TJGO 23/05/2017 -Pág. 516 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2274 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017
IO DE DEFENSOR PUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 A, DO CPP (FL. 4
5/49). POIS BEM, NAO VERIFICANDO-SE, A PRIORI , A EXISTENCIA MANI
FESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO OU DA CULPABILIDAD
E DO AGENTE, QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME
OU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO HIPOTESES QUE AUTORIZAM A A
BSOLVICAO SUMARIA, ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - DESIG
NO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 13/06/2017 AS 1
5:00 HORAS, ANCORADO NOS ARTS. 399 E 400 DO CPP. PARA A SOLENIDAD
E, INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO, O ACUSADO, O DEFENSOR PUBLICO,
BEM COMO AS TESTEMUNHAS, EXPEDINDO-SE CARTA PRECATORIA, SE NECES
SARIO. GOIANIA/GO, 17 DE MAIO DE 2017. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 399625-09.2016.8.09.0175
: 848
: ACAO PENAL
: ELMA DE SOUSA LIMA OLIVEIRA
DARIO FILHO FRANCISCO LIMA
ELIZEU PINTO DO AMARAL
VITIMA
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV ACUS
: 2834
GO - ROBERTO MAIA ARANTES
37546 GO - RICARDO DA SILVA MONTEIRO
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
17256 GO - WILSE VALQUIRIA SANTOS
ADV VIT
: 37546 GO - RICARDO DA SILVA MONTEIRO
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 5 VARA CRIMINAL - GABINETE DO
JUIZ PROTOCOLO N.: 201603996251 DESPACHO O MINISTERIO PUBLICO OF
ERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE DARIO FILHO FRANCISCO LIMA, ELIZEU
PINTO DO AMARAL E ELMA DE SOUSA LIMA OLIVEIRA, QUALIFICADOS, PEL
A PRATICA, EM TESE, DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 171, CAPUT , C/C
O ARTIGO 29, AMBOS DO CODIGO PENAL. RECEBIDA DENUNCIA, OS ACUSADO
S FORAM CITADOS (FLS. 177, 144 E 157, RESPECTIVAMENTE) E OFERECER
AM RESPOSTA POR ESCRITO A ACUSACAO POR INTERMEDIO DE DEFENSOR, NO
S TERMOS DO ARTIGO 396 A, DO CPP (FL. 178/182, 147/148 E 175, RES
PECTIVAMENTE). POIS BEM, NAO VERIFICANDO-SE, A PRIORI , A EXISTEN
CIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO OU DA CULP
ABILIDADE DOS AGENTES, QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONST
ITUI CRIME OU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS HIPOTESES QUE A
UTORIZAM A ABSOLVICAO SUMARIA, ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL -, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA DIA 29/0
8/2017 AS 14:30 HORAS, ANCORADO NOS ARTS. 399 E 400 DO CPP. PARA
A SOLENIDADE, INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO, OS ACUSADOS, SEUS D
EFENSORES, BEM COMO AS TESTEMUNHAS, EXPEDINDO-SE CARTA PRECATORIA
, SE NECESSARIO. POR FIM, I NTIME-SE PATRONO CONSTITUIDO PELO ACU
SADO ELIZEU , PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REGULARIZE A
SUA CAPACIDADE POSTULATORIA. GOIANIA/GO, 17 DE MAIO DE 2017. GUST
AVO DALUL FARIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
AUTOR
ADV AUTOR
:
:
:
:
:
246728-30.2015.8.09.0175
501
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
TELEFONICA BRASIL S/A VIVO S/A
181191 SP - PEDRO IVO GRICOLI IOKOI
286860 SP - ADRIANO SCALZARETTO
291482 SP - BRUNO LAMBERT MENDES DE ALMEIDA
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 5 VARA CRIMINAL - GABINETE DO
JUIZ PROCESSO: 201502467288 DESPACHO REMETAM-SE OS PRESENTES AUT
OS A 01 DELEGACIA DISTRITAL DE POLICIA DE GOIANIA, PARA QUE PROMO
VA A CONCLUSAO DE TODAS AS INVESTIGACOES E DILIGENCIAS NECESSARIA
S, CONFORME REQUERIMENTO AS FLS. 307 DO AUTO EM APENSO E MANIFEST
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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