TJGO 26/06/2017 -Pág. 575 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2295 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017
TO FEITO PELA FILHA DO SR. JOSE ADAO CARDOSO, QUAL SEJA, FERNANDA
COUTO CARDOSO, REGULARIZARAM A SITUACAO, NAO TENDO CAUSADO NENHU
M PREJUIZO A JOSE ADAO CARDOSO. A VITIMA, JOSE ADAO CARDOSO, E AS
TESTEMUNHAS FERNANDA COUTO CARDOSO E FERNANDO MARTINS DE SOUSA N
ASCIMENTOS, AO SEREM OUVIDAS EM JUIZO, CONFIRMARAM A VERSAO APRES
ENTADA PELOS REUS, AO PASSO QUE MAGNO RUIBAMAR PESSONE DISCORREU
A RESPEITO DA VENDA DA EMPRESA MULTIPLIC IMOVEIS LTDA PARA OS REU
S. FEITAS ESSAS CONSIDERACOES, TENHO QUE NAO REMANESCE NENHUMA DU
VIDA DE QUE OS REUS, DE FATO, ALIENARAM O IMOVEL DE PROPRIEDADE D
O SR. JOSE ADAO CARDOSO PARA FERNANDO MARTINS DE SOUSA NASCIMENTO
. NO ENTANTO, DO COTEJO DA PROVA PRODUZIDA, NOTO A INEXISTENCIA D
E PROVAS DE QUE REFERIDOS IMPUTADOS AGIRAM COM O DOLO DE OBTER VA
NTAGEM ILICITA EM DESPROVEITO DO OFENDIDO. A PROPOSITO DA QUESTAO
, VEJO QUE NAO FOI PRODUZIDA NENHUMA PROVA NESTES AUTOS INDICATIV
A DE QUE OS DENUNCIADOS TINHAM PREVIO CONHECIMENTO DE QUE O IMOVE
L ALIENADO PARA FERNANDO MARTINS DE SOUSA NASCIMENTO HAVIA SIDO A
DQUIRIDO ANTERIORMENTE POR JOSE ADAO CARDOSO E QUE ESTAVA INTEGRA
LMENTE QUITADO, OU, AINDA, DE QUE VISAVAM, COM A ALIENACAO, OBTER
VANTAGEM ILICITA EM PREJUIZO DESTE. ASSIM, DIANTE DA AUSENCIA DE
COMPROVACAO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO, DESCABIDA E A COND
ENACAO. DESTACO, DESSA FORMA, QUE OS INDICIOS DE PROVA ATE ENTAO
EXISTENTES E QUE MOTIVARAM O OFERECIMENTO DA DENUNCIA NAO RESULTA
RAM SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS DURANTE A INSTRUCAO PROCESSUAL.
LOGO, REMANESCENDO DUVIDA DE QUE OS REUS AGIRAM COM A INTENCAO D
ELIBERADA DE OBTER VANTAGEM ILICITA EM PREJUIZO ALHEIO, TENHO QUE
, ANTE A AUSENCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS E INDUVIDOSAS, PREFERIVEL
A EDICAO DE UM DECRETO ABSOLUTORIO, A UMA CONDENACAO BASEADA EM
CONJECTURAS E SUPOSICOES. AS PRODUZIDAS, EM SINTESE, EM FUNCAO DE
SUA FRAGILIDADE E AUSENCIA DE ROBUSTEZ, NAO SE AFIGURAM FIRMES E
SEGURAS PARA EMBASAR UMA CONDENACAO, CIRCUNSTANCIA ESSA QUE SE A
JUSTA PERFEITAMENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. A LUZ DESSAS CONSIDERACOES, NAO HAVENDO CE
RTEZA DE QUE OS ACUSADOS MARCELO DA SILVA FERREIRA E JAIR JUNIOR
DA CUNHA PRATICARAM A INFRACAO PENAL EM TELA, DEVERA SER APLICADO
AO CASO SUB JUDICE O PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO, QUE GARANTE QUE
, EM CASO DE DUVIDA, DEVE PREVALECER O ESTADO DE INOCENCIA (PRINC
IPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA), ABSOLVENDO-SE OS
ACUSADOS DA IMPUTACAO FEITA. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO AR
TIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO IMPROCED
ENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE ABSOLVER MARCEL
O DA SILVA FERREIRA E JAIR JUNIOR DA CUNHA, DEVIDAMENTE QUALIFICA
DOS NOS AUTOS, DA ACUSACAO DE PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIG
O 171, 2, I, DO CODIGO PENAL. PUBLICADA E INTIMADAS AS PARTES EM
AUDIENCIA, REGISTRE-SE. INTIME-SE A VITIMA, NOS TERMOS DO 2 DO AR
TIGO 201 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, ARQU
IVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. NADA MAIS HAVEND
O, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU
__________, KEICYANE COELHO OLIVEIRA, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O D
IGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSA
DO(S):
NR. PROTOCOLO
: 349227-34.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 904
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FERNANDO CORREIA
VITIMA
: ANA PAULA MACHADO DE ALMEIDA
DESPACHO
:
AUTOS N 2011.0349.2270 ACUSADO: FERNANDO CORREIA (REVEL ART. 366
DO CPP FLS. 71/74) DECISAO TENDO EM VISTA QUE PERSISTE O INTERESS
E NA PRISAO PREVENTIVA DE FERNANDO CORREIA (FLS. 71/74), DETERMIN
O O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR (F
L. 77), VEZ QUE EMITIDO COM O PRAZO PRESCRICIONAL INCORRETO, E A
EXPEDICAO DE NOVA ORDEM, COM PRAZO DE VALIDADE DE 26/09/2027, ENC
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