TJGO 18/09/2015 -Pág. 1325 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1873 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015
LACIONANDO-SE BEM COM OS SEUS COABITANTES; NAO MUDAR DE ENDERECO
RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTA
R DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; COMPROVAR NO PRAZO DE 30 (
TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA AUDIENCIA ADMONITORIA, QUE ESTA
TRABALHANDO OU ESTUDANDO DURANTE O PERIODO EM QUE ESTIVER EM LIB
ERDADE, APRESENTANDO MENSALMENTE FOLHA DE FREQUENCIA, SENDO-LHE F
ACULTADO O TRABALHO VOLUNTARIO EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA POR
ESTE JUIZO, CASO TENHA DIFICULDADE EM CONSEGUIR TRABALHO OU FREQ
UENTAR ESTABELECIMENTO DE ENSINO; ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTA
DE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; NAO PRA
TICAR CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE PREVISTA NO ARTIGO 50 DA LEP (I
INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU DIS
CIPLINA, II FUGIR, III POSSUIR INDEVIDAMENTE, INSTRUMENTO CAPAZ D
E OFENDER A INTEGRIDADE FISICA DE OUTREM; IV PROVOCAR ACIDENTE DE
TRABALHO; V DESCUMPRIR, AS CONDICOES AQUI IMPOSTAS); NAO PORTAR
ARMAS, NAO INGERIR BEBIDA ALCOOLICA, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEI
TOS, TAIS COMO CASA DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZERSE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; TER BOM COMPORTAMENTO
CARCERARIO OU QUE INCLUI NAO CHEGAR EMBRIAGADO A CADEIA PUBLICA Q
UANDO DO SEU RECOLHIMENTO, RESPEITAR OS SERVIDORES RESPONSAVEIS P
ELA CARCERAGEM E DEMAIS REEDUCANDOS E CUMPRIR AS ORDENS QUE LHES
FOREM DADAS LEGALMENTE. OUTROSSIM, OFICIE-SE AO DIRETOR DO CIS DE
STA COMARCA, COMUNICANDO O TEOR DESTA DECISAO. QUANTO A PENA DE M
ULTA (90 DIAS-MULTA), FICA O APENADO INTIMADO PARA EFETUAR O PAGA
MENTO OU APRESENTAR PROPOSTA DE PARCELAMENTO NO PRAZO DE 30 (TRIN
TA) DIAS. REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA PARA ATUALIZACAO DO CA
LCULO DA PENA DE MULTA REMANESCENTE. POR FIM, DETERMINO SEJAM CON
FECCIONADOS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO DE PENA REFERENTE A COND
ENACAO RESTANTE. APOS, INTIMEM-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS PARA MA
NIFESTACAO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE PRESUNCAO DE
CONCORDANCIA E CONSEQUENTE HOMOLOGACAO. NADA MAIS. E, PARA CONSTA
R, LAVREI ESTE TERMO. EU........................ ASSISTENTE DE JU
IZ DE DIREITO QUE O DIGITEI. _____________________ ______________
_______ JUIZA DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA ____________________
_ .......................................... ADVOGADO
NR. PROTOCOLO
: 120418-94.2015.8.09.0072
AUTOS NR. : 322
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARIZIA FERREIRA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 14341 GO - JEFFERSON DE PAULA COUTINHO
DESPACHO
:
INTIMA-SE O DEFENSOR CONSTITUIDO PARA APRESENTAR ALEGAçõES FINAIS
NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME DECISãO JUDICIAL.
NR. PROTOCOLO
: 441883-23.2014.8.09.0072
AUTOS NR. : 1087
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RAEL JOSE DA SILVA
ADV ACUS
: 27741 GO - JOSE PACHECO DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
EM ATENCAO A REALIDADE FINANCEIRA DO INTERESSADO, ACOLHO A MANIFE
STACAO MINISTERIAL DE FL. 51, E, DE CONSEQUENCIA, DEFIRO O PEDIDO
FORMULADO (FLS. 46), AUTORIZANDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCE
SSUAIS NOS MOLDES PRETENDIDOS. OUTROSSIM, DETERMINO A CONFECCAO D
OS CALCULOS DE LIQUIDACAO DA PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMU
NIDADE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. INHUMAS, 10 DE SETEMBRO DE 2015. A
DRIANA CALDAS SANTOS JUIZA DE DIREITO
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