TJGO 14/04/2016 -Pág. 2038 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016
TA. DIANTE DA SITUACAO ECONOMICA DO REU, QUE E PINTOR, FIXO O VAL
OR DO DIA MULTA NO MINIMO LEGAL, 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO M
INIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO
DE PENA SERA O ABERTO, TENDO EM VISTA SER O REU PRIMARIO E POSSUI
DOR DE BONS ANTECEDENTES E O QUANTUM DE PENA DEFINITIVAMENTE FIXA
DA SER INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. O REGIME SE COADUNA COM O ART
IGO 33, 2, C, C/C 3, DO CODIGO PENAL. CABIVEL, NA HIPOTESE, A SUB
STITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREIT
OS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, VISTO QUE A PENA E
INFERIOR AO PATAMAR DE 04 (QUATRO) ANOS, O CRIME FOI PRATICADO SE
M VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA, TODAS AS CONDICOES DO ARTIG
O 59, DO CODIGO PENAL SAO FAVORAVEIS AO REU E ELE NAO E REINCIDEN
TE. DESSA FORMA, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTACAO DE SERV
ICOS A COMUNIDADE, EM ENTIDADE A SER ESPECIFICADA PELO JUIZO DA E
XECUCAO CRIMINAL, PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
E NA PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 02 (DOIS) SALARIOS MINIMOS
, VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, A SER REVERTIDA A UMA INSTITUICAO BE
NEFICENTE, TAMBEM INDICADA PELO JUIZO DA EXECUCAO CRIMINAL, NOS T
ERMOS DO ARTIGO 44, 2, DO CODIGO PENAL. FICA ASSIM O REU MAIK JON
ATAN SILVA ALENCAR CONDENADO A PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) ME
SES, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIDA POR PRESTACAO DE SERVI
COS A COMUNIDADE PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
E PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 02 (DOIS) SALARIOS MINIMOS, CO
NFORME ACIMA ESPECIFICADO, E AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 16
6 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO PATAMAR MINIMO LEGAL,
NOS TERMOS DO ARTIGO 33, CAPUT E 4, DA LEI N 11.343, DE 2006. DET
ERMINO A INTIMACAO PESSOAL DO ACUSADO, DO REPRESENTANTE DO MINIST
ERIO PUBLICO E DO DEFENSOR DATIVO. CONCEDO AO ACUSADO O DIREITO D
E RECORRER EM LIBERDADE, EM VIRTUDE DA AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS
PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA E PELO FATO DE TER OBTIDO
A LIBERDADE PROVISORIA NO CURSO DO PROCESSO. DEIXO DE FIXAR O VAL
OR MINIMO DOS DANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O CRIME DESCRITO NOS AUTOS NAO
TEM VITIMA ESPECIFICA. CUSTAS NA FORMA DA LEI. OPORTUNAMENTE, APO
S O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROV
IDENCIAS: LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS; PREENCHA-SE
O BOLETIM INDIVIDUAL E OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO D
O ESTADO; OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DESTE ESTADO,
PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 15, III, DA CONSTITUICAO DA
REPUBLICA; PROCEDA-SE AS DEMAIS ANOTACOES E COMUNICACOES NECESSA
RIAS; DETERMINO A DESTRUICAO DA DROGA APREENDIDA, OBSERVADA AS CA
UTELAS DE PRAXE, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DA LEI N 11.343, DE 200
6; DESTINE-SE O DINHEIRO APREENDIDO, CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO
63, 1, DA LEI N 11.343, DE 2006; CUMPRIDAS TODAS AS DILIGENCIAS,
DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. N
AZARIO, 29 DE MARCO DE 2016. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR JU
IZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/04/2016
NR. NOTAS : 11
COMARCA DE NAZARIO
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: LUCIENE DE PAULA SOUZA BUENO
JUIZ DE DIREITO : AILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR
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NR. PROTOCOLO
: 364387-58.2015.8.09.0111
AUTOS NR. : 389
NATUREZA
: EXECUCAO
EXECUTADO
: GLEYDINA NEVES LOPES
EXEQUENTE
: BANCO BRADESCO SA
ADV EXEQTE
: 35737 GO - CAMILA DE MELO QUEIROZ
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