TJGO 27/04/2016 -Pág. 477 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2016 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016
ADV CONSIGDO
: 39530 GO - FERNANDO LUZ PEREIRA
DESPACHO
:
PARTE REQUERIDA
PARA PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS (QUOTA PARTE 50%
GUIA
NA CONTRACAPA) NO PRAZO DE ( 05) DIAS .DECORRIDOS TRINTA
(30) DIAS DE INTIMAçãO E NãO PAGAS, SERãO ENCAMINHADAS PARA PROT
ESTO,CONFORME PROVIMENTO 07/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIçA
DO ESTADO DE GOIáS.GOIANIA,25 DE ABRIL DE 2016,ESCRIVA.
VALOR DA GUIA :R$ 539,66
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
364009-88.2015.8.09.0051
2036
USUCAPIAO
MARIA APARECIDA CAIXETA FERNANDES
NICOLAU AGERS NETO
CLEUSA APARECIDA AGERS
CONFINANTE
: WESLEY CORREA SARAIVA
LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN SARAIVA
JOSE ROBERTO SARAIVA JUNIOR
ADV REQTE
: 43725 GO - JOAO PAULO VELOSO FERNANDES
DESPACHO
:
PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR 04 COPIAS DA INICIAL EM 05 DIAS.
GOIANIA,25 DE ABRIL DE 2016,ESCRIVA.
NR. PROTOCOLO
: 106418-21.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 630
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
REQUERIDO
: RICARDO GONCALVES DE ANDRADE
ADV REQTE
: 27391 GO - FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201601064181 NATUREZA: BUSCA E APREENSAO DECISAO TEND
O EM VISTA CERTIDAO DE FL. 165 VERSO, CONFORME NOVEL JURISPRUDENC
IA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI
CA DE GOIAS, PERFILHO O ENTENDIMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE
CORRESPONDER AO INTERESSE ECONOMICO EM DISCUSSAO. NESSE SENTIDO,
DISPOE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS: AGRAVO DE INSTRUM
ENTO. ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA. VALOR DA CAUSA. ART. 250
, V, CODIGO PROCESSUAL CIVIL. NAO APLICABILIDADE. BENEFICIO PERSE
GUIDO. TRATANDO-SE DE ACAO REVISIONAL, NAO SE OBSERVA A NORMA DO
ART. 259, INCISO V, DO CODIGO PROCESSUAL CIVIL, PARA FINS DE FIXA
CAO DO VALOR DA CAUSA, EIS QUE NAO SE PRETENDE A INVALIDACAO DO P
ACTO EM SUA TOTALIDADE, DEVENDO SER CONSIDERADO O VALOR CORRESPON
DENTE AO BENEFICIO PRETENDIDO NA DEMANDA, ALCANCADO ATRAVES DA DI
FERENCA ENTRE O MONTANTE INICIAL DO CONTRATO E AQUELE QUE AUTOR E
NTENDE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO. 3 CAMARA CIVEL
. 66801-1/180 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. REL. DES. FELIPE BATISTA C
ORDEIRO. DJ N 285 DE 02/03/09). (GRIFO NOSSO) DISPOE, AINDA: AGRA
VO DE INSTRUEMENTO. ACAO DECLARATORIA C/C ANULATORIA DE DEBITO FI
SCAL. VALOR DA CAUSA. ADEQUACAO AO PROVEITO ECONOMICO PRETENDIDO
PELO AUTOR. ART. 259 DO CPC. PRECEDENTES DO TJGO E STJ. AUSENCIA
DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DECISAO MANTIDA. LIVRE CONVENCIMEN
TO MOTIVADO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. I - O VALOR DADO A C
AUSA EM QUE SE OBJETIVA A ANULACAO DE DEBITO FISCAL DEVE CORRESPO
NDER AO VALOR PATRIMONIAL ALMEJADO, OU SEJA, O VALOR DO DEBITO QU
E SE PRETENDE ANULAR, CONFORME OS CRITERIOS DO ART. 259 DO CPC E
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJGO E STJ. II - O AGRAVO DE INST
RUMENTO E UM RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS, ONDE O TRIBUNAL AD Q
UEM EXAMINA APENAS O ACERTO OU NAO DA DECISAO INTERLOCUTORIA DE P
RIMEIRO GRAU, LOGO, SE O DECISUM AGRAVADO DETERMINOU APENAS A ADE
QUACAO DO VALOR DADO A CAUSA, AFIM DE ADEQUA-LO AO BENEFICIO QUE
A AUTORA PRETENDE ALCANCAR EM JUIZO, NAO HA QUE MODIFICA-LO, EIS
QUE NAO SE DESBORDOU DOS LIMITES DA LEGALIDADE OU RAZOABILIDADE,
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