TJGO 29/06/2015 -Pág. 1075 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1815 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015
NDICIADO RAIMUNDO COELHO DE SOUZA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, MANIFESTE INTERESSE NA RESTITUICAO DOS BENS APREENDIDOS CON
STANTES NO TERMO DE DEPOSITO, DEVENDO FAZER PROVA DE SUA PROPRIED
ADE, SOB PENA DE NAO O FAZENDO SER DECLARADO O PERDIMENTO DESTES.
APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS
DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 23 DE J
UNHO DE 2015. WILTON MULLER SALOMAO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 202409-11.2014.8.09.0175
: 717
: ACAO PENAL
: PEDRO HENRIQUE CAMARGO SANTANA ROCHA
LAURA MARTINS DE OLIVEIRA
JOAO VITOR MORAES DE SOUZA
ACUSADO
: JULIO CESAR DA SILVA CARVALHO
DESPACHO
:
POIS BEM, SEM MAIORES DELONGAS, FAZ-SE IMPERIOSO ANALISAR ACERCA
DA POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO. C
OM EFEITO, A PRISAO PREVENTIVA, QUE VISA ASSEGURAR A ORDEM PUBLIC
A, A REGULAR INSTRUCAO CRIMINAL E A APLICACAO DA LEI PENAL, ESTA
SUBORDINADA A PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES
DE AUTORIA. NO CASO EM EXAME, AMBOS OS INDICIOS ESTAO DEMONSTRAD
OS. O ACUSADO, POR SUA VEZ, ENCONTRA-SE EM LUGAR IGNORADO, DE ACO
RDO COM A CERTIDAO DE FL. 100 COLOCANDO EM RISCO A INSTRUCAO CRIM
INAL E A APLICACAO DA LEI PENAL. A RESPEITO DESSE TEMA, JULIO FAB
BRINI MIRABETE LECIONA: COM A MEDIDA CAUTELAR PODE-SE IMPEDIR O D
ESAPARECIMENTO DO AUTOR DA INFRACAO QUE PRETENDA SE SUBTRAIR AOS
EFEITOS DA EVENTUAL CONDENACAO. O ACUSADO QUE NAO TEM PROFISSAO D
EFINIDA,NAO POSSUI ENDERECO CONHECIDO, NAO RESIDE NO DISTRITO DA
CULPA, NAO TEM LACOS FAMILIARES, ETC, PODE PERFEITAMENTE EVITAR A
APLICACAO DA LEI PENAL, SEM MAIORES PREJUIZOS PARA SI, DESAPAREC
ENDO DA COMARCA, INCLUSIVE DIRIGINDO-SE A OUTRO ESTADO ONDE SUA L
OCALIZACAO SE TORNA MAIS DIFICIL(CODIGO DE PROCESSO PENAL INTERPR
ETADO, 11 ED. - SAO PAULO:ATLAS, 2003. P.812). NO MESMO SENTIDO,
VEM AS JURISPRUDENCIAS: STF: A SIMPLES FUGA DO ACUSADO DO DISTRIT
O DA CULPA, TAO LOGO DESCOBERTO O CRIME PRATICADO, JA JUSTIFICA O
DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA.(RT 497/403) STJ: REU QUE MUDA DE E
NDERECO E DEIXA DE NOTIFICAR O JUIZO PRISAO PREVENTIVA CONVENIENC
IA DA INSTRUCAO CRIMINAL APLICACAO DA LEI PENAL HABEAS CORPUS. 1.
E DEVER DO REU INFORMAR AO JUIZO EVENTUAL MUDANCA DE ENDERECO. P
RISAO PREVENTIVA CORRETAMENTE DECRETADA, COM FUNDAMENTO NA CONVEN
IENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL
. 2. HABEAS CORPUS CONHECIDO; PEDIDO INDEFERIDO(RSTJ 132/487). DE
SSE MODO, POR TODO O EXPOSTO, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE JULI
O CESAR DA SILVA DE CARVALHO, VISANDO GARANTIR A APLICACAO DA LEI
PENAL, NOS TERMOS DO ART. 366 C/C 312, DO CPP. RESSALTO, POREM,
QUE ESTA TEM POR CARACTERISTICA A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, O
U SEJA, PODERA SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO SE A SITUACAO FATIC
A E PROCESSUAL FOR ALTERADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 316 DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO EM DES
FAVOR DO REU, COM DATA MAXIMA PARA O CUMPRIMENTO, DIA 07/11/2020.
GOIANIA, 23 DE JUNHO DE 2015. WILTON MULLER SALOMAO JUIZ DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
: 281694-53.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 971
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: RODRIGO VIRGOLINO LOURENCO
ACUSADO
: MESSIAS ANTUNES BANDEIRA
DESPACHO
:
POIS BEM, SEM MAIORES DELONGAS, FAZ-SE IMPERIOSO ANALISAR ACERCA
DA POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO. N
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