TJGO 16/06/2016 -Pág. 1293 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016
PUNIDO PELA PROPRIA TIPICIDADE E PREVISAO DO DELITO, DE ACORDO CO
M A PROPRIA OBJETIVIDADE JURIDICA DOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO,
NADA TENDO A VALORAR; AS CIRCUNSTANCIAS DEVEM SER CONSIDERADAS,
POSTO QUE O FURTO FOI PRATICADO DENTRO DA RESIDENCIA DA VITIMA, T
RATANDO-SE DE UM LOCAL PROTEGIDO; AS CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS A
ESPECIE, NADA TENDO A VALORAR; O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA
INFLUENCIOU A PRATICA DO DELITO. A VISTA DESSAS CIRCUNSTANCIAS AN
ALISADAS, E QUE FIXO A PENA BASE PRIVATIVA DE LIBERDADE 1 (UM) AN
O E 7 (SETE) MESES DE RECLUSAO E 51 (CINQUENTA E UM) DIAS MULTA,
CONSIDERANDO PARA ESTA OS ARTIGOS 49 E 59, AMBOS DO CP., CONSIDER
ANDO PARA ESTA OS ARTIGOS 49 E 59, AMBOS DO CP. NO QUE TANGE AS C
IRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, EM VIRTUDE DE ESTAR AFIGURA UMA DAS HIP
OTESES DO ARTIGO 65, DO CP, DIANTE DA PRATICA DO DELITO CONTRA A
PROPRIA IRMA, TORNO A PENA EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO MESES) DE RECL
USAO E 51 (CINQUENTA E UM) DIAS MULTA. DIANTE A CONFISSAO DO REU
EM AUDIENCIA, APLICO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DESCRITA NO ARTIGO
65, INCISO III, D, DO CP, TORNANDO A PENA EM 1 (UM) ANO E 5 (CIN
CO MESES) DE RECLUSAO E 44 (QUARENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. AUSENT
ES OUTRAS CAUSAS LEGAIS PARA ALTERACAO DA PENA (CAUSAS DE AUMENTO
OU DIMINUICAO), TORNO-A A DEFINITIVA EM 1 (UM) ANO E 5 (CINCO ME
SES) DE RECLUSAO E 44 (QUARENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, CADA UM NO
EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TE
MPO DO FATO DELITUOSO, OBSERVANDO O DISPOSTO PELO ART. 60, DO CP.
QUANTO A FIXACAO DO REGIME, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO AS DIRETR
IZES DO ART. 33, 2, ALINEA "C", DO CODIGO PENAL, FIXO O REGIME AB
ERTO, POR ENTENDER COMO SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO
CRIME. NO ENTANTO, EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44, II, DO CP, D
EIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO ALI PREVISTA. NEGO-LHE, AINDA, O B
ENEFICIO PREVISTO NO ART. 77 DO CP, UMA VEZ QUE O REU NAO SATISFA
Z OS BENEFICIOS NECESSARIOS, BEM COMO POR SE TRATAR DE UMA PENA S
UPERIOR AO LIMITE DISPOSTO NO ARTIGO. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANS
ITO EM JULGADO DESTA DECISAO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS:
OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, COMUNICANDO A CONDENAC
AO DO REU, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL C/C
15, III, DA CF/88 E AO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO. SEM CUS
TAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CAMPOS BELOS, 09 DE JU
NHO DE 2016. RAQUEL ROCHA LEMOS JUIZA DE DIREITO 1
NR. PROTOCOLO
: 100058-19.2014.8.09.0026
AUTOS NR. : 102
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARINA MACHADO ALVES PEREIRA
ACUSADO
: DIONE DOS SANTOS NEVES
ADV ACUS
: 33169 GO - CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA (INSTRUCAO E JULGAMENTO) AUTOS N 201401000589
AO NOVE DIAS DO MES DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (09/0
6/2016), NA SALA DAS AUDIENCIAS DO FORUM LOCAL, ONDE PRESENTE SE
ENCONTRAVA A DRA. RAQUEL ROCHA LEMOS , MM. JUIZA DE DIREITO DESTA
COMARCA, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SEU CARGO ABAIXO-AS
SINADO, E O ILUSTRISSIMO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, O D
R. ASDER SALINAS MACIAS . REALIZADO O PREGAO, CONSTATOU A PRESENC
A DO O ACUSADO QUALIFICADO NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO, ACOMPANHADO
DE SEU DEFENSOR. COMPARECEU AUSENTE A VITIMA E AS TESTEMUNHAS SO
NIA PEREIRA DOS SANTOS, SIMONE MACHADO ALVES PEREIRA, VANESSA MAC
HADO ALVES PEREIRA, ANDRESSA MACHADO ALVES PEREIRA, VALDIMIRO MAC
HADO ALVES DE JESUS E VALDINEI MARTINS DOS SANTOS (ARROLADAS PELA
ACUSACAO), SELMIRO EVANGELISTA DA SILVA, DARCY DE ABREU FILHO E
JOSE CARLOS DOS SANTOS (ARROLADAS PELA DEFESA) CONFORME TERMO DE
COMPARECIMENTO EM ANEXO. ABERTA A AUDIENCIA NA FORMA DA LEI, A MM
. JUIZA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: TENDO EM VISTA A AUSENCIA D
A VITIMA, REDESIGNO A PRESENTE AUDIENCIA PARA O DIA 28 DE JUNHO D
E 2016 , AS 15:00 HORAS. INTIMADOS OS PRESENTES. EXPECA-SE INTIMA
CAO PARA A VITIMA. CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU-SE O
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