TJGO 06/07/2017 -Pág. 722 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017
ECESSARIA DO PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDICAO, PERMITI
NDO, ASSIM, QUE AS PESSOAS QUE NAO DETENHAM CONDICOES DE ARCAR CO
M OS CUSTOS INERENTES AO PROCESSO POSSAM AJUIZAR ACOES JUDICIAIS
GRATUITAMENTE. O REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFICIO E A IM
POSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUIZO DO
SUSTENTO PROPRIO OU DA SUA FAMILIA. A LEI NAO FALA EM MISERABILID
ADE, NEM DEFINE PARAMETROS ESPECIFICOS, CUMPRINDO A PROPRIA PARTE
REQUERENTE A ANALISE QUANTO A SUA CAPACIDADE DE HONRAR OS CUSTOS
DO PROCESSO, CUJA DECLARACAO POSSUI PRESUNCAO RELATIVA DE VERACI
DADE (ART.99, 3 DO CPC). ADEMAIS, CONSIDERANDO O PRINCIPIO DA HIE
RARQUIA DAS NORMAS, TAL DISPOSITIVO DEVE SER COMPATIBILIZADO COM
O DISPOSTO PELO ART.5, LXXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUE RECONHE
CE O DIREITO A ASSISTENCIA JURIDICA E GRATUITA AOS QUE COMPROVARE
M INSUFICIENCIA DE RECURSOS. DESTA FEITA, INTIME- SE A PARTE AUTO
RA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS EMENDAR A INICIAL, COMPROVA
NDO SUA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, COM A JUNTADA DE DOCUMENTO H
ABIL PARA TAL, ALEM DO VALOR EXIGIDO PARA AS CUSTAS INICIAIS, A F
IM DE QUE ESTE JUIZO SOPESE A NECESSIDADE DA GRATUIDADE , SOB PEN
A DE INDEFERIMENTO. CUMPRA-SE. INTIME-SE. CACHOEIRA DOURADA , 03
DE JULHO DE 2017. LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 171484-12.2017.8.09.0180
: 279
: PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO
: MASDS
NSS
ADV REQTE
: 21091 GO - ERIC TEOTONIO TAVARES
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201701714846 NATUREZA: PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO
DESPACHO AO QUE SE EXTRAI DA NORMA (ART.98 DO CPC), O PEDIDO DE
GRATUIDADE TEM COMO OBJETIVO A EFETIVACAO DO DIREITO DE ACESSO A
JUSTICA, CONSEQUENCIA NECESSARIA DO PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE
DA JURISDICAO, PERMITINDO, ASSIM, QUE AS PESSOAS QUE NAO DETENHA
M CONDICOES DE ARCAR COM OS CUSTOS INERENTES AO PROCESSO POSSAM A
JUIZAR ACOES JUDICIAIS GRATUITAMENTE. O REQUISITO PARA O DEFERIME
NTO DO BENEFICIO E A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PR
OCESSO SEM PREJUIZO DO SUSTENTO PROPRIO OU DA SUA FAMILIA. A LEI
NAO FALA EM MISERABILIDADE, NEM DEFINE PARAMETROS ESPECIFICOS, CU
MPRINDO A PROPRIA PARTE REQUERENTE A ANALISE QUANTO A SUA CAPACID
ADE DE HONRAR OS CUSTOS DO PROCESSO, CUJA DECLARACAO POSSUI PRESU
NCAO RELATIVA DE VERACIDADE (ART.99, 3 DO CPC). ADEMAIS, CONSIDER
ANDO O PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS , TAL DISPOSITIVO DEVE
SER COMPATIBILIZADO COM O DISPOSTO PELO ART.5, LXXIV DA CONSTITUI
CAO FEDERAL, QUE RECONHECE O DIREITO A ASSISTENCIA JURIDICA E GRA
TUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS. DESTA FEITA,
INTIME M - SE O S REQUERENTE S PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIA
S EMENDAR EM A INICIAL, COMPROVANDO SUA S HIPOSSUFICIENCIA S FINA
NCEIRA S , COM A JUNTADA DE DOCUMENTO S HAB EIS PARA TAL, ALEM DO
VALOR EXIGIDO PARA AS CUSTAS INICIAIS, A FIM DE QUE ESTE JUIZO S
OPESE A NECESSIDADE DA GRATUIDADE , SOB PENA DE INDEFERIMENTO . S
ENDO CUMPRIDA A DETERMINACAO SUPRACITADA E, C ONSIDERANDO QUE O F
EITO VERSA SOBRE INTERESSE DE MENOR, OUCA-SE A REPRESENTANTE DO M
INISTERIO PUBLICO, CONFORME DETERMINA O ART.178, II, DO CPC. APOS
, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. CACHOEIRA DOURADA , 03
DE JULHO DE 2017. LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
184975-23.2016.8.09.0180
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ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
BRAGA E GARCIA LTDA-ME
CICERO MARQUES ESTEVAM-ME
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