TJGO 14/04/2016 -Pág. 524 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
:
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016
406882-32.2015.8.09.0010
476
ACAO PENAL
ERIKA SOUZA JACOB RIBEIRO
ANDERSON RIBEIRO ARAUJO
33519 GO - MARCELIA DO ROSARIO PEREIRA VALADAO
15914 GO - WESLEY AUGUSTO GONCALVES
30186 GO - ANDRE VERISSIMO PEREIRA
DESPACHO
:
ANICUNS VARA JUDICIAL AUTOS N : 201504068828 NATUREZA: ACAO PENAL
PARTE(S): ERIKA SOUZA JACOB RIBEIRO ANDERSON RIBEIRO ARAUJO DESP
ACHO DA ANALISE DETIDA DOS AUTOS VERIFICO PRESENTES OS REQUISITO
S NECESSARIOS PARA O REGULAR EXERCICIO DA ACAO PENAL A DENUNCIA E
XPOE OS FATOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, COM ESCORREITA I
N DICACAO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE ILICITA LEVADA A EFEITO PELO AC
US ADO, PERMITINDO SATISFATORIAMENTE O EXERCICIO DO DIREITO A AMP
LA DEFESA E CONTRADITORIO ESTAO PRESENTES AS EXPOSICOES OBJETIVAS
E CLARAS DOS FATOS SUPOSTAMENTE DELITIVO E IMPUTADO AO ACUSADO,
EM SEUS ASPECTOS ESSENCIAIS, COM A DESCRICAO DE TODAS AS CIRCUNST
AN CIAS, ATINGINDO, DESTE MODO, TODOS OS ASPECTOS LIGADOS AS ELEM
ENT ARES OBJETIVAS, SUBJETIVAS E NORMATIVAS DO TIPO, INDIVIDUALIZ
ANDO A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO, ALEM DE CONTAR COM A CLASSIFI
CACA O JURIDICA ADEQUADA DESTA FORMA, A EXORDIAL ACUSATORIA ATEND
E AO S REQUISITOS LEGAIS, NAO PODENDO SER TACHADA DE VAGA, IMPREC
ISA O U INEPTA O FEITO DEMANDA A REALIZACAO DE INSTRUCAO PROBATOR
IA, P ARA EXATA AFERICAO DOS FATOS, HAVENDO LASTRO PROBATORIO SUF
ICIENT E E, CONSEQUENTEMENTE, JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL A RES
POSTA ESCRITA APRESENTADA PELA DEFENSORA, NAO TEM O CONDAO DE AFA
STAR D E PLANO A DENUNCIA, NO SENTIDO DE OBSTAR A ACAO PENAL, CUJ
A ANALI SE DEVE SER EFETUADA EM MOMENTO ADEQUADO, AO FINAL DA INS
TRUCAO DESTA FEITA, AUSENTES AS HIPOTESES ENSEJADORAS DE ABSOLVIC
AO SUMA RIA DO ACUSADO, PORQUANTO NAO SE MOSTRA EVIDENTE, PRIMA F
ACIE , A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUCAO CRIMINAL EM JU
IZO, UMA VEZ QUE HA IMPUTACAO DE CONDUTA APARENTEMENTE TIPICA, SE
M PREVIA CONSTATACAO DE CAUSAS DE EXCLUSAO DA PUNIBILIDADE, DESIG
NO AUDIE NCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 17/05/2016 AS
14:00 HOR AS SE FOR O CASO, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA INQUIRITOR
IA, ANOTA NDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO, INTI
MANDO-SE O DEFENSOR DO ATO DA EXPEDICAO INTIMEM-SE CUMPRA-SE ANIC
UNS, GO 15/03/2016 LIGIA NUNES DE PAULA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 440536-15.2012.8.09.0010
AUTOS NR. : 318
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JERINO FERNANDES BATISTA
ACUSADO
: JOSE RIBEIRO DA COSTA
ADV ACUS
: 35801 GO - LAIS RODRIGUES FLEURY LOPES
DESPACHO
:
ASSIM, DISPENSO A REALIZACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA, DETERMINAN
DO A ESCRIVA/ESCREVENTE DA VARA CRIMINAL DESTA COMARCA INTIMAR E
ADVERTIR O REEDUCANDO, POR ESCRITO DAS SEGUINTES CONDICOES FIXADA
S, QUE DEVERA CUMPRIR, A PARTIR DO DIA EM QUE FOR INTIMADO PELO T
EMPO DA CONDENACAO: DEVERA O REEDUCANDO RECOLHER-SE DIARIAMENTE E
NTRE AS 20:00 HORAS E SAIR AS 06:00 HORAS DO DIA SEGUINTE NA UNID
ADE PRISIONAL LOCAL DESTA CIDADE. NOS FINAIS DE SEMANA, RECOLHERSE AS 18:00 HORAS DO SABADO E SAIR SOMENTE AS 06:00 HORAS DA SEGU
NDA-FEIRA, BEM COMO NOS FERIADOS. DEVERA AINDA CUMPRIR AS SEGUINT
ES CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS: 1- RESIDIR NO ENDERECO FORNEC
IDOS NOS AUTOS, RELACIONANDO-SE BEM COM FAMILIARES E VIZINHOS; 2NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE
JUIZO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 3- E
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