TJGO 09/01/2017 -Pág. 1982 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
REQUERENTE
: POLLYANNA DA SILVA NUNES
DESPACHO
:
PROIBO O AUTOR DOS SUPOSTOS CRIMES, GILIARDE DA SILVA LIMA, DE: A
PERMANECER NO LOCAL DE CONVIVIO COM A OFENDIDA, SITUADO NO ENDER
ECO CONSTANTE NOS AUTOS; B APROXIMAR-SE DA VITIMA, NAO PODENDO CH
EGAR A MENOS DE 50 METROS DELA; E C MANTER CONTATO COM A VITIMA,
POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO (VIA TELEFONICA, CORREIO TRADICI
ONAL, CORREIO ELETRONICO, WHATSAPP ETC). PARA ANALISE DO PEDIDO D
E ALIMENTOS, A REQUERENTE DEVERA PROVIDENCIAR, NO PRAZO DE 24 HOR
AS, COPIA LEGIVEL DA CERTIDAO DE NASCIMENTO DE GLEICI KELLY DA SI
LVA LIMA. COMPROVADA A FILIACAO DA MENOR, DESDE JA, DELIBERO: ARB
ITRO OS ALIMENTOS A FILHA DO CASAL, NO VALOR CORRESPONDENTE A 20%
(VINTE POR CENTO) DO SALARIO-MINIMO, A SEREM PAGOS EM ATE 15 DIA
S, APOS A NOTIFICACAO DO AUTOR DO FATO. OS ASSUNTOS REFERENTES A
CRIANCA DEVERAO SER TRATADOS, POR MEIO DOS AVOS OU DE PESSOA DE C
ONFIANCA DO CASAL. AO ENSEJO, ESCLARECO QUE, EMBORA A LEI MARIA D
A PENHA NAO PREVEJA PRAZO MAXIMO DE DURACAO DAS MEDIDAS PROTETIVA
S, ESSAS NAO PODEM VIGORAR POR PRAZO INDETERMINADO. SENDO ASSIM,
CABE AO MAGISTRADO, DA ANALISE DO CASO CONCRETO, FIXAR O PRAZO DE
VIGENCIA DAS MEDIDAS CONCEDIDAS, SOB PENA DE SE CONFIGURAR O CON
STRANGIMENTO ILEGAL DO REPRESENTADO. NESSE SENTIDO, VEJAMOS AS SE
GUINTES DECISOES, EXARADAS PELO TJPR: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIME
NTO MEDIDAS PROTETIVAS - ALEGACAO DE NULIDADE DA CITACAO POR EDIT
AL - AFASTAMENTO - COMPARECIMENTO ESPONTANEO - PRISAO PREVENTIVA
- DECISAO FUNDAMENTADA DE MANEIRA IDONEA - MANUTENCAO DAS MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGENCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - CA
RATER EXCEPCIONAL E CAUTELAR - NAO INSTAURACAO DE ACAO PENAL - NA
O VERIFICACAO DA NECESSIDADE DA PRORROGACAO DAS MEDIDAS PROTETIVA
S, NO CASO CONCRETO, EM RAZAO DO LAPSO TEMPORAL - AUSENCIA DE NOT
ICIA DE NOVO DESCUMPRIMENTO - ORDEM CONCEDIDA. (HCC 1353206-6, RE
L. DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA 1 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 06/08
/2015) (G.N) APELACAO CRIME. VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. LESA
O CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSICAO DE MEDIDA PROTETIVA DE
URGENCIA. CARATER EXCEPCIONAL E CAUTELAR. PROIBICAO DE APROXIMACA
O DA VITIMA, DEVENDO O REU MANTER A DISTANCIA DE 01 (UM) KM. DURA
CAO. AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL. PRAZO NAO ESTABELECIDO NA SENTEN
CA. OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDA
DE, POR PRAZO DETERMINADO E DURANTE A EXECUCAO DA PENA IMPOSTA. E
XCLUSAO DA SENTENCA E, DE OFICIO, CONCESSAO DE HONORARIOS ADVOCAT
ICIOS. PROCEDENCIA. RECURSO PROVIDO E, DE OFICIO, ARBITRO HONORAR
IOS AO ADVOGADO. 1. NAO HA PREVISAO DE PRAZO PARA A DURACAO DAS M
EDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA NA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA
PENHA), AS QUAIS TEM CARATER EXCEPCIONAL E DEVEM VIGORAR ENQUANT
O HOUVER UMA SITUACAO DE RISCO PARA A MULHER, NAO SE ADMITINDO QU
E TAIS MEDIDAS POSSAM PERDURAR POR PRAZO INDETERMINADO. 2. SE HOU
VER NECESSIDADE, ADMITE-SE A PRORROGACAO DA MEDIDA PROTETIVA POR
PRAZO RAZOAVEL E DENTRO DO PERIODO DE EXECUCAO DA PENA IMPOSTA. 3
. CONSIDERANDO QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA TEM CARATER
CAUTELAR, RESTANDO SUPERADAS QUANDO DA PROLACAO DE UM DECRETO CON
DENATORIO, SUA EXCLUSAO DA SENTENCA E MEDIDA IMPERATIVA. 4. O ADV
OGADO NOMEADO PARA PATROCINAR A DEFESA DE REU ECONOMICAMENTE NECE
SSITADO FAZ JUS A PERCEPCAO DE HONORARIOS, A SEREM ARBITRADOS CON
FORME A TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS AD
VOGADOS DO BRASIL, AO QUE ARBITRO, DE OFICIO. (ACR 7231898 PR 072
3189-8, REL. DES. MACEDO PACHECO, JULGADO EM 16/06/2011) (G.N) DE
STA FORMA, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS COLHIDOS NESTE PROCEDIMENTO,
INFORMO QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA TERAO VALIDADE DE
6 (SEIS) MESES, A CONTAR DA DATA EM QUE O REPRESENTADO FICAR CIEN
TE DAS PROIBICOES. ESCLARECO, AINDA, QUE PODERA HAVER PRORROGACAO
, POR UMA UNICA VEZ E POR IGUAL PERIODO, CASO A INTERESSADA COMPR
OVE A NECESSIDADE. ADEMAIS, RECOMENDO A ELA QUE, CASO PERCEBA A I
NSISTENCIA DO REPRESENTADO EM AMEACA-LA, INJURIA-LA OU AGREDI-LA,
ADOTE AS MEDIDAS JUDICIAIS CABIVEIS, HAJA VISTA QUE ESSE E O PRO
CEDIMENTO MAIS EFETIVO E DEFINITIVO, PARA SOLUCIONAR A QUESTAO. I
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