TJGO 03/11/2015 -Pág. 145 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1902 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/11/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/11/2015
GUILHERME MACEDO DE SOUZA
DESPACHO
:
AO TEOR DESTAS CONSIDERACOES, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 399 E SEGUIN
TES, INTIME-SE O ACUSADO WENDER RODRIGUES DO COUTO, SEU DEFENSOR
E O ILUSTRE MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO, SIGNATARIO DA EXORDIAL,
PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 13
/03/2017, AS 15H 10 MIN. DETERMINO, AINDA, A SERVENTIA QUE CIENTI
FIQUE O ACUSADO PARA COMPARECER AO ATO ACIMA MENCIONADO, DEVIDAME
NTE ACOMPANHADO POR SEU DEFENSOR. POR FIM, EX POSITIS, SUBSUMINDO
MINHA CONDUTA AOS DITAMES INSCULPIDOS NO ARTIGO 62 DO CODEX PROC
ESSUAL PENAL BRASILEIRO E ART. 107, INCISO I, DO SISTEMA REPRESSI
VO PENAL PATRIO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GUILHERME MACE
DO DE SOUZA. ADOTEM-SE TODAS AS PROVIDENCIAS TENDENTES A PLENITUD
E DESTA DECISAO, OBSERVADAS QUE SEJAM AS FORMALIDADES DA LEI. EXP
EDINDO, SE NECESSARIO, CARTA PRECATORIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIME-SE.
NR. PROTOCOLO
: 136928-60.2013.8.09.0006
AUTOS NR. : 640
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: GLEICIANE MARTINS DA SILVA
INDICIADO
: IVONALDO DE SOUZA SILVA
DESPACHO
:
ANAPOLIS 1 VARA CRIMINAL 201301369289 DESPACHO OFICIE-SE AOS CART
ORIOS DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE RECANTO DAS EMAS/DF SOLICIT
ANDO O ENVIO DA CERTIDAO DE OBITO DE IVONALDO DE SOUZA SILVA, CON
FORME POSTULADO PELO PARQUET LOCAL A FL. 63. APRESENTADA A DOCUME
NTACAO, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. ANAPOLIS, 2
0/10/2015. RICARDO SILVEIRA DOURADO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 117170-61.2014.8.09.0006
AUTOS NR. : 576
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: MARCIA BATISTA DOS SANTOS
ADV REQTE
: 31056 GO - CAMILA BIANCA LOPES PEREIRA SANTANA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM SUPEDANEO NA MOTIVACAO SUPRA, ACOLHO O PARECE
R MINISTERIAL, EM CONSEQUENCIA, DEFIRO A RESTITUICAO DO VEICULO A
UTOMOTOR FIAT PALIO YOUNG ANO 2001/2002, PLACA GEP 7053, CHASSIS
9BDD17808129329252, COR CINZA, SEM RESERVA DOMINIO, EM FAVOR DA R
EQUERENTE MARCIA BATISTA DOS SANTOS, POR SER LEGITIMA PROPRIETARI
A. PROVIDENCIE A SERVENTIA OS EXPEDIENTES NECESSARIOS PARA O CUMP
RIMENTO DESTA DECISAO. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS
DE PRAXE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ANAPOLIS, 02 DE OUTUBRO DE 2015
. RICARDO SILVEIRA DOURADO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 221449-74.2009.8.09.0006 ( 200902214491 )
: 664
: ACAO PENAL
: RLO
VCDS
VITIMA
: SP
ADV ACUS
: 26757 GO - JULIANY GERRA BARBOSA TELES
DESPACHO
:
NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 1 E 4, ARTIGO 63 DA LEI FED
ERAL N.11.343/2006, ORDENO: A)COMO INEXISTE NOS AUTOS, O AUTO CIR
CUNSTANCIADO A QUE SE REFERE O 5, DO ART. 50 DA LEI FEDERAL N. 11
.343/06, DETERMINO A INCINERACAO DE TODA A DROGA APREENDIDA, MENC
IONADA NO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO COLIGIDO A FOLHA 30 DO CAD
ERNO PROCESSUAL, FAZENDO CONSTAR NO OFICIO DIRIGIDO A AUTORIDADE
POLICIAL QUE ESTAVA DEVERA REMETER O REFERIDO AUTO A ESSE JUIZO,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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