TJGO 04/10/2017 -Pág. 1697 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2363 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 04/10/2017
Publicação: quinta-feira, 05/10/2017
INDICADOS PELA AUTORIDADE COATORA, AO ENSEJO DA CONVERSAO DO FLA
GRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS
326757-15.2012.8.09.0000, REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2A
CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 18/10/2012, DJE 1177 DE 01/11/2012).
ASSIM, IMPERIOSO AFIRMAR QUE, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DA
PRISAO PREVENTIVA, E CONCOMITANTEMENTE AUSENTES OS REQUISITOS NE
CESSARIOS PARA A CONCESSAO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, CONCLUISE QUE A SUA MANUTENCAO E MEDIDA QUE SE IMPOE, A FIM DE RESGUARDA
R A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, NOS TERMOS DA DECISAO DE FLS.31/31
-VERSO - AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO
O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA DE FERNANDA DA COSTA, O QUE FAC
O COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 312 E 316, DO CPP. INTIMEM-SE. MINEI
ROS,02 DE OUTUBRO DE 2016. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE
DIREITO EM AUXILIO A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 257040-67.2004.8.09.0105 ( 200402570400 )
: 1744
: ACAO PENAL
: MARCUS VINICIUS CERQUEIRA DE MENEZES
RODRIGO OTAVIO MARTINS
VITIMA
: ALEXY GONCALVES DA SILVA
ADV ACUS
: 40645 GO - GABRIEL MELO NASCIMENTO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 200402570400 NATUREZA: ACAO PENAL PRONUNCIADO: MARCU
S VINICIUS CERQUEIRA DE MENEZES -D E C I S A O- EMBORA O PRONUNCI
ADO MARCUS VINICIUS CERQUEIRA DE MENEZES, QUALIFICADO NOS AUTOS,
TENHA SIDO INTIMADO DO TEOR DA DECISAO DE PRONUNCIA VIA EDITAL, F
ATO ESTE CONCRETIZADO POR FALTA DE LOCALIZACAO DESTE, O REPRESENT
ANTE DO MINISTERIO PUBLICO, NESTE MOMENTO, APRESENTOU AO FEITO NO
VO ENDERECO DO PRONUNCIADO (FL. 494). ASSIM, NAO SENDO POSSIVEL A
VERIGUAR SE O ENDERECO RECENTE ERA DE CONHECIMENTO DAS PARTES POR
OCASIAO DAS INUMERAS TENTATIVAS DE INTIMACAO DO TEOR DA DECISAO
DE PRONUNCIA, VISTO QUE NAO HOUVE DILIGENCIA REGISTRADA NO REFERI
DO ENDERECO, A NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES A EXPEDICAO DO EDITA
L DE INTIMACAO E MEDIDA QUE SE IMPOE, EM CONSONANCIA COM O ENTEND
IMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PATRIOS. DIANTE DO EXPOSTO, DECRE
TO NULO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APOS A INTIMACAO DO
PRONUNCIADO MARCUS VINICIUS CERQUEIRA DE MENEZES VIA EDITAL, COM
EXCECAO DA SENTENCA DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE PROFERIDA EM DESF
AVOR DE RODRIGO OTAVIO MARTINS. DESSA MANEIRA, DETERMINO A EXPEDI
CAO DE CARTA PRECATORIA A COMARCA DE ARACATUBA/SP, COM A FINALIDA
DE DE INTIMAR O PRONUNCIADO MARCUS VINICIUS CERQUEIRA DE MENEZES,
QUALIFICADO NOS AUTOS, DO TEOR DA DECISAO DE PRONUNCIA, OBSERVAN
DO O ENDERECO CONSTANTE A FL. 494. INTIME-SE. CUMPRA-SE. MINEIROS
, 02 DE OUTUBRO DE 2017. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DI
REITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
PROTOCOLO NR.
: 227547-88.2017.8.09.0105
AUTOS NR. : 1512
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: MURILLO EVANIO CHAPADENSE
ADV REQTE
: 13996 GO - ADILSON ALVES DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201702275471 NATUREZA: RESTITUICAO DE COISAS APREENDID
AS REQUERENTE: MURILLO EVANIO CHAPADENSE - D E C I S A O- I - A C
ONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO REQUERENTE SE TRATA DE INFRACA
O PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART
. 61, DA LEI N 9099/95, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AO JUIZ
ADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA, COM NOSSAS HOMENAGENS. II PROMOVA-SE A REDISTRIBUICAO DO FEITO. III - CUMPRA-SE. MINEIROS,
02 DE OUTUBRO DE 2017. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIRE
ITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
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