TJGO 25/08/2015 -Pág. 2726 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015
ESTEREOTIPADOS NA EXORDIAL E QUE HAJA POSSIBILIDADE DE OCORRENCIA
DE LESAO DE DIFICIL REPARACAO AO DIREITO POSTULADO, CASO A DECIS
AO FINAL VENHA SER FAVORAVEL A IMPETRANTE, DEVENDO ESTA, POR ISSO
, APRESENTAR DE FORMA PALPAVEL A VEROSSIMILHANCA DE SUAS ALEGACOE
S, DE SORTE A POSSIBILITAR AO JULGADOR, DE PLANO, AQUILATAR A EXI
STENCIA E ATE MESMO A DIMENSAO DO ATO INQUINADO ABUSIVO OU ILEGAL
. E NUMA ANALISE PERFUNCTORIA DOS ELEMENTOS POR ORA TRAZIDOS AOS
AUTOS, REPUTO PRESENTE A "FUMACA DO BOM DIREITO", OU SEJA, ME AFI
GURAM-SE VEROSSIMEIS AS ALEGACOES DO IMPETRANTE, BEM ASSIM EVIDEN
TE A POSSIBILIDADE DE QUE DANOS DE DIFICIL REPARACAO VENHAM A OCO
RRER CASO NAO SEJA DETERMINADA, AO MENOS, A SUSPENSAO DOS EFEITOS
DO MENCIONADO RELATORIO ELABORADO PELA COMISSAO PARLAMENTAR DE I
NQUERITO INSTAURADA PELA RESOLUCAO DA CAMARA MUNICIPAL DE POSSE/G
O N 002/2015. COM EFEITO, E VERDADE QUE A CRIACAO DAS DENOMINADAS
CPIS SE TORNOU UMA CONQUISTA DEMOCRATICA HISTORICA, TODAVIA HAO
DE SER OBSERVADOS OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA
IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA FINALIDADE, TENDO COMO FUNCAO
O CONTROLE POLITICO, FISCALIZANDO OS ATOS DA ADMINISTRACAO PUBLI
CA POR INTERMEDIO DO PODER LEGISLATIVO. AS CPIS DEVEM ATENDER A C
LAUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O DEVIDO PROCESSO LEGAL, NO INQ
UERITO PARLAMENTAR, ASSEGURA-SE NA MEDIDA EM QUE TODOS OS ATOS DE
VEM SER PRATICADOS DENTRO DA ORDEM JURIDICA, OBSERVADOS OS PRINCI
PIOS JA MENCIONADOS. IGUALMENTE, DEVE O INVESTIGADO, IN CASU INFO
RMANTE, SER NOTICIADO ACERCA DA PRETENSAO ANTAGONICA A SEU DIREIT
O, TENDO CIENCIA DAS PECAS, PROVAS E DOCUMENTOS ANEXADOS, TENDO D
IREITO DE SER ASSISTIDO POR ADVOGADO. TAMBEM LHES SAO ASSEGURADOS
O DIREITO DE JUNTAR DOCUMENTOS E OUTROS ELEMENTOS DE CONVENCIMEN
TO QUE DEVEM SER ANALISADOS, RECLAMANDO QUANDO A ORDEM DO PROCEDI
MENTO FOR DESRESPEITADA, SENDO-LHE FACULTADO, ATE MESMO, CALAR-SE
DIANTE DE PERGUNTAS AGRESSIVAS OU DESPROPOSITADAS, OU MESMO PARA
EVITAR AUTO-INCRIMINACAO. E CEDICO, OUTROSSIM, QUE A INTERVENCAO
DO PODER JUDICIARIO EM JULGAMENTOS POLITICO-ADMINISTRATIVOS E SE
MPRE EXCEPCIONAL, DESTINANDO-SE, EXCLUSIVAMENTE, A GARANTIR A INT
EGRIDADE DA TRAMITACAO NO ASPECTO FORMAL. NAO SE VERSA AQUI, EM S
EDE DE COGNICAO SUMARIA, PORTANTO, SOBRE O MERITO DAS ACUSACOES,
NEM SE CONCLUI QUE O IMPETRANTE INCORREU OU NAO NAS PRATICAS DOS
CRIMES MENCIONADOS NO RELATORIO FINAL HAVIDO QUANDO DA REALIZACAO
DA CPI CRIADA PELA RESOLUCAO N 002/2015 (A QUESTAO MATERIAL NAO
E OBJETO DE COGNICAO). TAIS QUESTOES DEVEM SER DEBATIDAS EM PALCO
PROPRIO (NOVO PROCESSO POLITICO-ADMINISTRATIVO E/OU EVENTUAL ACA
O DE IMPROBIDADE), DESCABENDO EXCLUI-LAS OU AFIRMA-LAS. ATE AQUI
ESTAO PRESENTES, APENAS E EM TODO CASO, OS REQUISITOS AUTORIZADOR
ES DA CONCESSAO DO PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS, E TA
O SOMENTE, DO MENCIONADO RELATORIO FINAL, PARA SE IMPEDIR QUE EVE
NTUAL JULGAMENTO PARLAMENTAR DE PROCEDENCIA (COM AS SANCOES CORRE
LATAS) VENHA A SER, FUTURAMENTE, INVALIDADO, COM TODOS OS TRANSTO
RNOS QUE ESSA ALTERNANCIA OCASIONARIA NA ADMINISTRACAO DO MUNICIP
IO. DESTA FORMA, PRESENTE ESTA O FUMUS BONI IURIS NO CASO EM APRE
CO, JA QUE, DE FATO, NAS CPIS OS INVESTIGADOS TEM DIREITO A CIENC
IA DAS PECAS, PROVAS E DOCUMENTOS ANEXADOS, DE SER ASSISTIDO POR
ADVOGADO E DE JUNTAR DOCUMENTOS E OUTROS ELEMENTOS DE CONVENCIMEN
TO QUE DEVEM SER ANALISADOS, O QUE NA ESPECIE, PARECE-ME, FOI NEG
ADO AO IMPETRANTE, QUE, INCLUSIVE, APARENTEMENTE FIGUROU APENAS C
OMO INFORMANTE. O PERICULUM IN MORA, DE IGUAL FORMA, ENCONTRA-SE
PATENTE, POSTO QUE O RELATORIO FINAL DA CPI AINDA PODE ACARRETAR
EFEITOS PREJUDICIAIS AO IMPETRANTE, PRINCIPALMENTE PATRIMONIAIS.
NESTE SENTIDO: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN
CA. PREFEITO MUNICIPAL. DENUNCIA DE PRATICA DE INFRACOES POLITICO
-ADMINISTRATIVAS (LOM E ARTS. 4 E 5 DO DL 201/67). COMISSAO PARLA
MENTAR DE INQUERITO. ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71
3 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS. INCIDENTE PREJUD
ICADO. DISPENSA DA SUBSUNCAO DA MATERIA AO PLENARIO DESTA CORTE.
INEXISTENCIA DE VIOLACAO A CLAUSULA DE RESERVA DE PLENARIO (ART.
97 DA CF/88 E SUMULA VINCULANTE N 10 DO STF). PRONUNCIAMENTO PELO
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