TJGO 27/01/2016 -Pág. 305 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1958 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/01/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016
DE QUALQUER DAS NORMAS ESTABELECIDAS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDID
A APLICADA ACARRETARA REGRESSAO DISCIPLINAR POR ATE 90 (NOVENTA)
DIAS NOS TERMOS DO ART. 122, III, 1 DO ECA. ESCLARECA AOS ORIENTA
DORES DAS MEDIDAS APLICADAS A NECESSIDADE DE ELABORACAO DO PLANO
INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO DO ADOLESCENTE. APLIQUEI ESTAS MEDIDAS
EM RAZAO DE O REPRESENTADO NAO TER ANTECEDENTES INFRACIONAIS. DES
DE JA DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 25 DE FEVEREIRO DE
2016 AS 17:00 HORAS. ELABORE-SE PEMSE PARA ACOMPANHAMENTO DAS ME
DIDAS A ELE APLICADAS. ATUALIZE-SE O CADASTRO NACIONAL DE ADOLESC
ENTES EM CONFLITO COM A LEI. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. REGISTR
E-SE APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.
NR. PROTOCOLO
:
61151-94.2012.8.09.0009
AUTOS NR. : 168
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
VITIMA
: JPS
MENOR
: TAF
ADV MENOR
: 17776 GO - MARIA JOSE DA SILVA
DESPACHO
:
UMA VEZ OCORRIDA A PRESCRICAO ETARIA, COM A MAIORIDADE DE TARSICI
O AMARAL FERREIRA, QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS, NO DIA 18/
10/2015, ENTENDO POR EXAURIDA A JURISDICAO INFANTO-JUVENIL, NOS T
ERMOS DO ART. 2 E 121, 5, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
E, COM FULCRO NO ART. 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, DETERMINO
O ARQUIVAMENTO DO FEITO, APOS AS CAUTELAS LEGAIS. CIENTIFIQUE-SE
O MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 250030-17.2014.8.09.0009
: 343
: DESTITUICAO DO PATRIO PODER CUMULADO COM ADOCAO
: RB
RPLB
REQUERIDO
: MGS
DPR
MENOR
: MERS
ADV REQTE
: 20942 GO - PATRICIA BARRETO
ADV REQDO
: 33018 GO - JULIA DE ABREU PFRIMER ELIAS
DESPACHO
:
FICA O PROCURADOR DA PARTE AUTORA INTIMADO PARA MANIFESTAR NOS
AUTOS ACERCA DA CONTESTAçãO APRESENTADA PELA PARTE REQUERIDA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 250041-46.2014.8.09.0009
: 342
: SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO
: RB
RPLB
D2
ADOLESCENTE
: MGS
DPR
MENOR
: MERS
ADV REQTE
: 20942 GO - PATRICIA BARRETO
ADV ADOLESC
: 33018 GO - JULIA DE ABREU PFRIMER ELIAS
DESPACHO
:
FICA O PROCURADOR DA PARTE AUTORA INTIMADO PARA MANIFESTAR NOS
AUTOS ACERCA DA CONTESTAçãO APRESENTADA PELOS REQUERIDOS
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