TJGO 17/03/2017 -Pág. 1399 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017
CAO A PROPORCAO APLICADA NAS CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DA PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXO-LHE A PENA DE MULTA EM 50 (CINQUE
NTA) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA FIXADO EM UM TRIGESIM
O DO VALOR DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO DELITUOSO, C
ORRIGIDOS AOS MOLDES DO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL. B- DOSIMETRI
A DA PENA COM RELACAO AO CRIME DE OCULTACAO DE CADAVER - ART. 211
DO CODIGO PENAL. 1. A CULPABILIDADE ERA IMPUTAVEL, BEM COMO TINH
A PLENO DISCERNIMENTO PARA COMPREENDER A ILICITUDE DOS SEUS ATOS
E, AINDA, LHE ERA EXIGIDO COMPORTAMENTO DIVERSO; 2. OS ANTECEDENT
ES ENTENDO FAVORAVEIS, CONFORME ANTECEDENTES CRIMINAIS CONSTANTES
AS FLS.297/298; 3. DEIXO DE AVALIAR A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO,
VEZ QUE NOS AUTOS NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE AFERIR TA
L ELEMENTO; 4. OS MOTIVOS, NAO JUSTIFICAVEIS, PARA SE ESQUIVAR DE
OUTRO CRIME JA PRATICADO; 5. QUANTO A PERSONALIDADE, POR TER PRE
MEDITADO O CRIME, DEVE SER NEGATIVAMENTE VALORADA; 6. CIRCUNSTANC
IAS: SAO DESFAVORAVEIS AO ACUSADO, HAJA VISTA QUE FOI COMETIDA EM
LOCAL ERMO, SEM MOVIMENTACAO. 7. CONSEQUENCIAS: NORMAL AO TIPO;
8. POR FIM, O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O D
ESFECHO CRIMINOSO. A VISTA DISSO, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) A
NOS E 08(OITO) MESES DE RECLUSAO COMO NECESSARIO E SUFICIENTE PAR
A REPROVACAO DO MALEFICIO PERPETRADO E PREVENCAO DO DELITO. PASSA
NDO A FASE INTERMEDIARIA, DIANTE DA EXISTENCIA DE UMA CIRCUNSTANC
IA ATENUANTE (AGENTE TER CONFESSADO ART. 65, INCISOS III, D) E PO
R INEXISTIR CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, ATENUO A PENA EM 02 (DOIS) M
ESES, FIXANDO-A EM 02 (DOIS) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLUSAO. A
SSIM, NAO HAVENDO OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA,
FIXO A APENACAO DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 06(SEIS) MESES DE
RECLUSAO. CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECU
NIARIA NA PROPORCAO DE 10 DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA
EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE NA DA
TA DO FATO, ACRESCIDOS DE CORRECAO MONETARIA, PELA VARIACAO DO IN
PC, DESDE A DATA DO FATO (ENUNCIADO DE SUMULA 43/STJ). - DO CONCU
RSO MATERIAL EM SENDO APLICAVEL AO CASO A REGRA PREVISTA NO ART.
69, DO CODIGO PENAL (CONCURSO MATERIAL), A VISTA DA EXISTENCIA CO
NCRETA DA PRATICA DE 02 (DOIS) DELITOS, OS QUAIS TIVERAM SUAS PEN
AS INDIVIDUAIS ACIMA DOSADAS, FICA O ACUSADO DEFINITIVAMENTE COND
ENADO A 27 (VINTE E SETE) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLUSAO, E AO
PAGAMENTO DE 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. ANTE A REPRIMENDA APLICAD
A, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE PARA O SENTENCIADO SERA O FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 2, 2 DA
LEI 8.072/90. ADEMAIS, ENTENDO QUE O REGIME APLICADO E PROPORCION
AL A GRAVIDADE DA CONDUTA ILICITA, E O RECOMENDADO PARA A REPROVA
CAO E PREVENCAO DO CRIME. NO TOCANTE A MANUTENCAO DA PRISAO PREVE
NTIVA, A LUZ DO PRESENTE PRONUNCIAMENTO, FORCOSO RECONHECER O FUM
US COMISSI DELICTI. DEMAIS DISSO, ENTENDO QUE O PERICULUM LIBERTA
TIS CONTINUA LATENTE ANTE A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PUB
LICA. DESSE MODO, POR RESPONDER TODA A INSTRUCAO PROCESSUAL SEGRE
GADO, NAO HA JUSTIFICATIVA PARA A SOLTURA NESSA FASE PROCEDIMENTA
L, SENDO CLARO O RISCO DE FUGA. DEIXO DE CONCEDER A SUBSTITUICAO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, OU MES
MO SURSIS, POR INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 44 E 77, DO CODIG
O PENAL. DESSARTE, NEGO O DIREITO DO ACUSADO RECORRER EM LIBERDAD
E, COM SUPEDANEO NOS ARTIGOS 387, PARAGRAFO PRIMEIRO C/C 312 AMBO
S DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICANDO O DISPOSTO NO ART. 33,
2, "B", DO CODIGO PENAL, A PENA DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE
EM REGIME FECHADO, NA UNIDADE PRISIONAL DESTA CIDADE. AO DEFENSO
R NOMEADO QUE APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO DR. FABRICIO CARDOSO
OLIVEIRA POVOA OAB/ 44319, ARBITRO 03 UHDS, PELO ZELO E DEDICACA
O ATE ESTA FASE EM QUE TRABALHOU NOS PRESENTES AUTOS, EXPECA-SE A
DEVIDA CERTIDAO. A PENA DE MULTA SERA CORRIGIDA MONETARIAMENTE,
ATENDENDO AO ARTIGO 49, E O RECOLHIMENTO DEVERA SER NA FORMA E PR
AZO ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL. DETERMINACOES E
XPECA-SE DESDE LOGO GUIA DE EXECUCAO PENAL PROVISORIA, COMPUTANDO
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