TJGO 02/06/2016 -Pág. 1218 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
237 D E C I S A O TENDO EM CONTA O PEDIDO DE INCLUSAO DO MUNICIPI
O DE GOIANIA NO POLO PASSIVO DA ACAO (FLS. 65), COMPETE AO JUIZO
DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL PROCESSAR E JULGAR A CAUSA, NOS TERM
OS DO ART. 30, II, A, 1, DO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA. DES
TARTE, REDISTRIBUA-SE O FEITO A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL DESTA COMARCA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 30 DE MAI
O DE 2016. LEONARDO APRIGIO CHAVES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
199000-45.2013.8.09.0051
991
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO BRADESCO S/A
ELDER PEDRO SOARES
36605 GO - NARJARA BARBOSA DE SOUSA BATISTA
35394 GO - ROSANGELA DA ROSA CORREA
37757 GO - LETICIA BRANDAO LOBO
DESPACHO
:
COMARCA DE GOIANIA-16 VARA CIVEL E AMBIENTAL PROCESSOS N. 2013019
90005 D E S P A C H O EXPECA-SE OFICIO A SERASA, SOLICITANDO INFO
RMAR O ENDERECO DA PARTE REQUERIDA, DEVENDO O EXPEDIENTE SER ENCA
MINHADO PELA PARTE INTERESSA DA . GOIANIA, 30 DE MAIO DE 2016. LE
ONARDO APRIGIO CHAVES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
110815-26.2016.8.09.0051
297
EXECUCAO
REBRACE COMERCIO E REPRESENTACOES
KAZEN ENGENHARIA LTDA
37340 GO - OVIDIO INACIO FERREIRA NETO
12921 GO - OVIDIO INACIO FERREIRA FILHO
DESPACHO
:
COMARCA DE GOIANIA-16 VARA CIVEL E AMBIENTAL PROCESSO N. 20160110
8154 D E S P A C H O NOS TERMOS DO ART. 18, I, DA LEI N 5.474/68,
A PRESCRICAO A PRETENSAO A EXECUCAO DA DUPLICATA OCORRE EM 3 ANO
S, CONTADOS DA DATA DO VENCIMENTO. DESTARTE, O TITULO QUE INSTRUI
A INICIAL NAO AUTORIZA A ACAO EXECUTIVA, VEZ QUE VENCIDO MAIS DE
QUATRO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO. DESSE MODO, D EFIRO
O PEDIDO DE CONVERSAO DA PRESENTE ACAO EXECUTIVA EM ACAO MONITORI
A. ESTANDO A PETICAO INSTRUIDA CONFORME PRECONIZA O ART. 700 DO C
PC, DEFIRO A EXPEDICAO DO MANDADO DE CITACAO DO REU PARA PAGAMENT
O DO DEBITO, ACRESCIDO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS DE 5% DO VALOR
DA CAUSA, A SER EFETUADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CIENTIFIQU
E-SE O REU QUE, NAO REALIZADO O PAGAMENTO E NAO APRESENTADOS EMBA
RGOS NO PRAZO DE 15 (QU INZE) DIAS , C ONSTITUIR-SE-A DE PLENO DI
REITO O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER
FORMALIDADE. CONSIGNE-SE QUE, CUMPRIDO O MANDADO NO PRAZO LEGAL,
O REU FICARA ISENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GOIANIA, 31 DE MAIO D
E 2016. LEONARDO APRIGIO CHAVES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 359345-14.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 962
NATUREZA
: RESTAURACAO DE AUTOS
REQUERENTE
: JANUARIA MARIA NUNES ROCHA
REQUERIDO
: BV FINANCEIRA S/A
ADV REQTE
: 19843 GO - NILSON GOMES GUIMARAES
ADV REDQDO
: 25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR RESTAURA
DOS OS AUTOS DA ACAO REVISIONAL MENCIONADA NA PETICAO INICIAL. PR
OCEDA-SE A ESCRIVANIA CONFORME DISPOSTO NO OFICIO CIRCULAR 224/14
DO CGJGO. A SEGUIR, CONCLUSOS PARA PROSSEGUIMENTO E APRECIACAO D
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