TJGO 16/05/2017 -Pág. 3485 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017
HOUVE CASSACAO DA SENTENCA PROFERIDA E QUE TAMPOUCO HOUVE DETERM
INACAO PARA NOVO JUIZO DE MERITO EM PRIMEIRO GRAU, DETERMINO O RE
TORNO DOS AUTOS A INSTANCIA SUPERIOR. NADA MAIS. LIDO E ACHADO CO
NFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU SECRETARIA DA AUDIENCIA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
89975-20.2016.8.09.0172
64
ACAO PREVIDENCIARIA
MARIO PEREIRA DA SILVA
33296 GO - DANIEL SANTOS NETTO DA SILVA
00006 GO - .
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM FULCRO NO AR
T. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEG
URO SOCIAL, A CONCEDER A PENSAO POR MORTE A PARTE AUTORA, NO IMPO
RTE DE 1 (UM) SALARIO-MINIMO MENSAL, ALEM DO ABONO ANUAL PREVISTO
NO ARTIGO 40 E UNICO DA LEI 8.213/91, COM EFEITOS RETROATIVOS A
DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, INCIDINDO-SE AINDA CORRECAO
MONETARIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS DE MORA
A CONTAR DA CITACAO, AMBOS NA FORMA DO ART. 1-F DA LEI 9.494/97,
ALTERADO PELA LEI 11.960/09. CONCEDO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA
TUTELA PARA DETERMINAR, AINDA, QUE O REFERIDO BENEFICIO SEJA IMP
LANTADO PELO INSS EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO JA REFERIDO PRAZO D
E 60 (SESSENTA) DIAS DA REMESSA DOS AUTOS. DEIXO DE FIXAR MULTA P
ELO DESCUMPRIMENTO, O QUE PODERA SER REVISTO EM CASO DE RECALCITR
ANCIA. FICA ESTIPULADO O INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL PAR
A APOS A REMESSA DOS AUTOS AO INSS. EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA SU
CUMBENCIA, CONDENO A AUTARQUIA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE VERBA HO
NORARIA EM 10 % (DEZ POR CENTO), TENDO EM VISTA O QUE DISPOE O AR
TIGO 85, 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CALCULADA SOBRE O VALOR D
AS PRESTACOES VENCIDAS, ATE A PROLACAO DA SENTENCA (SUMULA 111 DO
STJ). SEM CUSTAS, JA QUE A AUTARQUIA REQUERIDA E ISENTA, CONFORM
E ESTATUIDO NA LEI ESTADUAL 14.376/02. PUBLICADA EM AUDIENCIA. PR
ESENTES INTIMADOS. REGISTRE-SE
NR. PROTOCOLO
: 422480-30.2012.8.09.0172
AUTOS NR. : 475
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MRG
REQUERIDO
: I
ADV REQTE
: 33296 GO - DANIEL SANTOS NETTO DA SILVA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, IV
, DO CPC. FICA DESDE JA DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTO
S, CASO REQUERIDO. CONDENO O(A) REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTA
S, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS FIXO
EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTI
GO 85, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPENSOS PELA GRATUIDADE
DA JUSTICA ALHURES CONCEDIDA. PUBLICADA EM AUDIENCIA. PRESENTES I
NTIMADOS. REGISTRE-SE
NR. PROTOCOLO
: 229582-87.2012.8.09.0172
AUTOS NR. : 298
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MAIARA OLIVEIRA DA SILVA
REQUERIDO
: INSS
ADV REQTE
: 33296 GO - DANIEL SANTOS NETTO DA SILVA
ADV REQDO
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL COM
FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O INSS AO PAGAME
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