TJGO 09/03/2017 -Pág. 2861 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017
NR. PROTOCOLO
: 410662-71.2016.8.09.0130
AUTOS NR. : 927
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO GMAC SA
REQUERIDO
: JOSE DIVINO DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 34947 GO - NILVIA GOMES DA SILVA
DESPACHO
:
DECISAO COMPROVADA A MORA DA PARTE DEVEDORA NOS TERMOS DO ART. 2,
2, DO DECRETO-LEI N 911/69, CONFORME OS DOCUMENTOS DE FLS. 28/29
, DEFIRO, LIMINARMENTE, A BUSCA E APREENSAO DO VEICULO OBJETO DO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLAUSULA DE ALIENACAO FIDUCIARIA (F
LS. 23/26), COM AMPARO NO ART. 3, CAPUT, DO REFERIDO ATO NORMATIV
O. CONCEDO A MEDIDA EM FAVOR DA PARTE CREDORA, NA PESSOA DE SEU R
EPRESENTANTE LEGAL, NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITARIO, FICANDO EST
E CIENTE DE QUE NAO PODERA REMOVER O BEM PARA OUTRA UNIDADE DA FE
DERACAO ENQUANTO NAO TRANSCORRIDO O INTERSTICIO LEGALMENTE PREVIS
TO PARA A PURGACAO DA MORA (ART. 3, 2). CASO PRETENDA PURGAR A MO
RA, A PARTE DEVEDORA DEVERA QUITAR A INTEGRALIDADE DA DIVIDA PEND
ENTE, DE ACORDO COM A PLANILHA DE FL. 32, NOS 05 (CINCO) DIAS SEG
UINTES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, SITUACAO EM QUE O BEM SER-LHE-A
RESTITUIDO. CASO CONTRARIO, A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCL
USIVA DO BEM CONSOLIDAR-SE-AO NO PATRIMONIO DA PARTE CREDORA (ART
. 3, 1, DO DL N 911/69). APOS A APREENSAO, CITE-SE A PARTE DEVEDO
RA PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONT
AR DA EXECUCAO DA LIMINAR, CONFORME O PREVISTO NO ART. 3, 3, DO R
EFERIDO DIPLOMA LEGAL. REGISTRO RESTRICAO JUDICIAL NO SISTEMA REN
AJUD, EM CONFORMIDADE COM ART. 3, 9, DO DECRETO-LEI EM REFERENCIA
. SEGUE PROTOCOLO. INTIMEM-SE. EXPECA-SE O MANDADO. PORANGATU, 20
DE FEVEREIRO DE 2017. LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEI
RA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
:
20302-32.2017.8.09.0130
AUTOS NR. : 60
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
REQUERIDO
: LORIANA ALCANTARA ABREU
ADV REQTE
: 27391 GO - FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
DESPACHO
:
DECISAO COMPROVADA A MORA DA PARTE DEVEDORA NOS TERMOS DO ART. 2,
2, DO DECRETO-LEI N 911/69, CONFORME OS DOCUMENTOS DE FLS. 17/18
, DEFIRO, LIMINARMENTE, A BUSCA E APREENSAO DO VEICULO OBJETO DO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLAUSULA DE ALIENACAO FIDUCIARIA (F
LS. 13/16), COM AMPARO NO ART. 3, CAPUT, DO REFERIDO ATO NORMATIV
O. CONCEDO A MEDIDA EM FAVOR DA PARTE CREDORA, NA PESSOA DE SEU R
EPRESENTANTE LEGAL, NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITARIO, FICANDO EST
E CIENTE DE QUE NAO PODERA REMOVER O BEM PARA OUTRA UNIDADE DA FE
DERACAO ENQUANTO NAO TRANSCORRIDO O INTERSTICIO LEGALMENTE PREVIS
TO PARA A PURGACAO DA MORA (ART. 3, 2). CASO PRETENDA PURGAR A MO
RA, A PARTE DEVEDORA DEVERA QUITAR A INTEGRALIDADE DA DIVIDA PEND
ENTE, DE ACORDO COM A PLANILHA DE FL. 05, NOS 05 (CINCO) DIAS SEG
UINTES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, SITUACAO EM QUE O BEM SER-LHE-A
RESTITUIDO. CASO CONTRARIO, A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCL
USIVA DO BEM CONSOLIDAR-SE-AO NO PATRIMONIO DA PARTE CREDORA (ART
. 3, 1, DO DL N 911/69). APOS A APREENSAO, CITE-SE A PARTE DEVEDO
RA PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONT
AR DA EXECUCAO DA LIMINAR, CONFORME O PREVISTO NO ART. 3, 3, DO R
EFERIDO DIPLOMA LEGAL. REGISTRO RESTRICAO JUDICIAL NO SISTEMA REN
AJUD, EM CONFORMIDADE COM ART. 3, 9, DO DECRETO-LEI EM REFERENCIA
. SEGUE PROTOCOLO. INTIMEM-SE. EXPECA-SE O MANDADO. PORANGATU, 20
DE FEVEREIRO DE 2017. LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEI
RA JUIZA SUBSTITUTA
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