TJGO 20/09/2016 -Pág. 1839 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2115 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016
DA LIBERDADE HUMANA, FIXO O PRAZO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS
PARA SUA VALIDADE, RESTANDO REVOGADAS DEPOIS DO DECURSO DESTE TEM
PO, PODENDO AINDA PRORROGAR ESTE PRAZO, SUBSTITUIR AS MEDIDAS APL
ICADAS POR OUTRAS DE MAIOR EFICACIA OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS SE
IMPRESCINDIVEL A PROTECAO DA OFENDIDA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (
LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO CAUTELAR, A SER EX
PEDIDO COM URGENCIA, DEVERA CONSTAR O PRAZO DE VIGENCIA ACIMA ASS
INALADO, COMO TAMBEM AS ADVERTENCIAS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS
MEDIDAS DE PROTECAO FIXADAS PODERA ACARRETAR A EXECUCAO FORCADA,
MEDIANTE USO DA FORCA POLICIAL, E AINDA PODERA ENSEJAR A DECRETAC
AO DA PRISAO PREVENTIVA, ALEM DE CONFIGURAR A PRATICA DO DELITO D
E DESOBEDIENCIA A ORDEM JUDICIAL. CIENTIFIQUE A VITIMA DO DEFERIM
ENTO DAS MEDIDAS, DO PRAZO DE VIGENCIA E DE QUE, NAO SENDO O DEVI
DO PROCESSO PENAL, AS REFERIDAS MEDIDAS SERAO REVOGADAS. EXPECA-S
E ALVARA DE SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. AGU
ARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL. APOS, CONCEDA VISTA AO M
INISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MONTIVIDIU GO, 16 DE SE
TEMBRO DE 2016. MARCIO MORRONE XAVIER JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITU
ICAO AUTOMATICA
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