TJGO 04/03/2016 -Pág. 1932 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
ESTADOS E UNIAO, SENDO QUE A CF (ARTS. 23 E 198) E A LEGISLACAO I
NFRACONSTITUCIONAL NAO ESTABELECERAM A COMPETENCIA DE CADA ENTE F
EDERADO, PORTANTO A PROTECAO INTEGRAL A SAUDE E COMUM A TODOS OS
ENTES FEDERADOS HAVENDO OBRIGACAO SOLIDARIA ENTRE ELES NO FORNECI
MENTO DE MEDICAMENTOS AO ENFERMO NECESSITADO. A PROPOSITO PRESCRE
VE O ART. 196 DA CF/88: ART. 196 - A SAUDE E DIREITO DE TODOS E D
EVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLITICAS SOCIAIS E ECONOMICAS
QUE VISEM A REDUCAO DO RISCO DE DOENCA E DE OUTROS AGRAVOS E AO
ACESSO UNIVERSAL IGUALITARIO AS ACOES E SERVICOS PARA A SUA PROMO
CAO, PROTECAO E RECUPERACAO. CERTO E QUE A AUTORIDADE GESTORA DO
SERVICO DE SAUDE, EM OBSERVANCIA AS NORMAS CONSTITUCIONAIS, ESTA
INCUMBIDA DE FORNECER A TODO E QUALQUER CIDADAO QUE NECESSITE OS
MEDICAMENTOS NECESSARIOS E INDISPENSAVEIS A MANUTENCAO DE SUA SAU
DE. ASSIM, TEM-SE QUE DEMONSTRADA A PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO LIMI
NAR FORMULADO, UMA VEZ QUE O ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE COATORA M
UNICIPAL CARACTERIZA-SE COMO LESIVO AO DIREITO LIQUIDO E CERTO DO
SUBSTITUIDO AO ACESSO A SAUDE. DO MESMO MODO, EVIDENTE O PERIGO
DE LESAO IRREPARAVEL CONSISTENTE NOS EFEITOS DECORRENTES DA AUSEN
CIA DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO NECESSITADO PELA PACIENTE SUBSTIT
UIDA, PORQUANTO A LONGA ESPERA PELO JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO
FATALMENTE ACARRETARA CONSIDERAVEL RISCO E COMPROMETIMENTO DE SUA
SAUDE. POR TODO O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR ORA FORMULADO
E DETERMINO QUE O MUNICIPIO DE MARA ROSA-GO, ATRAVES DA SECRETAR
IA MUNICIPAL DE SAUDE, FORNECA A SENHORA ADELIA ALVES BATISTA, NO
PRAZO MAXIMO E IMPRORROGAVEL DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS), O M
EDICAMENTO RABEPRAZOL 20MG (03 CAIXAS). NOS TERMOS DO ART. 461-A,
3 C/C ART. 461, 5 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A INTIM
ACAO PESSOAL DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARA ROSA (GO
) E DO PREFEITO MUNICIPAL PARA COMPROVAR NOS AUTOS O CUMPRIMENTO,
A TEMPO, DA PRESENTE DETERMINACAO, ADVERTINDO-LHES QUE O DESCUMP
RIMENTO DESTA DECISAO JUDICIAL IMPLICARA EM SEQUESTRO DE NUMERARI
O PUBLICO NO MONTANTE CORRESPONDENTE AO CUSTO DE TRES MESES DAS M
EDICACOES ANTES REFERIDA, SEM PREJUIZO DA APURACAO DA CONDUTA DES
CRITA NO ART. 330 DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI 1
2.016/2009. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA BEM COMO O MUNICIPI
O DE MARA ROSA ACERCA DO CONTEUDO DA PETICAO INICIAL, ENVIANDO-LH
ES AS COPIAS NECESSARIAS, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
, PRESTEM AS INFORMACOES NECESSARIAS (ART. 7, INCISO I, DA LEI 12
.016/09). APOS, COLHA-SE A MANIFESTACAO MINISTERIAL NO PRAZO DE 1
0 (DEZ) DIAS, VOLTANDO IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA DELIBERACAO.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MARA ROSA, 18 DE FEVEREIRO DE 2016. LEONAR
DO NACIFF BEZERRA JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE DECRETO JUDICIARIO
N. 2925/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
:
53116-21.2016.8.09.0102
: 60
: MANDADO DE SEGURANCA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
MARIA DE JESUS COSTA AGUIAR
IMPETRADO
: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA
KESSE CRISTINE MARTINS
ADV IMPTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANCA COM PEDIDO LIMINAR IMPET
RADO PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, ATUANDO COMO SUB
STITUTO PROCESSUAL DE MARIA DE JESUS COSTA AGUIAR, EM RAZAO DE SU
POSTO ATO COATOR PRATICADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
MARA ROSA, TODOS JA DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NO FEITO. ALEGA O IM
PETRANTE, EM SINTESE, QUE A PACIENTE SUBSTITUIDA E PORTADORA DE A
LGUMAS ENFERMIDADES, SENDO QUE PARA TRATAMENTO DA REFERIDA MOLEST
IA A ENFERMA NECESSITA DE USO CONTINUO DOS MEDICAMENTOS DAFLON 50
0MG (60 COMP.) VIELUT (01 CAIXA) BENICAR 40/5MG (02 CAIXAS), DIUP
RESS 25/5MG (01 CAIXA) VASLIP 20MG (02 CAIXAS) E OMEPRAZOL 20MG (
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