TJGO 06/04/2016 -Pág. 832 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
L 111795-0/188, REL DR(A) JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 2A CAMARA C
IVEL, JULGADO EM 23/02/2010, DJE 574 DE 10/05/2010) PO R FIM, COM
O SE NAO BASTASSEM OS FUNDAMENTOS ACIMA ALINHAVADOS, A SOLIDARIED
ADE EXISTENTE ENTRE OS CONTRIBUINTES (CONTEMPORANEOS OU SUBSEQUEN
TES AO FATO GERADOR) RESULTA NA POTESTATIVIDADE DO ENTE TRIBUTANT
E/EXEQUENTE EM ELEGER, AO SEU EXCLUSIVO TALANTE, O EXEC UTADO QUE
OSTENTAR MAIORES CONDICOES E QUITAR VOLUNTARIA OU COERC ITIVAMEN
TE O CREDITO FISCAL, NAO CABENDO, PORTANTO, AO ESCOLHIDO PROVIDEN
CIAR O CHAMAMENTO DE EVENTUAL CORRESPONSAVEL AO POLO PASS IVO DE
OUTRO LADO, DEPOIS DE INICIADA A EXECUCAO FISCAL, A INCLU SAO DE
CORRESPONSAVEL NAO CONSTANTE DA CDA IMPLICARA, NECESSARIAM ENTE,
NO ADITAMENTO DO REFERIDO TITULO A JURISPRUDENCIA PATRIA R ESSOA
PACIFICAMENTE NESSE MESMO TEOR: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARG OS DE
DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUCAO FISCAL IPTU CONTRAT
O DE COMPRA E VENDA LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE C OMPRADOR
INCLUSAO NO POLO PASSIVO DISCRICIONARIEDADE DA AUTORID ADE FISCA
L 1 A PRIMEIRA SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, POR OCASIAO
DO JULGAMENTO DO RESP N 1 110 551/SP, DA RELATORIA DO MINISTRO M
AURO CAMPBELL MARQUES, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 5 43-C DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, N A AUSENCI
A DE AVERBACAO NO REGISTRO DE IMOVEIS, TANTO O PROMITENT E COMPRA
DOR (POSSUIDOR A QUALQUER TITULO) DO IMOVEL QUANTO SEU PR OPRIETA
RIO/PROMITENTE VENDEDOR (AQUELE QUE TEM A PROPRIEDADE REGI STRADA
NO REGISTRO DE IMOVEIS) SAO RESPONSAVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU
2 COMPETE A AUTORIDADE FISCAL ESCOLHER DISCRICIONARIAMENT E CONTR
A QUEM VAI DIRECIONAR A EXECUCAO, NAO SENDO POSSIVEL AO JU DICIAR
IO IMPOR-LHE A ESCOLHA, PENA DE INCURSIONAR NO MERITO DA DI SCRIC
IONARIEDADE ADMINISTRATIVA 3 AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (STJ AGR
G NOS EDCL NO AG 1160369/SP, REL MINISTRO HAMILTON CARV ALHIDO, P
RIMEIRA TURMA, JULGADO EM 23/03/2010, DJE 16/04/2010) ( ) 2- ESTE
SUPERIOR TRIBUNAL TEM SE POSICIONADO NO SENTIDO DE NA O SER CABI
VEL O CHAMAMENTO AO PROCESSO EM FASE DE EXECUCAO PRECE DENTES DO
STJ 3- ( ) (STJ AGRG NO AG 703 565/RS, REL MINISTR A MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/11/2012, DJE 04/12/2012) A
NTE O EXPOSTO, REJEITO A OBJECAO ALHURES AVIADA E D ETERMINO O PR
OSSEGUIMENTO DA EXECUCAO POR SEUS ULTERIORES TERMOS INTIMEM-SE DE
-SE VISTA DOS AUTOS AO EXEQUENTE PARA ATUALIZAR O DEBITO E REQUER
ER O QUE DE DIREITO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CUMPRA-SE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
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:
:
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:
358711-36.2014.8.09.0024
1593
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO ITAUCARD S/A
KENIA RAMOS DA COSTA
40088 GO - PIO CARLOS FERREIRA JUNIOR
30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
37007 GO - GILBERTO BORGES DA SILVA
DESPACHO
:
PROV. O5/2010-CGJ. ATO ORDINATóRIO: INTIME-SE A PARTE REQUERENTE,
PARA NO PRAZO DE 30 DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DA GUIA DE CUS
TAS FINAIS Nº17779196-9, QUE SE ENCONTRA NA CONTRACAPA DOS AUTOS
E COMPROVAçãO POSTERIOR NOS AUTOS DE SEU PAGAMENTO, SOB PENA DE
INSCRIçãO NA DíVIDA ATIVA.
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
REQUERENTE
:
REQUERIDO
:
ADV REQTE
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DESPACHO
:
PROV. O5/2010-CGJ.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
242502-18.2013.8.09.0024
1393
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES
LEIDIANE DE FATIMA PEREIRA
25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE
ATO ORDINATóRIO: INTIME-SE A PARTE REQUERENTE,
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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