TJGO 06/02/2017 -Pág. 2406 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017
NAO INFERIOR A 300 (TREZENTOS) METROS DA REQUERENTE; C) NAO MANT
ENHA CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QU
ALQUER MEIO DE COMUNICACAO; EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE INT
IMACAO E, SE NECESSARIO, DE RETIRADA COMPULSORIA DO REQUERIDO DA
RESIDENCIA COM SEUS PERTENCES PESSOAIS, ADVERTINDO-O DE QUE O DES
CUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DAS CAUTELARES CONCEDIDAS PODERA ENSE
JAR A DECRETACAO DE SUA PRISAO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 20 DA LEI N
11.340/06. SE NECESSARIO, EM CASO DE RESISTENCIA DO REQUERIDO OU
ATE MESMO DOS FAMILIARES DESTE, DEFIRO, DESDE JA, O REFORCO POLI
CIAL, NA FORMA DO QUE DISPOE O 3, DO ARTIGO 22, DA LEI ALHURES ME
NCIONADA. AINDA, INTIME-SE A REQUERENTE DAS CONDICOES FIXADAS PAR
A A CONCESSAO DO BENEFICIO, CIENTIFICANDO DE QUE, HAVENDO O DESCU
MPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA EXPOSTAS, ELA PODERA COMUNICAR O FA
TO IMEDIATAMENTE A ESTE JUIZO, PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDE
NCIAS PERTINENTES. NAO SENDO O REQUERIDO ENCONTRADO NO ENDERECO I
NDICADO, OU SENDO ESTE INSUFICIENTE, DETERMINO A INTIMACAO DA REQ
UERENTE PARA O INFORMAR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPR
A-SE. PLANALTINA, 01 DE FEVEREIRO DE 2017. CARLOS GUSTAVO FERNAND
ES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
16795-69.2017.8.09.0128
AUTOS NR. : 164
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: SEBASTIANA DE OLIVEIRA SOUSA
REQUERIDO
: HIGOR PEREIRA DE SOUSA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, VISANDO A RESGUARDAR A INTEGRIDADE PSICOLOGICA/FISI
CA DA REQUERENTE E, IGUALMENTE, COIBIR A VIOLENCIA DOMESTICA E FA
MILIAR CONTRA A MULHER, DEFIRO AS MEDIDAS PROTETIVAS ABAIXO PARA
DETERMINAR AO REQUERIDO QUE: A) SE AFASTE DO LAR, DOMICILIO OU LO
CAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA; B) SE MANTENHA A UMA DISTANCIA
NAO INFERIOR A 300 (TREZENTOS) METROS DA REQUERENTE; C) NAO MANT
ENHA CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QU
ALQUER MEIO DE COMUNICACAO; EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE INT
IMACAO E, SE NECESSARIO, DE RETIRADA COMPULSORIA DO REQUERIDO DA
RESIDENCIA COM SEUS PERTENCES PESSOAIS, ADVERTINDO-O DE QUE O DES
CUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DAS CAUTELARES CONCEDIDAS PODERA ENSE
JAR A DECRETACAO DE SUA PRISAO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 20 DA LEI N
11.340/06. SE NECESSARIO, EM CASO DE RESISTENCIA DO REQUERIDO OU
ATE MESMO DOS FAMILIARES DESTE, DEFIRO, DESDE JA, O REFORCO POLI
CIAL, NA FORMA DO QUE DISPOE O 3, DO ARTIGO 22, DA LEI ALHURES ME
NCIONADA. AINDA, INTIME-SE A REQUERENTE DAS CONDICOES FIXADAS PAR
A A CONCESSAO DO BENEFICIO, CIENTIFICANDO DE QUE, HAVENDO O DESCU
MPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA EXPOSTAS, ELA PODERA COMUNICAR O FA
TO IMEDIATAMENTE A ESTE JUIZO, PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDE
NCIAS PERTINENTES. NAO SENDO O REQUERIDO ENCONTRADO NO ENDERECO I
NDICADO, OU SENDO ESTE INSUFICIENTE, DETERMINO A INTIMACAO DA REQ
UERENTE PARA O INFORMAR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPR
A-SE. PLANALTINA, 01 DE FEVEREIRO DE 2017. CARLOS GUSTAVO FERNAND
ES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
29569-10.2012.8.09.0128
AUTOS NR. : 77
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ANDRE LUIS ARAUJO SANTANA
VITIMA
: O ESTADO
ADV ACUS
: 31978 GO - RIVAEL ALVES BORGES
DESPACHO
:
AUTOS N: 201200295697 DESPACHO REITERE-SE O OFICIO DE FLS. 283, A
SSINALANDO O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA RESPOSTA, A
Documento Assinado Digitalmente
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