TJGO 08/07/2016 -Pág. 1786 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016
ITUICAO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS; - SEJAM OS R
EQUERIDOS CONDENADOS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS NO
VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), EM VALOR A SE FIXADO PELO J
UIZO. ANALISANDO OS AUTOS TENHO QUE DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADO
S E DAS ALEGACOES DE AMBAS AS PARTES QUE RAZAO PARCIAL ASSISTE A
PARTE AUTORA CONFORME SE DEMONSTRARA. DE INICIO, CUMPRE ESCLARECE
R QUE O IPASLUZ E UMA AUTARQUIA MUNICIPAL, SEM FINS LUCRATIVOS, V
OLTADA A PRESTAR ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR AOS SERVIDORES MUN
ICIPAIS NAO TRATANDO-SE DE UM PLANO DE SAUDE CONVENCIONAL. ALIAS,
O PONTO CRUCIAL DESTA ACAO REFERE-SE AO FATO DE QUE A REQUERIDA
NAO TRATA-SE DE UM PLANO DE SAUDE COMUM, MAS UMA PLANO DE ASSISTE
NCIA AOS SERVIDORES, ONDE ESTES PAGAM UMA TAXA FIXA DE 2% DE SUAS
REMUNERACOES COM O FIM DE TEREM PARTE DE SUAS DESPESAS PAGAS QUA
NDO NECESSITAM DE ATENDIMENTO MEDICO. E FATO NOTORIO E PUBLICO QU
E OS PLANOS DE SAUDE COMUNS COBRAM VALORES ALTISSIMOS PARA ARCAR
COM AS DESPESAS INTEGRAIS DOS PROCEDIMENTOS UTILIZADOS POR SEUS U
SUARIOS. POR CERTO QUE AO ADERIR AO PLANO, OS SEGURADOS ANALISAM
AS CONDICOES ESTABELECIDAS, TANTO QUE O VALOR PAGO A TITULO DE PR
EMIO E INFIMO SE COMPARADO A UM PLANO DE SAUDE NORMAL. ADEMAIS, S
ERIA IMPRATICAVEL QUE SE OBRIGASSE O IPASLUZ A ARCAR COM OS CUSTO
S DE INTERNACAO PELO TEMPO, COM QUALQUER TIPO DE PROCEDIMENTO, SE
M PREVIAMENTE ESTIPULAR UM LIMITE RAZOAVEL E CONDIZENTE COM OS VA
LORES ARRECADADOS A TITULO DE PREMIO. E NAO OBSTANTE A TOTAL FALE
NCIA DO SISTEMA OFICIAL DE SAUDE, A REQUERIDA NAO PODE SER COMPEL
IDA A ARCAR COM ONUS QUE ACARRETARIA, IRREMEDIAVELMENTE, A IMPOSS
IBILIDADE DE MANUTENCAO DA ASSISTENCIA COM OS DEMAIS ASSOCIADOS.
O ART. 8 DA LEI N 2440/2001 QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO IP
ASLUZ E BEM CLARO AO DISPOR QUE AS ACOES DEVERAO SER LIMITADAS AO
S RECURSOS FINANCEIROS EXISTENTES E DEVE HAVER PARTICIPACAO DO FI
LIADO NO CUSTEIO DO SISTEMA COMO UM TODO E NOS PROCEDIMENTOS QUE
UTILIZAR. DO MESMO MODO NAO E PREVISTO A COBERTURA INTEGRAL DE DE
SPESAS FEITAS ACIMA DO LIMITE, COMO FOI O CASO, DE SE TER ULTRAPA
SSADO O LIMITE DE 03 (TRES) DIARIAS DE UTI, A FIM DE SE MANTER O
EQUILIBRIO FINANCEIRO, QUE DEVERA OCORRER NA MODALIDADE CUSTO OPE
RACIONAL. TRANSCREVO: ART. 28. OS PROCEDIMENTOS QUE NAO CONSTAM N
A TABELA DE COBERTURA, OS QUE EXCEDEREM AO LIMITE IMPOSTO POR EST
E REGULAMENTO E OS PROCEDIMENTOS QUE FOREM REALIZADOS FORA DO MUN
ICIPIO, A PEDIDO DO BENEFICIARIO, SERAO COBRADOS NA MODALIDADE CU
STO OPERACIONAL. DESTA FORMA, NAO HA QUE SE FALAR EM COBERTURA IL
IMITADA UMA VEZ QUE MESMO EM PROCEDIMENTOS COBERTOS HA UMA CONTRA
PARTIDA DO SEGURADO. NO ENTANTO, QUANTO AO VALOR REMANESCENTE, NA
O COBERTO PELO IPASLUZ, REFERENTE A 30% DOS GASTOS REALIZADOS, EN
TENDO QUE ESTES DEVEM SER ARCADOS PELO MUNICIPIO DE LUZIANIA. A S
AUDE SE CONSTITUI EM DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO A TODOS OS CI
DADAOS, INDISSOCIAVEL DO DIREITO A VIDA, CABENDO AO PODER PUBLICO
, GARANTIR PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE EFETIVA-LO, SOB PENA DE OFE
NSA AOS ARTIGOS 6 E 196, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, BEM COMO O
ARTIGO 153 DA CONSTITUICAO ESTADUAL. A LEI N 8.080/90 ESTABELECE
U O SISTEMA UNICO DE SAUDE, EM SEU ARTIGO 4, COM OS SEGUINTES DIZ
ERES: "O CONJUNTO DE ACOES E SERVICOS DE SAUDE, PRESTADOS POR ORG
AOS E INSTITUICOES PUBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, DA
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA E DAS FUNDACOES MANTIDAS PELO POD
ER PUBLICO, CONSTITUI O SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS)". OS PRINCIP
IOS APONTADOS PELA DOUTRINA COMO INFORMATIVOS DO DIREITO A SAUDE
SAO: UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE, PARTICIPACAO DA COMUNIDADE, D
ESCENTRALIZACAO POLITICO-ADMINISTRATIVA, HIERARQUIZACAO E REGIONA
LIZACAO. A PRESTACAO PELO ESTADO DO SERVICO DE SAUDE DEVE ATENDER
A TODOS OS INDIVIDUOS DE FORMA UNIVERSAL E IGUALITARIA, EM TODOS
OS NIVEIS DE GOVERNO, PRIORITARIAMENTE NO LOCAL DA BUSCA DO SERV
ICO E DENTRO DA MAIOR PROTECAO POSSIVEL. OS DIPLOMAS LEGAIS ELENC
AM, DENTRE AS DIRETRIZES DO SISTEMA DE SAUDE, O ATENDIMENTO INTEG
RAL AO INDIVIDUO, NAO SENDO POSSIVEL NEGAR, A QUEM DEMONSTRAR A N
ECESSIDADE, O DIREITO AO ACESSO, AO ATENDIMENTO HOSPITALAR, PROCE
DIMENTOS MEDICOS OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE FORMA CONTINU
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