TJGO 11/03/2016 -Pág. 1707 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016
E. BEM DE FAMILIA. NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA. 1- NOS TERM
OS DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, E CABIVEL O M
ANEJO DA EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE PARA ALEGAR MATERIAS DE ORD
EM PUBLICA E QUE NAO DEPENDAM DE DILACAO PROBATORIA. 2- E INCABIV
EL A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE QUANDO A MATERIA ALEGADA PELA P
ARTE, AINDA QUE ATINENTE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA, D
EPENDER DE DILACAO PROBATORIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INST
RUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1004
25-24.2014.8.09.0000, REL. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO,
5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 26/06/2014, DJE 1577 DE 04/07/2014)
DESTAQUEI. POR TAIS RAZOES, DEVE A DECISAO EMBARGADA SER MANTIDA
POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. NESSES TERMOS, NAO SENDO POSSIVEL
O PROVIMENTO DO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE, PORQUANTO A DECISAO
VERGASTADA NAO REVELA CONTRADITORIA, HEI POR BEM REJEITAR OS EMBA
RGOS DECLARATORIOS. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENT
ENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. JARAGUA-GO,25/02/20
16. NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 319006-87.2015.8.09.0091
AUTOS NR. : 509
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA
EMBARGADO
: UNIAO
ADV EMBGTE
: 27966 GO - BERENICE MACHADO LIRA DE MORAIS
DESPACHO
:
DECISAO EMBORA O ART. 737 DO CPC, QUE CONDICIONAVA A ADMISSIBILID
ADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR A SEGURANCA DO JUIZO, TENHA SIDO REVO
GADO COM O ADVENTO DA LEI N 11.382/2006, OS EFEITOS DESSA ALTERAC
AO NAO SE ESTENDEM AS EXECUCOES FISCAIS, CONSIDERANDO QUE DEVE PR
EVALECER A LEI ESPECIAL - LEI, N 6.830/80. E ESTE O ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL. VEJA-SE: EMENTA: APELACAO CIVEL - EXECUCAO FISCA
L -EMBARGOS DE DEVEDOR - EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERI
TO - AUSENCIA DE PENHORA - APLICABILIDADE DA LEI 6.830/80 - ARTIG
O 16, 1 - LEI ESPECIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGURANCA DO JUIZ
O - ARTIGO 267, IV, DO CPC - MANUTENCAO DA SENTENCA SOB FUNDAMENT
O LEGAL DIVERSO. CONQUANTO O ARTIGO 737 DO CPC TENHA SIDO REVOGAD
O COM O ADVENTO DA LEI 11.382 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006, TAL ALTE
RACAO NAO SE ESTENDE AS EXECUCOES FISCAIS, REGULADAS PELA LEI N.
6.830/80, DE CARATER ESPECIAL. DESTA FORMA, A OPOSICAO DOS EMBARG
OS PERMANECE CONDICIONADA A SEGURANCA DO JUIZO PELA PENHORA, NA A
CAO DE EXECUCAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 1, DA ALUDIDA LEI. INEX
ISTINDO A PENHORA NOS AUTOS DA EXECUCAO, RESTA AUSENTE CONDICAO D
E ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DEVEDOR (ARTIGO 16, 1, DA LEI N
. 6830/80), IMPONDO-SE A EXTINCAO DO FEITO PELA FALTA DE PRESSUPO
STO PARA O DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO (ARTIGO 2
67, IV, DO CPC). (1. CAMARA. TJ/MG. NUMERO DO PROCESSO: 1.0395.06
.013754-8/001/RELATOR DO ACORDAO: ARMANDO FREIRE/DATA DO JULGAMEN
TO: 03/07/2007)(NEGRITEI) EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - GARANTIA
DO JUIZO - REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. - REGENDO-SE
AS EXECUCOES FISCAIS POR LEI PROPRIA, INAPLICAVEL AS NOVAS REGRAS
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EM DECORRENCIA DO PRINCIPIO DA ESPE
CIALIDADE. - EM EXECUCAO FISCAL, NAO SE ADMITE O PROCESSAMENTO DO
S EMBARGOS DO DEVEDOR SEM A EFETIVACAO DA PENHORA. (NUMERO DO PRO
CESSO: 1.0024.07.446959-4/001/RELATOR DO ACORDAO: JOSE DOMINGUES
FERREIRA ESTEVES/DATA DO JULGAMENTO: 27/11/2007).(NEGRITEI) DEFLU
I-SE, PORTANTO, QUE A EFETIVACAO DA GARANTIA DA EXECUCAO CONFIGUR
A CONDITIO SINE QUA NON AO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS A EXECUCAO,
EM SE TRATANDO DE EXECUCAO FISCAL, OBJETO DA MENCIONADA LEI N 6.
830/80. NAO OBSTANTE A GARANTIA DO JUIZO CONSTITUA PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, A JURISPRUDENCIA TEM AD
MITIDO, EM ATENCAO AO PRINCIPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCES
SUAIS, A POSSIBILIDADE DE INTIMACAO DO EMBARGANTE, PARA QUE SEGUR
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