TJGO 09/11/2015 -Pág. 1208 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1906 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/11/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/11/2015
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 05/11/2015
NR. NOTAS : 11
COMARCA DE NEROPOLIS
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: ITAMAR DA SILVA ROCHA
JUIZ DE DIREITO : LUCIA DO P. S. CARRIJO COSTA
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NR. PROTOCOLO
: 396076-20.2015.8.09.0112
AUTOS NR. : 464
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: NASB
REQUERIDO
: JCBS
DESPACHO
:
DECISAO CONSIDERANDO A EXISTENCIA DE INDICIOS DA PRATICA DE CRIME
DE AMEACA CONTRA A VITIMA, NILDA ALECRIM DA SILVA BERNARDO; QUE
ESSE FATO CONFIGURA VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER, NOS TERM
OS DO ART. 7, INCISO I, DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA); O
EXPEDIENTE REMETIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL, COM PEDIDO DA OFEND
IDA PARA A CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS; E CONSIDERANDO OS TER
MOS DO ART. 22, DA REFERIDA LEI, QUE AUTORIZA A APLICACAO, PELO J
UIZ, UMA VEZ CONSTATADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA A
MULHER, DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA; PROIBO O AUTOR DO SUP
OSTO CRIME, JOSE CARLOS BERNARDO DA SILVA, DE: A PERMANECER NO LO
CAL DE CONVIVIO COM A OFENDIDA, SITUADO NO ENDERECO CONSTANTE NOS
AUTOS; B SE APROXIMAR DA VITIMA, NAO PODENDO CHEGAR A MENOS DE 5
0 METROS DELA; C MANTER CONTATO COM A VITIMA, POR QUALQUER MEIO D
E COMUNICACAO (VIA TELEFONICA, CORREIO TRADICIONAL, CORREIO ELETR
ONICO ETC). ARBITRO OS ALIMENTOS AOS FILHOS DO CASAL, BRUNA BERNA
RDO SILVA, CARLOS HENRIQUE BERNARDO DA SILVA E KAIQUE BERNARDO SI
LVA, NO VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO SALARIO-MINIMO, A SEREM PAG
OS ATE 15 DIAS, APOS A NOTIFICACAO DO AUTOR DO FATO. OS ASSUNTOS
REFERENTES AOS FILHOS DO CASAL DEVERAO SER TRATADOS, ATRAVES DOS
AVOS. INTIMEM-SE A VITIMA E OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL. NOTI
FIQUE-SE O AUTOR DO FATO, QUANTO AS PROIBICOES CONTIDAS NESTA DEC
ISAO, A SEREM OBSERVADAS, ATE QUE SOBREVENHA MANIFESTACAO EXPRESS
A DA VITIMA, PERANTE ESTE JUIZO, NO SENTIDO DE NAO MAIS NECESSITA
R DELAS. COLHA-SE A MANIFESTACAO MINISTERIAL ACERCA DO DESINTERES
SE DA VITIMA EM REPRESENTAR CONTRA O AUTOR DO FATO. NEROPOLIS, 05
DE NOVEMBRO DE 2015. LUCIA DO P. S. CARRIJO COSTA JUIZA DE DIREI
TO LCC
NR. PROTOCOLO
: 332396-61.2015.8.09.0112
AUTOS NR. : 380
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA E OUTROS
ACUSADO
: GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE
DESPACHO
:
COMARCA DE NEROPOLIS 2 VARA TERMO DE OCORRENCIA PROCESSO N: 20150
3323964 ACUSADO: GEANCARLUS DE SOUZA GUTIERRE VITIMA: ADMINISTRAC
AO PUBLICA E OUTROS TESTEMUNHA: AZUEM MAGDA ALBARELLO CARTA PRECA
TORIA AOS CINCO DIA DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZ
E (05/11/2015), NESTA CIDADE E COMARCA DE NEROPOLIS, ESTADO DE GO
IAS, NO EDIFICIO DO FORUM, AS 08:50 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS,
ONDE SE ENCONTRAVAM PRESENTES A MM JUIZA DE DIREITO, DRA. LUCIA
DO P. S. CARRIJO COSTA E O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, D
R. DANIEL PARREIRA DA SILVA GODOY. FEITO O PREGAO, CONSTATOU-SE A
AUSENCIA DA TESTEMUNHA EM EPIGRAFE, POR ESTAR USUFRUINDO DE FERI
AS (OFICIO A FL. 15). PREJUDICADA A REALIZACAO DO ATO, REDESIGNOU
-SE AUDIENCIA PARA O DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2015, AS 07:50 HORAS,
DETERMINANDO-SE A ADOCAO DAS PROVIDENCIAS NECESSARIAS. PRESENTES
INTIMADOS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA QUE ENCERRASSE O
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