TJGO 08/08/2017 -Pág. 334 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017
Publicação: quarta-feira, 09/08/2017
UJEITAR-SE AS SEGUINTES RESTRICOES: 1. DEVE PERMANECER AFASTADO D
O LAR, OU SEJA, DO LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA, ATE QUE E
STA COMPARECA EM JUIZO E COMUNIQUE A DESNECESSIDADE DE PERDURAR A
MEDIDA, SOB PENA DE SOFRER AS SANCOES LEGAIS; 2. FICA O REPRESEN
TADO PROIBIDO DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E D
AS TESTEMUNHAS, DEVENDO SER PRESERVADA A DISTANCIA MINIMA DE CEM
METROS, NAO ESTANDO IMPEDIDO, ENTRETANTO, DE APROXIMAR-SE DE DEMA
IS PARENTES, ATE QUE ESTA COMPARECA EM JUIZO E COMUNIQUE A DESNEC
ESSIDADE DE PERDURAR A MEDIDA, SOB PENA DE SOFRER AS SANCOES LEGA
IS; E, FINALMENTE, ALERTO QUE O REPRESENTADO DEVERA OBSERVAR AS R
ESTRICOES IMPOSTAS ATE QUE A OFENDIDA COMPARECA EM JUIZO E COMUNI
QUE, AINDA QUE EM AUDIENCIA EXTRA PAUTA, DA QUAL PARTICIPARA O MI
NISTERIO PUBLICO, A DESNECESSIDADE DE CONTINUACAO DAS MEDIDAS ORA
DEFERIDAS, SOB PENA DE SOFRER AS SANCOES LEGAIS. COMUNIQUE-SE ES
TE DEFERIMENTO A AUTORIDADE POLICIAL ATRAVES DE OFICIO E AO REPRE
SENTADO ATRAVES DE MANDADO, ACOMPANHADO DE COPIA DA PRESENTE DECI
SAO. NOTIFIQUE-SE A OFENDIDA. P. I. ANAPOLIS, 02 DE AGOSTO DE 201
7. JUIZ DE DIREITO A. R. LINHARES CAMARGO
NR. PROTOCOLO
: 196675-96.2017.8.09.0006
AUTOS NR. : 1310
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: EURIPEDES ROSA DOS SANTOS JUNIOR
ADV REQTE
: 9631
GO - CALISTO ABDALA NETO
DESPACHO
:
TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ARTIGO 316,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGO O DECRETO DE PRISAO PREVENTIV
A DE EURIPEDES ROSA DOS SANTOS JUNIOR, PARA SUBSTITUIR A PRISAO P
OR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEME
NTOS QUE PUDESSEM AUTORIZAR A APLICACAO DE MEDIDAS, COM ESTEIO NA
S DISPOSICOES DE REGENCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PROCESSUAIS PENA
IS, NO ARTIGO 319, INCISOS I, III E IV, DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL (LEI 12.403/2011), PARA APLICAR-LHE AS MEDIDAS CAUTELARES DE:
(A) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO, ENTRE OS DIAS 06 (SEIS) E 10
(DEZ), DURANTE O CURSO DA PERSECUCAO PENAL, PARA INFORMAR E JUSTI
FICAR SUAS ATIVIDADES; (B) PROIBICAO DE MANTER CONTATO COM AS VIT
IMAS BERCHOLIA DE MOURA SANTOS E EURIPEDES ROSA DOS SANTOS, DEVEN
DO MANTER DISTANCIA DAS MESMAS POR APROXIMADAMENTE 100 (CEM) METR
OS E; (C) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DESTA COMARCA POR MAIS DE 08 (
OITO) DIAS, ATE QUE SE FINDE A PERSECUCAO PENAL, A NAO SER MEDIAN
TE PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL E NESSES TERMOS, DETERMINO QUE SE
EXPECA EM SEU PROVEITO O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA CLASULADO (
SE POR AL NAO ESTIVER PRESO), PARA SER IMEDIATAMENTE LIVRE, BEM A
SSIM A CORRESPONDENTE GUIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, A
LHE SER ENTREGUE, MEDIANTE RECIBO, NO MOMENTO DE SUA SOLTURA. ADO
TEM-SE TODAS AS PROVIDENCIAS TENDENTES A PLENITUDE DESTA DECISAO,
OBSERVADAS QUE SEJAM AS FORMALIDADES DE LEI. SEM CUSTAS. P.I. AN
APOLIS, 04 DE AGOSTO DE 2017. JUIZ DE DIREITO A. R. LINHARES CAMA
RGO
NR. PROTOCOLO
: 110881-25.2008.8.09.0006 ( 200801108815 )
AUTOS NR. : 335
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: KARLA CRISTINA VALENTE CUNHA
ACUSADO
: EDIMAR DE PAULA
ADV ACUS
: 23146 GO - THEBERGE RAMOS PIMENTEL
DESPACHO
:
ISTO POSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV (PRIMEIRA FIGUR
A) C/C ARTIGO 109, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO SUPRA MENCIONADO, D
ECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDIMAR DE PAULA, QUALIFICADO, NE
STE PROCESSO. REVOGO O DESPACHO INCLUSO AS FLS. 140. PROCEDAM-SE
AS DEVIDAS BAIXAS, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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