TJGO 04/05/2017 -Pág. 282 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017
POR PARTE DO ACUSADO. O PERICULUM IN MORA POR SUA VEZ, E CONSTAT
ADO NA MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA E CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CR
IMINAL, JA QUE, VERIFICO NOS AUTOS, A GRAVIDADE DO DELITO E A REP
ERCUSSAO SOCIAL DOS FATOS. LOGO, TORNA-SE IMPRESCINDIVEL A SEGREG
ACAO DO ACUSADO PARA ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, PRESERVAR A CREDIBI
LIDADE DO PODER JUDICIARIO E PREVENIR A PERPETUACAO DE OUTROS ILI
CITOS. DESTA FORMA, PRESENTES OS FUNDAMENTOS FATICOS E OS REQUISI
TOS DA PRISAO PREVENTIVA, A MANUTENCAO DO REQUERENTE NO CARCERE E
MEDIDA QUE SE IMPOE. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER DA NOBR
E REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, E, COM FULCRO LEGAL NO ART
IGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAC
AO DA PRISAO PREVENTIVA DE GEAN VITOR FERREIRA BORGES. P.R.I. ARQ
UIVE-SE. ANAPOLIS, 27 DE ABRIL DE 2017. EDNA MARIA RAMOS DA HORA
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 327836-40.2014.8.09.0006
AUTOS NR. : 1658
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: NAYSA ROSANE DE ASSIS BRUNO
INDICIADO
: MATIAS ALVES DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201403278363 PROVD. : ARQUIVAMENTO CUIDA-SE DE INQUERITO
POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVI
STO NO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, NA FORMA DA LEI
11.340/06, TENDO COMO INDICIADO MATIAS ALVES DE SOUZA. INSTADA A
MANIFESTAR-SE, A REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUER A EXTINCAO DO P
ROCEDIMENTO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, PELA AUSENCIA DE DUAS COND
ICOES DA ACAO, QUAIS SEJAM: JUSTA CAUSA E INTERESSE-UTILIDADE DA
MEDIDA. RELATADO. FUNDAMENTO: CUIDA-SE DE INQUERITO POLICIAL, EM
QUE O DISTINTO ORGAO DO PARQUET, PEDE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, P
ELAS RAZOES QUE INVOCA, AS QUAIS INCORPORA ESTE JUIZO. ANALISANDO
OS AUTOS, RAZAO ASSISTE AO MINISTERIO PUBLICO, OS AUTOS DEVEM SE
R ARQUIVADOS, VEZ QUE A VITIMA COMPARECEU A DELEGACIA DE POLICIA
E DECLAROU NAO TER INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RESSALTA
-SE A IMPORTANCIA DA COLABORACAO DA VITIMA PARA O ESCLARECIMENTO
DOS CRIMES PRATICADOS NO SEIO DA FAMILIA, GERALMENTE PRATICADOS N
A CLANDESTINIDADE. ASSIM, VERIFICA-SE A FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS
PROBATORIOS COLHIDOS NOS PRESENTES AUTOS, BEM COMO A AUSENCIA DE
INTERESSE UTILIDADE NA CONTINUIDADE DA PERSECUCAO PENAL. FUNDAME
NTADO. DECIDO. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESE
NTES AUTOS. PROCEDA-SE A INTIMACAO DO INDICIADO, VIA MANDADO DE I
NTIMACAO, ATRAVES DE OFICIAL DE JUSTICA, ESGOTANDO-SE EM TODOS OS
ENDERECOS CONSTANTES NOS AUTOS. ENTRETANTO, CASO NAO SEJA EFETIV
ADA A INTIMACAO PESSOAL DO INDICIADO, CONFORME DETERMINADO ANTERI
ORMENTE, INTIME-O VIA EDITAL, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. A
POS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE EM RELACAO AOS DELITOS MEN
CIONADOS ACIMA. ANAPOLIS, 26 DE ABRIL DE 2017. DRA. EDNA MARIA RA
MOS DA HORA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 429219-61.2014.8.09.0006
: 2139
: FLAGRANTE/INQUERITO
: ANA TEREZA DIAS DE OLIVEIRA
ERIKI HENRIQUE SANDU FELISBINO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
A UT O S : 201404292190 ACUSADO: ANA TEREZA DIAS DE OLIVEIRA E OU
TRO DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE. A NAP
OLI S , 2 5 DE ABRIL DE 201 7 . EDNA MARIA RAMOS DA HORA J UIZA D
E DIREITO 3 VARA CRIMINAL
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