TJGO 29/06/2016 -Pág. 3033 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2058 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016
O A EXTINCAO DO FEITO FLS. 50 VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O B
REVE RELATO. DECIDO. AO AUTOR E FACULTADO DESISTIR DA ACAO (ARTIG
O 485, INCISO VIII, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). NO ENTANTO, DIS
POE O PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 200, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
, QUE "A DESISTENCIA DA ACAO SO PRODUZIRA EFEITO DEPOIS DE HOMOLO
GADA POR SENTENCA". DE OUTRA BANDA, OBSERVANDO OS TERMOS DO ART.
485, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, O AUTOR, DEPOIS DE DECORRIDO
O PRAZO PARA RESPOSTA, NAO PODERA, SEM O CONSENTIMENTO DO REU, D
ESISTIR DO FEITO. ENTRETANTO, VERIFICO QUE A PARTE REQUERIDA SEQU
ER FORA CITADA, RAZAO PELA QUAL NAO HA OBICE NO ACOLHIMENTO DO PL
EITO. AO TEOR DO EXPOSTO, E SEM OUTRAS CONSIDERACOES, POR DESNECE
SSARIO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTENCIA E, DE CONSEQUENCIA, JULG
O EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO
ART. 485, INCISO VIII, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PROMOVA A BA
IXA NA RESTRICAO DO VEICULO OBJETO DA LIDE, VIA RENAJUD. EVENTUAI
S CUSTAS PELA PARTE REQUERENTE. DISPENSADO O PRAZO RECURSAL, ARQU
IVEM-SE ESTES AUTOS, COM AS ANOTACOES E CAUTELAS DE ESTILO. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. SAO MIGUEL DO ARAGUAIA(GO), ___ D
E JUNHO DE 2016. JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ DE DIREITO RESPONDENT
E DECRETO N 818/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
281586-23.2014.8.09.0143
311
ACAO PREVIDENCIARIA
SERGIO RODRIGUES
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
9327
GO - MARIO FRANCISCO MARQUES
37638 GO - GUSTAVO RODRIGUES FRANSCISCO MARQUES
DESPACHO
:
PROCESSO N. : 201402815861 ACAO PREVIDENCIARIA DESPACHO C OM A EN
TRADA EM VIGOR DO NOVO CPC, A EXECUCAO DE SENTENCA EM DESFAVOR DA
FAZENDA PUBLICA DEVE SEGUIR O MESMO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO
DE SENTENCA. ASSIM, INTIME- SE, PESSOALMENTE, A FAZENDA PUBLICA I
NDICADA COMO EXECUTADA, PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS, IMPUGNAR A EXE
CUCAO (ART. 535 DO CPC/15). NAO HAVENDO IMPUGNACAO, EXPECA-SE PRE
CATORIO , POR INTERMEDIO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA, NA
FORMA DO ART. 100 DA CF, OU RPV EM FAVOR DO EXEQUENTE , DE ACORD
O COM O VALOR DA EXECUCAO, CONSOANTE DETERMINA O 3 DO AR T. 535 D
O CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SAO MIGUEL DO ARAGUAIA(GO), ___ DE J
UNHO DE 2016. JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE D
ECRETO N 818/2016
NR. PROTOCOLO
: 194497-59.2014.8.09.0143
AUTOS NR. : 227
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: HAMILTON PIRES DOS SANTOS
IMPETRADO
: FRANCISCO TAVEIRA NETO
ADV IMPTE
: 33992 GO - ROBERTA SILVA MARTINS
ADV IMPDO
: 35590 GO - RAFAEL MACHADO FALEIRO BORBA
DESPACHO
:
PROCESSO N. : 201401944978 MANDADO DE SEGURANCA DECISAO TRATA-SE
DE MANDADO DE SEGURANCA IMPETRADO POR MARINA HAMILTON PIRES DOS S
ANTOS EM FACE DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTE
NCIA AOS SERVIDORES DE GOIAS - IPASGO, QUALIFICADOS, CONFORME SE
OBSERVA DA PETICAO INICIAL DE FLS. 02/14. EM ANALISE DOS AUTOS, V
ERIFICO QUE A IMPETRANTE INDICOU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA
PRESENTE ACAO O PRESIDENTE DO IPASGO. OCORRE QUE TAL AUTORIDADE P
OSSUI SEDE FUNCIONAL NA CIDADE DE GOIANIA/GO, O QUE AFASTA A COMP
ETENCIA DESTE JUIZO. EXPLICO. EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANCA, O
FORO COMPETENTE PARA IMPETRACAO DO MANDAMUS, E O DA SEDE DA AUTOR
IDADE INDICADA COMO COATORA, CUIDANDO-SE DE COMPETENCIA ABSOLUTA,
DE MODO QUE, PODE SER DECLARADA DE OFICIO PELO JUIZ. NO CASO DOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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