TJGO 07/01/2016 -Pág. 672 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1944 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/01/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/01/2016
EQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVI
SORIO. FICAM, TAMBEM, DESDE JA DEFERIDOS EVENTUAIS PEDIDOS DE CON
STRICAO PATRIMONIAL SUBSIDIARIOS AO BLOQUEIO ON-LINE, NO CASO DE
FRUSTRACAO DESTE ULTIMO. CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS, 19 DE NOVEMBRO
DE 2015. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES JUIZ DE DIREIITO
NR. PROTOCOLO
: 220177-83.2012.8.09.0024
AUTOS NR. : 9618
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS
EXECUTADO
: SERRA DAS CALDAS IMOVEIS LTDA
ADV EXEQTE
: 27782 GO - BRUNA MARINHO DE MELO
ADV EXECDO
: 36516 GO - LUIZ SERGIO SALVIANO DE ABREU
DESPACHO
:
DECISAO: DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO ON-LINE DE ATIVOS (FLS. RETR
O), OPERACIONALIZADO VIA BACENJUD (EXTRATOS ANEXOS). SE FRUTIFERO
, INTIME-SE O DEVEDOR PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS NO PRAZO DE 3
0 DIAS; SE INFRUTIFERO OU SE BLOQUEADO VALOR IRRISORIO (-1%), PRO
MOVA-SE DE IMEDIATO O DESBLOQUEIO, SUSPENDENDO-SE O FEITO NA FORM
A DO ART. 40, LEF, E INTIMANDO-SE O EXEQUENTE, COM VISTAS, PARA R
EQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVI
SORIO. FICAM, TAMBEM, DESDE JA DEFERIDOS EVENTUAIS PEDIDOS DE CON
STRICAO PATRIMONIAL SUBSIDIARIOS AO BLOQUEIO ON-LINE, NO CASO DE
FRUSTRACAO DESTE ULTIMO. CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS, 19 DE NOVEMBRO
DE 2015. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES JUIZ DE DIREIITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REPRESENTANTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
:
449729-07.2015.8.09.0024
1835
CAUTELAR INOMINADA
OTAVIO AUGUSTO DOMINGUES AMARAL
SAMUEL JACINTO DA SILVA AMARAL
UNICALDAS - FACULDADE DE CALDAS NOVAS
33921 GO - HALBERTH GONCALVES DOS SANTOS
37603 GO - ALICE VASCONCELOS DE FARIA
DESPACHO
:
AUTOS N 201504497290 NATUREZA: CAUTELAR INOMINADA DECISAO TRATASE DE ACAO CAUTELAR INOMINADA, COM PEDIDO DE LIMINAR, PROPOSTA PO
R OTAVIO AUGUSTO DOMINGUES AMARAL, NESTE ATO DEVIDAMENTE REPRESE
N TADO POR GENITOR SAMUEL JACINTO DA SILVA AMARAL, EM DESFAVOR DA
F ACULDADE DE CALDAS NOVAS UNICALDAS, TODOS QUALIFICADOS NA INIC
IAL NARRA O REQUERENTE QUE FOI APROVADO NO VESTIBULAR REALIZADO P
EL A REQUERIDA, POREM ESTA CURSANDO 2 SERIE DO ENSINO MEDIO NO CO
LEG IO EXEMPLO EM GOIANIA INFORMA QUE PARA EFETIVAR A MATRICULA E
NE CESSARIA A APRESENTACAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DO ENSINO
MED IO, POREM NAO POSSUI TAL DOCUMENTO, RAZAO PELA QUAL A REQUER
IDA I NDEFERIU SEU PEDIDO DE MATRICULA (FL 19) PRETENDE, A CONCES
SAO DE PROVIMENTO CAUTELAR A FITO DE QUE A REQUERIDA EFETUE A MAT
RICU LA DO REQUERENTE NO CURSO DE DIREITO PARA O PRIMEIRO SEMESTR
E DO ANO LETIVO DE 2016, ENQUANTO PARALELAMENTE, CONCLUI O ENSINO
MEDI O COM O PRAZO PARA MATRICULA EM 31/12/2015 NO MERITO, PUGNA
POR DECLARAR A PROCEDENCIA DA PRESENTE PRETENSAO CAUTELAR JUNTA
DOC UMENTOS AS FLS 14/20 E O RELATORIO PASSO A DECIDIR A CONCESSA
O DO PROVIMENTO CAUTELAR RECLAMA O PERFAZIMENTO CUMULATIVO E SIM
U LTANEO DOS REQUISITOS QUE SE EXPRESSAM NA PLAUSIBILIDADE JURIDI
CA DA TESE EXPOSTA E NA POSSIBILIDADE DE OCORRENCIA DE PREJUIZO D
E DIFICIL OU IMPOSSIVEL REPARACAO, CASO A MEDIDA POSTULADA VENHA
A SER CONCEDIDA SOMENTE AO FINAL PELO QUE APURO DOS ELEMENTOS INF
O RMATIVOS CONSTANTES DOS AUTOS, NAO VISLUMBRO A PRESENCA NA ESPE
CI E DOS REQUISITOS INDISPENSAVEIS PARA A CONCESSAO DA LIMINAR PE
LEJ ADA ISSO PORQUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 44, INCISO II, DA LEI
N 9 394/96, A EDUCACAO SUPERIOR ABRANGERA, DENTRE OUTROS, OS CUR
SOS DE GRADUACAO, ABERTOS A CANDIDATOS QUE TENHAM CONCLUIDO O ENS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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