO COM O TRANSITO EM JULGAD O: A) LANCE O NOME
DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS; B) OFICIE- SE O INSTITUTO
NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E O INSTIT UTO DE
IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS EXPEDICOES, EM
TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONS TA
NO ARTIGO 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; C) OFIC
IE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA ANOTAR A CONSEQUENTE SUSPENSAO D
OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO
15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO
ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL;
D ) INTIME-SE A VITIMA, NOS TERMOS DO ART 201, 2 E 3, DO CPP; E)
C OM A PRECLUSAO RECURSAL, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO E
CERTI FIQUE SE O SENTENCIADO POSSUI EXECUCAO PENAL; EM CASO
NEGATIVO, F ORMEM-SE OS AUTOS DA EXECUCAO PENAL; EM CASO
POSITIVO, JUNTE-SE A S PECAS NECESSARIAS NA EXECUCAO PENAL PARA
EFEITO DE UNIFICACAO D E PENA; EM QUALQUER UM DOS DOIS CASOS, OS
PRESENTES AUTOS DEVERAO SER ARQUIVADOS, COM BAIXA E ANOTACAO DA
FORMACAO DA EXECUCAO PEN AL NOS MOLDES DO ARTIGO 2, 4 DA
RESOLUCAO N 113 DO CNJ PUBLIQUE -SE REGISTRE-SE INTIME-SE
MORRINHOS-GO, 25 DE NOVEMBRO DE 2014
DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ
DE DIREITO
MORRINHOS, 12 de maio de 2015
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Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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