TJGO 27/10/2017 -Pág. 2936 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017
Publicação: segunda-feira, 30/10/2017
IMPLEMENTO DE TRIBUTOS, COMO E O CASO DOS AUTOS, NAO SE SUBMETEM
AO REGIME TRIBUTARIO PREVISTO NAS DISPOSICOES DO CTN, PORQUANTO E
STAS APENAS SE APLICAM A DIVIDAS TRIBUTARIAS, OU SEJA, QUE SE ENQ
UADREM NA DEFINICAO DE TRIBUTO CONSTANTE NO ARTIGO 3 DO CTN. PREC
EDENTES. 7. RECURSO ESPECIAL NAO PROVIDO. (RESP 1073094/PR, REL.
MINISTRO BENEDITO GONCALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 17/09/200
9, DJE 23/09/2009) NO CASO EM APRECO, OBSERVO, ATRAVES DAS CDA"S
(FL. 4/9) QUE A NATUREZA DA DIVIDA ORA EXECUTADA REFERE-SE A CRED
ITO TRIBUTARIO, RAZAO PELA QUAL O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE
DEVE SER DEFERIDO. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PEDIDO DE INDISPONIB
ILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. DETERMINO O CADASTRO DE INDI
SPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA JUNTO A CENTRAL NACIONAL
DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CNIB (WWW.INDISPONIBILIDADE.ORG.BR)
, PARA OS FINS PERTINENTES, TUDO EM CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO
N. 39/2014 DO CNJ. APOS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE
15 DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, PROMOVENDO O ANDAME
NTO DA EXECUCAO. SAO LUIS DE MONTES BELOS, 20 DE OUTUBRO DE 2017.
PETER LEMKE SCHRADER JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 402648-21.2014.8.09.0146
AUTOS NR. : 414
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO
: OGUIMAR PRUDENTE DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 29134 GO - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N. 201404026481 DECISAO FACE A PROLACAO DE SENTENCA PELA IN
ERCIA DA PARTE AUTORA (FLS. 70/71), INCLUSIVE COM TRANSITO EM JUL
GADO (FL. 73), RESTA PREJUDICADA A ANALISE DA PETICAO DE FL. 76.
ARQUIVEM-SE OS AUTOS OBSERVANDO AS CAUTELAS DE PRAXE. SAO LUIS DE
MONTES BELOS, 20 DE OUTUBRO DE 2017. PETER LEMKE SCHRADER JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXECUTADO
:
1502-73.2015.8.09.0146
: 21
: EXECUCAO FISCAL
: BISMARCK VIEIRA CABRAL
BISMARCK VIEIRA CABRAL
EXEQUENTE
: ESTADO DE GOIAS
ADV EXEQTE
: 19011 GO - RAQUEL DE VASCONCELOS TEIXEIRA
17707 GO - MARIA RITA DE FARIA E VASCONCELLOS
DESPACHO
:
AUTOS N. 201500015029 DECISAO ANALISANDO OS AUTOS VERIFICO QUE IN
UMERAS TENTATIVAS DE CITACAO ATE AQUI NAO LOGRARAM EXITO. ASSIM,
COM FULCRO NO ART. 256, INCISO II, DO CPC, ACOLHO O REQUERIMENTO
DE FLS. 90/91 E DETERMINO A EXPEDICAO DE EDITAL DE CITACAO (PRAZO
DE 30 DIAS). NA HIPOTESE DE INERCIA DO EXECUTADO, DESDE JA NOMEI
O COMO CURADOR ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA O DR. DANIEL MOREIRA T
AVARES (OAB/GO N. 42.678). NESTE CASO, INTIME-SE O REFERIDO ADVOG
ADO PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO LEGAL. SAO LUIS DE MONTES BEL
OS, 20 DE OUTUBRO DE 2017. PETER LEMKE SCHRADER JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 206112-32.2017.8.09.0146
AUTOS NR. : 350
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: ALICE CANDIDA PEREIRA
REQUERIDO
: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 33310 GO - RONY PETERSON DALBON
DESPACHO
:
AUTOS N. 201702061129 DECISAO INICIALMENTE, CUMPRE ESCLARECER QUE
O ART. 292, 3, DO CPC, POSSIBILITA A CORRECAO DO VALOR DA CAUSA,
Documento Assinado Digitalmente
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