TJGO 22/02/2017 -Pág. 146 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017
ESPECIAL PROTECAO DO ESTADO. [...] 6 O CASAMENTO CIVIL PODE SER
DISSOLVIDO PELO DIVORCIO. " DE ACORDO COM ESSA NORMA, VERIFICA-SE
QUE NAO SUBSISTE MAIS QUALQUER REQUISITO TEMPORAL OU DE PREVIA S
EPARACAO JUDICIAL PARA A DECRETACAO DO DIVORCIO, BASTANDO APENAS
A LIVRE MANIFESTACAO DA VONTADE DOS CONSORTES EM DISSOLVER O CASA
MENTO VALIDO. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE AS PARTES ENTABUL
ARAM UM ACORDO OBJETIVANDO A DECRETACAO DO DIVORCIO, SENDO QUE, O
S DOCUMENTOS APRESENTADOS SAO SUFICIENTES PARA SATISFAZER OS REQU
ISITOS LEGAIS. NO TOCANTE A PARTILHA DE BENS, RELEGO A ACAO PROPR
IA A PARTILHA DOS BENS INDICADO NA INICIAL, NA MEDIDA EM QUE OS I
NTERESSADOS NAO COMPROVARAM COM OS DOCUMENTOS HABEIS A PROPRIEDAD
E DESTES. OUTROSSIM, OBSERVA-SE QUE OS INTERESSES DA PROLE FORAM
RESGUARDADOS, DE SORTE QUE NAO HA NENHUM OBICE A HOMOLOGACAO DO A
CORDO. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENCA O AC
ORDO CELEBRADO, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS E,
DE CONSEQUENCIA, DECRETO O DIVORCIO DE HERICA ALVES DA SILVA GON
CALVES E EDIR GONCALVES DE SOUZA, DEVENDO O CONJUGE VIRAGO VOLTAR
A ASSINAR O NOME DE SOLTEIRA. CONSEQUENTEMENTE, DECRETO A EXTINC
AO DO PROCESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487
, III, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ISENTO DE CUSTAS, NA MED
IDA EM QUE DEFIRO TAMBEM A PARTE REQUERIDA OS BENEFICIOS DA JUSTI
CA GRATUITA. RESSALTA-SE QUE A GRATUIDADE SE ESTENDE AOS EMOLUMEN
TOS DEVIDOS AOS NOTARIOS E REGISTRADORES, NOS TERMOS DA LEI ESTAD
UAL N 19.191/2015. ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS A ADVOGADA
SUBSCRITORA, EM 03 (TRES) UHDS, A SEREM PAGOS PELA DEFENSORIA PUB
LICA DO ESTADO DE GOIAS DPE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 DA LEI N 9.78
5/85, DEVENDO SER EXTRAIDA A RESPECTIVA CERTIDAO. APOS O TRANSITO
, EXPECAM-SE OS EXPEDIENTES NECESSARIOS, E EM SEGUIDA, PROMOVA-SE
O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
ANAPOLIS, ___ / ___ / 2017. ALINE VIEIRA TOMAS JUIZA DE DIREITO R
ECEBIMENTO RECEBIDOS EM ____/____/2017 DO MM. JUIZ(A) DE DIREITO
DA 1 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES. ______________________ ENCARREG
ADO DE ESCRIVANIA EXTRATACAO EXTRATEI EM ____/____/2017 AO DJE A
INTIMACAO DO ( ) AUTOR ( ) REU DO TEOR DE FLS. ____. ____________
__________ ENCARREGADO DE ESCRIVANIA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 402153-38.2016.8.09.0006
: 2978
: ALIMENTOS
: JVMS
JVMS
REQUERIDO
: WIS
ADV REQTE
: 46123 GO - FABRINA IZADORA DE OLIVEIRA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 201604021530 S E N T E N C A JULLYA VICTORIA MOREIRA SILV
A E JOAO VICTOR MOREIRA SILVA, MENORES REPRESENTADOS POR SUA GENI
TORA ELAINE MOREIRA GONCALVES, AJUIZARAM ACAO DE ALIMENTOS C/C GU
ARDA, EM FACE DE WERLEY INACIO DA SILVA. ANALISANDO OS AUTOS COM
A DEVIDA ACUIDADE, VERIFICA-SE QUE A PARTE REQUERENTE, AS FLS. 20
, DESISTIU DA PRESENTE ACAO. INSTADO, O REPRESENTANTE DO MINISTER
IO PUBLICO MANIFESTOU AS FLS. 20. ASSIM SENDO, VERIFICA-SE QUE NA
O EXISTE NENHUM OBICE PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO, VEZ QUE O REQ
UERIDO SEQUER FOI CITADO. EX POSITIS, HOMOLOGO POR SENTENCA, PARA
QUE PRODUZA OS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTENCIA MANIFES
TADA E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETO A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RES
OLUCAO DE MERITO, CONSOANTE AS DISPOSICOES DO ARTIGO 485, VIII, D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE CONDENAR A PARTE REQUERENTE
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, NA
MEDIDA EM QUE ESTA MILITA SOB O PALIO DA JUSTICA GRATUITA. NO MA
IS, REVOGO OS ALIMENTOS PROVISORIOS FIXADOS AS FLS. 12. APOS O TR
ANSITO EM JULGADO, PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ANAPOLIS, ___ / ___ / 2017. ALINE VI
EIRA TOMAS JUIZA DE DIREITO RECEBIMENTO RECEBIDOS EM ____/____/20
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